Procedimento do Juizado Especial Cível 0019445-98.2025.4.05.8100 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0019445-98.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:25

Definitivo

18/10/2025, 00:15

Trânsito em julgado

18/10/2025, 00:15

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:14

Publicação

07/10/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRACEMA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THALLES WESCLEY TEIXEIRA FREIRE - CE49487 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA ELICE LOPES CRESCENCIO PEREIRA - CE18949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019445-98.2025.4.05.8100 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, então, doravante, a deliberar. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de processo cível, em trâmite no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF's), em que o(a)(s) Autor(a)(e)(s) requereu(ram) a desistência da ação, id.79394654. 2. Consoante preceitua o art. 485, inc. VIII e § 4º, do CPC, o autor detém, dentro de sua respectiva esfera de conveniência processual, a faculdade jurídica de desistir da ação judicial, o que renderá ensejo à extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Vale nota, a propósito, que, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 90 do FONAJE, no âmbito dos Juizados Especiais, a dissolução do processo, nesses casos, operar-se-á mesmo sem a anuência do réu já citado: Enunciado nº 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 6. P. R. I. 7. Após o cadastramento da intimação, arquive-se imediatamente, por se tratar de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. 8. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data abaixo.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 09:07

Desistência

01/10/2025, 09:07

Conclusão (para julgamento)

27/09/2025, 09:10

Petição (Contraminuta)

29/07/2025, 14:29

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:01

Petição (Contraminuta)

15/07/2025, 15:56

Petição (admonitária)

04/07/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, anexar: Procuração; Carta de Indeferimento, ou Requerimento, Administrativo do Benefício pleiteado constando seu nome; Comprovante de Residência, ou Declaração de Residência assinada em seu nome; E, por fim, documento de identificação oficial com foto. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza, data supra.

03/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (admonitária)

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