Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003416-80.2024.4.05.8205 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003416-80.2024.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003416-80.2024.4.05.8205. AUTOR: D. R. Q. D. S. REPRESENTANTE: JOYCE DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação movida por D. R. Q. D. S. representado por sua genitora JOYCE DOS SANTOS SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O autor narra na inicial que é beneficiário de Pensão por Morte sob o NB 202.464.513-0, todavia requereu administrativamente o benefício assistencial BPC em 25/07/2024 (NB 715.565.195-9), no bojo do requerimento, em cumprimento a exigência do INSS, optou pela cessação do benefício previdenciário (pensão por morte) para poder obter o benefício assistencial. Ao final, afirmou que teve o beneficio previdenciário cessado (competência 10/2024) e não logrou êxito na concessão do benefício assistencial. Assim, entende que suportou danos morais pela indevida cessação de seu benefício previdenciário, visto que tal cessação deveria ficar condicionada ao deferimento do benefício assistencial. Relatório circunstanciado dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito É possível o julgamento da lide na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e o processo se encontra instruído com os documentos suficientes à formação da convicção deste Juízo. Assiste razão ao autor. Na condição de pensionista NB 202.464.513-0, no âmbito do requerimento de concessão de benefício de prestação continuada, o INSS, acertadamente, exigiu o preenchimento do termo de opção pelo benefício mais vantajoso ao autor, considerando a impossibilidade de cumulação por expressa vedação legal (art. 20, §4º da Lei 8.742/1993). (id. 56835871) Conforme a melhor interpretação, a cessação do benefício previdenciário restaria condicionada à concessão do benefício assistencial, visto que possuem requisitos e naturezas jurídicas distintas. Assim, o que se observou foi a cessação do benefício de pensão por morte, à revelia do sucesso no deferimento do amparo, o que causou a situação inesperada do não recebimento de qualquer benefício, seja previdenciário ou assistencial, relativo ao mês de outubro de 2024. Nesse ínterim, o autor solicitou Emissão de Pagamento não recebido, informando o ocorrido sob o protocolo nº 898691338 em 23/10/2024, onde ao final restou reconhecido pelo INSS a indevida cessação tendo com consequência a emissão do pagamento, o que efetivamente ocorreu em 24/12/2024, tudo conforme o PAP e histórico de crédito em anexo. Insta salientar que o benefício previdenciário (Pensão por Morte) foi restabelecido administrativamente a partir da competência 11/2024 com o pagamento realizado em 27/11/2024, razão pela qual reconheço a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao dano moral requerido, entendo que restou configurado. De fato, observo com a suspensão imprudente do benefício previdenciário que houve abalo nos direitos da personalidade do autor ao ser surpreendido subitamente com a ausência do pagamento do valor do benefício, somente sendo restabelecido no mês subsequente, de sorte que o autor por mais de 30 dias foi submetido a completa restrição em sua renda que faz presumir dano emocional provenientes da constrição indevida de seu benefício (verba de natureza alimentar), que transborda o mero aborrecimento. Quanto ao montante da indenização, este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas lesivas por parte da ré e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o abalo causado ao autor. Assim, considerando as circunstâncias do caso, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a perda do objeto no tocante ao pedido de restabelecimento do benefício NB 202.464.513-0, extinguindo o feito sem julgamento do mérito; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.º204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947), até a data de publicação da EC 113/2021. Após a EC 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automatizados pelo PJE. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a realização dos cálculos dos valores atrasados. Havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Devem ser descontadas as parcelas de benefícios já pagas pelo INSS, administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar já concedido. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

20/05/2025, 00:00

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