Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002168-27.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002168-27.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/12/2025, 16:38

Definitivo

11/11/2025, 13:01

Documento

10/11/2025, 22:29

Enviada ao Tribunal

28/10/2025, 09:10

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:26

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002168-27.2025.4.05.8308. AUTOR: DULCINEIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRE NOVAES - PE32087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 13 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002168-27.2025.4.05.8308. AUTOR: DULCINEIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRE NOVAES - PE32087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 13 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:23

Documento

13/10/2025, 17:23

Documento

01/10/2025, 06:45

Preparada para Envio

05/09/2025, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:49

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:48

Documentos

Intimação do Requisitório

•14/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Pedido de Aposentadoria por Idade Híbrida, modalidade em que autoriza a soma de períodos urbanos com rurais, nos termos da Lei n.8213/91, desde que implementada a idade mínima para aposentadoria por idade urbana, ou seja, sem o redutor de 5 anos previsto apenas para aposentadoria por idade rural. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos, ou quais devem ser alcançados com a possibilidade de soma entre atividades urbanas com rurais. Em relação ao período rural, sentença anterior com trânsito em julgado, reconheceu a qualidade de segurado especial "com determinação de averbação no CNIS do período 28/09/2014 até a presente data", isto é, 24/03/2023, (id 67502193); Além disso, constam os seguintes registros urbanos no CNIS, de 01/11/1979 a 23/08/1981, de 01/10/1981 a 04/12/1981, de 18/05/1985 a 16/03/1986, de 08/07/1986 a 01/09/1988, de 02/12/1988 a 31/12/1988, de 18/05/1989 a 01/02/1990, (id 64502189): Como provas do periodo como segurada especial de 25/03/2023 à 25/03/2025 a autora juntou os seguintes documentos: DAP com emississão em 23/06/2022 e validade 23/06/2024, e o endereço na Ilha do Coqueiro, (id 67502191); Fotos da autora com caracteristicas de rurícula e mãos calejadas, (id 71485207); Em depoimento a autora disse que é natural da ilha do coqueiro e que até hoje mora na ilha e que sobrevive da agricultura, todo seu depoimento confirmado por declaração da testemunha. Assim, os vínculos urbanos intercalados entre (11/1979 a 02/1990) computam 5 anos, 9 meses e 3 dias e o período já reconhecidos em sentença de 8 anos, 6 mese e 3 dias, somam 14 anos, 3 meses e 6 dias. E para completa o período necessário declarado pela autora, de 25/03/2023 até 25/03/2024 como segurada especial, foi comprovado por DAP, fotos e depoimento de testemunha, alcançando o período suficiente de carência para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida. O depoimento da parte autora e as declarações de sua testemunha corroboram com a demonstração da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência, o que não foi objeto de impugnação pelo INSS, apesar de assegurado o contraditório. Nesse contexto, e diante da documentação que demonstra sua atividade como agricultor(a), a parte autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o requerimento, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade hibrida em favor do(a) autor(a), no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB na data da DER 10/03/2025, e DIP em 01/06/2025. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Permanecendo a discordância das partes, Voltem conclusos para Apreciação. Expedientes necessários. P. I.

02/07/2025, 00:00

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