Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052312-81.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052312-81.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052312-81.2024.4.05.8100. AUTOR: A. R. O. N. REPRESENTANTE: FABIANA KESSIA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MATEUS CAVALCANTE LOPES - CE55423, JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 26 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2026, 00:00

Documento

10/04/2026, 09:20

Petição

09/04/2026, 22:02

Preparada para Envio

08/04/2026, 15:20

Petição (sucessão)

07/04/2026, 16:56

Petição

07/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:04

Documento (Certidão)

11/03/2026, 17:58

Expedida/Certificada

11/03/2026, 17:58

Petição (sucessão)

10/03/2026, 16:49

Petição (cumpridos parcialmente)

03/03/2026, 11:32

Documento (Certidão)

02/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:22

Julgamento em Diligência

27/02/2026, 09:56

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 10:46

Documentos

Intimação do Requisitório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: A. R. O. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA AMPARO SOCIAL (LOAS). EXAME DA SITUAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052312-81.2024.4.05.8100 RECORRENTE: A. R. O. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052312-81.2024.4.05.8100 RECORRENTE: A. R. O. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "O laudo pericial judicial informa que a parte autora é portadora de doença/deficiência que a incapacita de forma ampla para o desempenho de atividades próprias da idade por período superior a dois anos. Há impedimentos consideráveis, senão vejamos do laudo pericial: PERICIADA APRESENTA CID10 F 98.9 (TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS E EMOCIONAIS NÃO ESPECIFICADOS COM INÍCIO HABITUALMENTE NA INFÂNCIA OU ADOLESCÊNCIA) CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL. AO EXAME PSÍQUICO, PERICIADA VIGIL, ATITUDE INDIFERENTE COM AFETO PUERIL, VESTIMENTAS ADEQUADAS PARA A IDADE, POUCO COLABORATIVA COM ATENÇÃO HIPOTENAZ E HIPOVIGIL, RESPONDE ÀLGUMAS PERGUNTAS E TEM DIFICULDADE DE INTERAGIR E NA APRENDIZAGEM. PORTANTO, A PERICIADA APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DESDE O NASCIMENTO. (...) 12.Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. R: PERICIADA NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO COM INTUITO DE AMENIZAR SUAS LIMITAÇÕES. NÃO HÁ COMO PREVÊ UM CRONOGRAMA DE MELHORA DA SINTOMATOLOGIA. MÍNIMO DE 24 MESES. 13.Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. R: DESDE O NASCIMENTO. CAUSA MULTIFATORIAL DE PROVÁVEL PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA Tenho, portanto, como preenchido o requisito. 2) O requisito da ausência de meio de prover ou ter provido o sustento. O estudo social acostado aos autos indica que a parte autora reside com sua genitora e duas irmãs, compondo, assim, um núcleo familiar formado por quatro pessoas. No que se refere às condições habitacionais, a assistente social relata que a família reside em imóvel alugado há aproximadamente um ano. O imóvel possui estrutura em alvenaria, com paredes rebocadas, piso cimentado e cobertura de telhado convencional. Conta com instalações elétricas e hidráulicas funcionais; todavia, destaca-se que o fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água são realizados por meio de ligações clandestinas, o que, embora irregular do ponto de vista legal, não compromete a funcionalidade dos serviços essenciais no interior da residência. O imóvel é composto por cinco cômodos -- uma sala, uma cozinha, dois quartos e um banheiro, este último com aparelho sanitário, espaço para banho e fossa séptica. A moradia, conforme avaliação da própria profissional de serviço social, não apresenta vulnerabilidades estruturais internas ou precariedade física que comprometam sua habitabilidade. No que tange à renda familiar, o relatório social registra como única fonte de sustento o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 300,00 mensais. Contudo, tal informação não condiz com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), dos quais se extrai que a genitora da autora exerce atividade formal, com percepção de remuneração mensal bruta de R$ 1.912,93 na competência de maio de 2025. Dessa forma, considerando o núcleo familiar composto por quatro pessoas e a renda bruta familiar no montante de R$ 1.912,93, chega-se a uma renda per capita aproximada de R$ 478,23, valor que supera substancialmente o critério objetivo previsto no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), qual seja, renda familiar inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa. Cumpre salientar que a aferição da hipossuficiência econômica para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não se limita ao exame do critério estritamente financeiro. No entanto, ainda que se adotasse uma análise mais ampla e contextual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 580.963/PR, Tema 27 da Repercussão Geral), o conjunto probatório não demonstra situação de vulnerabilidade extrema, desproteção social ou exclusão que comprometa o mínimo existencial do grupo familiar. A família reside em moradia com padrão estrutural mínimo aceitável, dispõe de serviços públicos básicos, possui acesso a equipamentos urbanos, e a responsável pelo núcleo familiar aufere renda formal em patamar que, embora modesto, é suficiente para afastar a caracterização de miserabilidade. Diante desse cenário, constata-se a ausência do requisito legal da hipossuficiência, indispensável à concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS.". Não obstante, entendo que a sentença deve ser reformada, pois considero que as peculiaridades do caso concreto autorizam a flexibilização do critério da renda familiar para meio salário-mínimo, na forma do art. 20 da LPBS. A autora é criança (11 anos de idade) e apresenta transtornos comportamentais e emocionais que exigem dedicação da sua genitora, porquanto necessita de tratamento multidisciplinar contínuo com intuito de amenizar suas limitações. Já o grupo familiar é composto pela autora, por duas irmãs também menores de idade e por sua genitora, a qual desempenha a função de mãe solo. Não por acaso o extrato do CNIS evidencia dificuldade da mãe da autora para se firmar no trabalho, pois contém diversos vínculos com duração de poucos meses. Frise-se que mãe da autora sequer estava empregada ao tempo do requerimento administrativo (27/05/2024). O registro fotográfico, a meu sentir, revela inequívoca situação de precariedade da moradia, sendo o piso de cimento, teto sem forro, paredes infiltradas e descascadas, além de móveis simples e bastante desgastados, com fornecimento de energia e abastecimento de água proveniente de ligação clandestina. Logo, incontroverso o impedimento de longo prazo, considero que o critério da miserabilidade também restou preenchido. Com base nos fundamentos acima, portanto, deve ser concedido o benefício. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. De fato, a plausibilidade das alegações já restou demonstrada através das razões acima expostas; já o perigo de dano reside na situação de vulnerabilidade econômica vivenciada pela parte autora, o que a impede de prover seu próprio sustento, mostrando-se premente o imediato pagamento do benefício. RECORRENTE: A. R. O. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052312-81.2024.4.05.8100 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que implante em favor da autora o benefício de amparo assistencial com os seguintes dados: ESPÉCIE Amparo ao deficiente (maior) DER 27/05/2024 DIB 27/05/2024 DIP 1º/11/2025 Dada a tutela antecipada concedida conforme fundamentação acima, determino ao INSS que implante o benefício da parte autora no prazo de 20 dias úteis. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Cálculos que serão realizados pela Contadoria do juízo. Sem condenação em honorários, uma vez que somente o recorrente vencido arca com tal ônus. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. wcp ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052312-81.2024.4.05.8100 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Marcus Vinicius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052312-81.2024.4.05.8100. AUTOR: A. R. O. N. REPRESENTANTE: FABIANA KESSIA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial em que a parte autora – A. R. O. N.- requer a concessão do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. O benefício foi requerido na via administrativa em 27/05/2024 e indeferido em razão de não atendimento ao critério miserabilidade. Em razão da prescrição quinquenal, ressalvo da condenação as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, passo a analisar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Conforme art. 203, da Constituição Federal, resta garantido o benefício de prestação continuada a quem satisfaça as seguintes exigências: 1) ser portador de deficiência ou idoso com idade mínima de 65 anos; 2) não ter meio próprio de prover seu sustento; 3) não ter meio de que seu sustento seja provido por sua família. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 8.742/93 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n. 6.214/2007. I) A condição de idoso ou a deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A Lei n. 8.742/93 estabelece que idoso é aquele que tem 65 anos ou mais. Já o portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ou existir possibilidade de que se estendam por longo prazo (Decreto 6.214/2007); e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa ampla, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos. Há tempos a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera incapacidade laborativa dá ensejo à percepção do benefício, nos termos de sua Súmula nº 29, in verbis: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei n. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Quando se trata de requerente menor, além de avaliado o impedimento, a deficiência deve ser comprovada, ainda, por relevante impacto daquele na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade. II) A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pela família. Em sua redação originária, a Lei n. 8.742/93 estabelece como requisito para a concessão do benefício que o requerente não tenha meios próprios de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família, considerando esta impossibilidade presumida quando a renda per capita familiar é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O STF, ao julgar a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entendendo que o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo encontrava-se defasado, tendo em vista, entre outras razões: - a superveniência de outras normas assistenciais que estabeleceram critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da Constituição Federal. As normas supervenientes citadas pelo STF no julgamento são: Leis nºs 10.836/04 (Bolsa Família), 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e 10.219/01 (Bolsa Escola), os quais fazem referência ao critério de renda igual ou inferior a 1/2 salário mínimo; - a necessidade de a lei contemplar outras hipóteses de exclusão de renda que, numa interpretação teleológica, identificam-se com a do art. 34 do Estatuto do Idoso. A contar de 23/3/2020, a Lei 13.981/2020 modificou a letra da lei para estabelecer o limite da renda per capita mensal para concessão do benefício em inferior a ½ do salário mínimo. Porém, referida norma teve eficácia suspensa pelo STF já em 3/4/2020 em medida cautelar deferida na ADPF 662, que acabou sendo extinta em 6/2022 sem solução de mérito em razão das alterações legislativas supervenientes àquela lei. Após a Lei 13.981/2020, a Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020, promoveu nova alteração legal, para estabelecer o limite máximo de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Referida norma foi convertida na Lei 14.176, de 22/6/2021, que estabeleceu, ainda, que regulamento da lei poderá ampliar o limite máximo de renda per capita para até ½ salário mínimo, observados os parâmetros de: i) grau de deficiência (aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial); ii) dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária; iii) comprometimento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos ao idoso ou pessoa com deficiência que não sejam fornecidos gratuitamente pelo SUS, bem como serviços não prestados pelo SUAS, desde comprovadamente necessários, conforme valores médios fixados por ato do Ministério da Cidadania, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Ministério da Economia. Conforme estabelece a mesma lei, no caso de deficiente, aplicam-se os parâmetros dos itens i e iii acima e, quando se tratar de idoso, os parâmetros dos itens ii e iii acima. A Portaria Conjunta MC/MTP/INSS n. 14, de 7/10/2021 fixou os valores dedutíveis por categoria de gasto enquadrado no item iii acima na forma da Lei n. 14.176/2021, a fim de operacionalizar a redução do limite da renda per capita familiar até ½ do salário-mínimo, sendo: Medicamentos R$40,00; Consultas e Tratamentos Médicos R$81,00; Fraldas R$ 89,00; Alimentação Especial R$109,00, ressalvada a comprovação de gasto superior na forma prevista no referido ato. No tocante à sucessão de fontes jurídicas, importante pontuar que se trata de aplicação de normas que se sucederam, inicialmente tendo como fonte o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal ao ter considerado a insuficiência do critério objetivo de ¼ do salário mínimo quando ele não traz exceção e, posteriormente, de nova lei que passou a admitir exceções ao critério, desde que observadas as exigências de enquadramento e comprovação. Por tal razão, é mister aplicar a exigência relativa à renda per capita familiar atentando-se para a data de requerimento do benefício ou DIB, quando se trata de revisão de benefício já deferido. Desse modo, conclui-se que a renda per capita familiar estabelecida como limite para concessão do benefício é: a) até 31/12/2020, igual ou inferior a ½ do salário mínimo, em razão do julgamento proferido pelo STF na Reclamação 4.374, mas, em relação a esse cenário existente até 30/12/2020, deve ser ressaltado que: i) embora o STF tenha trazido mais parâmetros para análise do requisito da renda (os programas sociais referidos acima), alertou para a necessidade de verificação caso a caso, a fim de que ela não destoe do preceito do art. 203 da Constituição Federal, o qual prevê que o benefício seja destinado àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social; (II) pela jurisprudência firmada, considerados esses parâmetros de aferição da miserabilidade, nada impede que, verificadas as circunstâncias do caso concreto, o benefício possa ser concedido ou negado a membro de família que possua renda per capita incompatível com sua situação socioeconômica. Se julgar pertinente, o julgador pode se utilizar de laudo socioeconômico, realizado por assistente social ou oficial de justiça para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica (Súmulas ns. 78 e 79, TNU). b) a contar de 1/1/2021, igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (MP 1.023/2020 e Lei 14.176/2021), ampliável para igual ou inferior a ½ de acordo com os parâmetros anotados acima. Quanto aos membros do núcleo familiar, este é composto pelas pessoas elencadas no parágrafo 1º. do art. 20 da Lei 8.742: interessado, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse tocante, é mister registrar que a obrigação do Estado é subsidiária, já que a própria Constituição Federal se reporta à necessária ausência de meios de sustento pela família, motivo pelo qual a obrigação de sustento do idoso ou deficiente é, prioritariamente, de sua família, nos termos da Lei Civil. Apenas quando evidenciada a ausência de condições de se obter desta o sustento necessário, é que é devida a atuação estatal. A esse respeito, a e. TNU pacificou o entendimento de que a presunção de hipossuficiência advinda da renda familiar per capita não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório indicar a existência de renda não declarada ou quando o pretenso beneficiário tenha suas necessidades adequadamente amparadas por sua família. (PEDILEF no processo n. 5000493-92.2014.4.04.7002; Sessão de 14/04/2017). Desse modo, ainda que não haja identificação e renda formal em nome do idoso ou deficiente ou de familiares que residem com ele, a condição financeira não configuradora de considerável hipossuficiência que possa ser relacionada a condições familiares de manutenção impede a concessão do benefício, pois já é tema firmado na jurisprudência ser a obrigação do Estado, em relação ao custeio do amparo, subsidiária em relação à obrigação da família de alimentar e prover, senão vejamos: Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. NÚCLEO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A OBRIGAÇÃO DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA À DA FAMÍLIA, COMO VEM ENTENDENDO REITERADAMENTE ESTA TURMA NACIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. Decisão: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização nacional, a fim de que a turma de origem adeque o seu julgamento ao entendimento reiterado desta turma nacional, bem como, reafirmar a tese de que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção", com ressalva do entendimento dos Juízes Federais POLYANA BRITO e FABIO DE SOUZA SILVA. (PU 0022759-50.2015.4.01.3400, DJe, 19/10/2020) Quanto às exclusões de renda para fins de cálculo da renda per capta familiar, importa salientar que são excluídos do cálculo as rendas (e titulares): - de pessoas não listadas no art. 20, parágrafo 1º, da Lei n. 8.742/93, ou seja, não componentes do mesmo núcleo familiar, salvo da quando da existência de dados que levem à conclusão de acesso a familiares outros com condições de prover o sustento do interessado além do de seu próprio núcleo familiar; - de amparo assistencial ao idoso (art. 34, Estatuto do Idoso); - de 1 salário mínimo de idosos maiores de 65 anos proveniente de benefício previdenciário (TNU, PEDILEF 05011828420094058402, DOU 21/08/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de amparo assistencial ao deficiente (TNU, PEDILEF 05017073220104058402, DOU 09/10/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de aposentadoria por invalidez (PEDILEF 05017073220104058402, DOU 19/08/2015). O benefício de prestação continuada não pode, ainda, ser acumulado com qualquer benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo apenas assistência médica e pensão especial indenizatória. Outrossim, a Lei 8.742 diz ainda que consiste requisito para a obtenção de manutenção do benefício a inscrição no CPF e no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, conforme disciplinado em regulamento, estabelecendo este, o Decreto 6.214, que “§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.”. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, senão vejamos do seguinte julgado: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”. 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE, julgado em 10/2/2022). A comprovação do núcleo e da renda per capita familiar é feita através do conteúdo do Cadastro Único, atualizado há no máximo 2 anos, e declaração do interessado confirmando seu conteúdo quando do requerimento do benefício, sendo a verificação de correção feita pelo INSS através de cruzamento de bases de dados ao seu dispor, nos termos do art. 13 do Decreto 6.214. Ainda sobre o Cadúnico, cabe registrar que, na forma do art. 5º, I, do Decreto 11.016/2022, a família é a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio. Nesses termos, todas as pessoas que sejam moradoras de um mesmo domicílio devem ser vinculadas ao mesmo Cadúnico, independentemente de se enquadrarem ou não no conceito de família constante do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, o qual é considerado apenas para fins de cumprimento do requisito para a concessão do amparo assistencial. III) Feitas as considerações acima, passo à análise dos fatos. No caso em análise, não há controvérsia que interfira no resultado do julgamento que não possa ser solucionada pela análise das provas já constantes dos autos. 1) Requisito do impedimento de longo prazo. O laudo pericial judicial informa que a parte autora é portadora de doença/deficiência que a incapacita de forma ampla para o desempenho de atividades próprias da idade por período superior a dois anos. Há impedimentos consideráveis, senão vejamos do laudo pericial: PERICIADA APRESENTA CID10 F 98.9 (TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS E EMOCIONAIS NÃO ESPECIFICADOS COM INÍCIO HABITUALMENTE NA INFÂNCIA OU ADOLESCÊNCIA) CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL. AO EXAME PSÍQUICO, PERICIADA VIGIL, ATITUDE INDIFERENTE COM AFETO PUERIL, VESTIMENTAS ADEQUADAS PARA A IDADE, POUCO COLABORATIVA COM ATENÇÃO HIPOTENAZ E HIPOVIGIL, RESPONDE ÀLGUMAS PERGUNTAS E TEM DIFICULDADE DE INTERAGIR E NA APRENDIZAGEM. PORTANTO, A PERICIADA APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DESDE O NASCIMENTO. (...) 12.Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. R: PERICIADA NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO COM INTUITO DE AMENIZAR SUAS LIMITAÇÕES. NÃO HÁ COMO PREVÊ UM CRONOGRAMA DE MELHORA DA SINTOMATOLOGIA. MÍNIMO DE 24 MESES. 13.Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. R: DESDE O NASCIMENTO. CAUSA MULTIFATORIAL DE PROVÁVEL PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA Tenho, portanto, como preenchido o requisito. 2) O requisito da ausência de meio de prover ou ter provido o sustento. O estudo social acostado aos autos indica que a parte autora reside com sua genitora e duas irmãs, compondo, assim, um núcleo familiar formado por quatro pessoas. No que se refere às condições habitacionais, a assistente social relata que a família reside em imóvel alugado há aproximadamente um ano. O imóvel possui estrutura em alvenaria, com paredes rebocadas, piso cimentado e cobertura de telhado convencional. Conta com instalações elétricas e hidráulicas funcionais; todavia, destaca-se que o fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água são realizados por meio de ligações clandestinas, o que, embora irregular do ponto de vista legal, não compromete a funcionalidade dos serviços essenciais no interior da residência. O imóvel é composto por cinco cômodos — uma sala, uma cozinha, dois quartos e um banheiro, este último com aparelho sanitário, espaço para banho e fossa séptica. A moradia, conforme avaliação da própria profissional de serviço social, não apresenta vulnerabilidades estruturais internas ou precariedade física que comprometam sua habitabilidade. No que tange à renda familiar, o relatório social registra como única fonte de sustento o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 300,00 mensais. Contudo, tal informação não condiz com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), dos quais se extrai que a genitora da autora exerce atividade formal, com percepção de remuneração mensal bruta de R$ 1.912,93 na competência de maio de 2025. Dessa forma, considerando o núcleo familiar composto por quatro pessoas e a renda bruta familiar no montante de R$ 1.912,93, chega-se a uma renda per capita aproximada de R$ 478,23, valor que supera substancialmente o critério objetivo previsto no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), qual seja, renda familiar inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa. Cumpre salientar que a aferição da hipossuficiência econômica para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não se limita ao exame do critério estritamente financeiro. No entanto, ainda que se adotasse uma análise mais ampla e contextual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 580.963/PR, Tema 27 da Repercussão Geral), o conjunto probatório não demonstra situação de vulnerabilidade extrema, desproteção social ou exclusão que comprometa o mínimo existencial do grupo familiar. A família reside em moradia com padrão estrutural mínimo aceitável, dispõe de serviços públicos básicos, possui acesso a equipamentos urbanos, e a responsável pelo núcleo familiar aufere renda formal em patamar que, embora modesto, é suficiente para afastar a caracterização de miserabilidade. Diante desse cenário, constata-se a ausência do requisito legal da hipossuficiência, indispensável à concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Fortaleza, data supra.

02/07/2025, 00:00