Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a)
AUTOR: GABRIELA HELLEN ALVES MAGALHAES - PE61988 ADVOGADO do(a)
AUTOR: JOELLITA ALVES DE LIMA MAGALHAES - PE42481
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De acordo com o art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Por sua vez o art. 18-A da Resolução nº 458 do CJF dispõe "Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Analisando os documentos dos autos, vê-se que na procuração de ID 66197168 inexiste cláusula de retenção de honorários contratuais, bem como não foi juntado aos autos contrato de honorários. Ademais, a parte autora foi intimada para apresentar contrato de honorários em 5 (cinco) dias, conforme ID 77649040, contudo, não o fez. Assim,
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003178-27.2025.4.05.8302 indefiro o pedido de retenção de honorários contratuais, uma vez que foi formulado após a expedição da RPV, bem como em razão de, até o momento, não ter sido juntado aos autos contrato de honorários. Intimem-se. Arquivem-se os autos se não houver mais pendências.