Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006621-41.2024.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006621-41.2024.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível ajuizada por Y. R. S. L., representada por sua genitora, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a repetição do indébito tributário, relativo à incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Preliminar: Interesse processual O pedido é de restituição de tributo retido pelo INSS, a título de tributo, quando do pagamento de valores acumulados à parte autora. Logo, a lesão ao direito nasceu com a retenção que se reputa indevida, havendo o interesse processual a partir desse momento. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A questão jurídica objeto da presente ação está decidida em precedente do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Tema 368/STF: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento idêntico, também consolidado em precedente: Tema 351/STJ: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.” (REsp 1118429, publicação: 14/05/2010). O histórico de créditos (doc. 9231504) mostra que, quando deferido o benefício assistencial à parte autora, foram creditadas parcelas acumuladas, sobre as quais incidiu, indevidamente, o imposto de renda. Portanto, não há controvérsia sobre o direito pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o imposto de renda retido quando do pagamento de parcelas acumuladas de benefício assistencial, no valor de R$ 1.278,10 (hum mil, duzentos e setenta e oito reais e dez centavos), com atualização pela taxa SELIC desde a data da retenção indevida (23/7/2024). Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.° 10.259/2001). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intimem-se as partes para manifestação no prazo improrrogável de 5 dias. Sem manifestação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Ciente a parte credora de que deverá acompanhar o depósito do pagamento pelo sistema eletrônico do TRF da 5ª Região. Após o depósito, nada sendo requerido pelas partes, dá-se por satisfeita a obrigação, cabendo à secretaria arquivar o processo com baixa independentemente de novas intimações. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 29ª Vara Federal

02/07/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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