Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019326-22.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019326-22.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Publicação

10/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILZA CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO CARMO CAVALCANTI DE ALMEIDA FILHA - PE52983 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALIADJA LARISSA LEAO DOS SANTOS FREITAS - PE36524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019326-22.2025.4.05.8300 Indefiro o pedido de nova dilação de prazo formulado pela parte ré, tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, no entanto, concedo-lhe mais 10 (dez) dias para cumprir o determinado no julgado, sob pena de incidência da multa prevista na decisão de id. 142800443. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 16:00

Mero expediente

25/03/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 11:09

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:28

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:27

Publicação

08/02/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILZA CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO CARMO CAVALCANTI DE ALMEIDA FILHA - PE52983 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALIADJA LARISSA LEAO DOS SANTOS FREITAS - PE36524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se que até o presente momento não há prova nos autos do cumprimento da obrigação de fazer, apesar da reiterada intimação para cumpri-la. Assim, PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019326-22.2025.4.05.8300 intime-se o INSS/CEAB para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar nos autos o cumprimento do determinado na sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir do 21º dia, a contar da intimação da presente decisão, multa esta por ora limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalte-se que, caso ocorra a aplicação da multa, a penalidade incidirá apenas nos dias úteis. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:39

Expedida/Certificada

03/02/2026, 09:39

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILZA CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO CARMO CAVALCANTI DE ALMEIDA FILHA - PE52983 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALIADJA LARISSA LEAO DOS SANTOS FREITAS - PE36524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - F U N D A M E N T A Ç Ã O - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019326-22.2025.4.05.8300 defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, "a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", de modo que, ao segurado que necessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei nº 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício. Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 3/10/2024 (laudo SABI, anexo 72871157), o expert indicado pelo INSS diagnosticou a autora como portadora de: Transtorno de discos intervertebrais e lumbago com ciática (CID 10: M51 + M54.4). No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que, ao tempo da perícia, havia incapacidade laborativa TEMPORÁRIA, com início em 3/10/2024 (DII) e cessação prevista para 30/8/2025. Vez que o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa com início em data compatível com a documentação médica trazida pela autora, desnecessária a designação de perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação genérica, afirmando que "a citação desacompanhada do laudo judicial não fornece elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva no caso concreto". Não é este o caso concreto. Como já visto, a incapacidade laborativa foi reconhecida em perícia administrativa, não havendo controvérsia quanto ao ponto. Quando da DER, em 9/10/2024 (anexo 83392956), a autora estava incapacitada. Dessa forma, uma vez constatada a incapacidade laboral da autora para a sua atividade habitual, resta aferir a sua condição de segurada do RGPS à época em que sobreveio o evento social protegido pela previdência (incapacidade). Conforme consulta do CNIS (anexo 83392956), a autora recolhia regularmente quando da DII, na qualidade de empregada doméstica. Diante das considerações acima, faz a autora jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 9/10/2024 (DER). Vez que o benefício já foi concedido através de liminar, fixo a DCB em 14/12/2025, 40 dias após a prolação desta sentença, para oportunizar à autora o pedido de prorrogação. Assegura-se, assim, à autora, o prazo mínimo de 30 dias para o pedido de prorrogação, após a sua intimação da presente sentença (que ocorrerá dentro de até 10 dias da validação deste ato). III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) determinar ao INSS que conceda à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.575.468-8 com DIB em 9/10/2024 (DER) e DCB em 14/12/2025; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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