Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001007-88.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001007-88.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001007-88.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): ALICE NUNES ALVES RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO ALICE NUNES ALVES propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela antecipada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF requerendo concessão de tutela antecipada para retirada das restrições em seu nome no SPC/Serasa, a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alega a autora que é pessoa idônea, que sempre mantém rígido controle sobre suas finanças e nunca deixou de quitar qualquer dívida. Narrou que em julho de 2024 realizou uma renegociação de débito junto à requerida, parcelando um débito de R$ 161,24 em duas vezes. Afirmou ter realizado o pagamento da primeira parcela em 05/07/2024 e que, por esquecimento, pagou a segunda parcela com dois dias de atraso mediante boleto atualizado com juros de R$ 2,19, totalizando R$ 163,43 em 08/08/2024. Contudo, alega ter descoberto em 2025 que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão de boleto no valor de R$ 161,24 com data de vencimento em 10 de agosto de 2024, sendo tal inscrição indevida pois a dívida já havia sido quitada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando que o contrato de número 193884175006227927 integra a carteira de renegociações vinculadas exclusivamente ao Programa Desenrola Brasil, plataforma de adesão digital e autônoma. Alegou que não detém ingerência direta sobre os prazos, emissão de boletos ou gestão de negativação no âmbito dessa plataforma, uma vez que os contratos foram alocados automaticamente pelo sistema do programa, cuja operacionalização foi estruturada para ocorrer digitalmente, sem interferência direta das agências físicas ou de seus representantes. Argumentou pela ausência de comprovação de prejuízo e inexistência de dano moral, sustentando que não praticou nenhum ato ilícito passível de indenização. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais a um patamar justo. II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de caso que cuida de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 355, inciso I, do Diploma Processual Civil, tornando-se, portanto, desnecessária a produção de provas, capazes de desvencilhar o julgamento da presente contenda. Nesse pórtico, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 07/06/2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em seu art. 22 o CDC dispõe que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Sobre a reparação de danos, o CDC prevê em seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano experimentado. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Com relação à responsabilidade extrapatrimonial, cabem as seguintes considerações. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, a seguir transcritos: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, em consonância com o texto constitucional, prevê, no seu art. 186, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano moral é aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Mas o fato de não atingir um bem jurídico com valor econômico não pode significar a impossibilidade de indenização, pois, como dito, a própria Constituição Federal impõe o ressarcimento do dano moral. Assim, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade. O ponto central da controvérsia é a legalidade da manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito renegociado. A análise dos autos demonstra que a autora comprovou documentalmente o pagamento das duas parcelas do débito renegociado: a primeira no valor de R$ 161,24 em 05/07/2024 e a segunda no valor de R$ 163,43 (com juros de mora) em 08/08/2024 (id. 64310634). Os comprovantes de pagamento juntados aos autos são inequívocos quanto à quitação da obrigação. Por outro lado, restou comprovada a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em 22/09/2024, referente ao mesmo débito já quitado, com valor de R$ 161,24 e vencimento em 10/08/2024 (id. 64310636). A alegação da ré de que o contrato integra o Programa Desenrola Brasil e que não possui ingerência sobre a gestão de negativação não a exime de responsabilidade. Ainda que a operacionalização seja digital e automática, cabe à instituição financeira zelar pela correção das informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente após a quitação de débitos. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo. O dano moral restou configurado pelos transtornos e constrangimentos além do normal decorrentes da situação. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que o dano moral decorrente de falha no serviço bancário rege-se sob a citada teoria da responsabilidade civil in re ipsa, sendo ocorrências exemplificativas deste tipo de falha a inscrição indevida no SPC, o protesto indevido de títulos de créditos, cobranças indevidas etc. No ponto, a ilustração: EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa -, é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. 2. No caso vertente, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, entende-se ser desarrazoado o quantum fixado pela instância ordinária pelo protesto indevido de duplicata emitida fraudulentamente, razão pela qual se mostra adequada a redução da reparação moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ. TERCEIRA TURMA. AINTARESP 201503260637. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 835793. Relator Min. Moura Ribeiro. DJE DATA:29/06/2016. Decisão Unânime.) Assim, pelo explicitado, restou configurado o dano moral e inconteste o seu nexo de causalidade. Por conseguinte, impende fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos danos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela instituição bancária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 161,24, referente ao contrato nº 193884175006227927; 2) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios em 1% ao mês a partir de 22/09/2024 até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá a Selic; A quantia deverá ser depositada em conta de titularidade do autor ou em conta a ser aberta para este fim. A parte ré deverá juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, a contar da apresentação dos cálculos pela ré após o trânsito em julgado, comprovante do cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar à CAIXA que proceda, em 05 (cinco) dias, a baixa no sistema do débito referente à parcela do mês de 08/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

22/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)