Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005482-60.2024.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005482-60.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2026, 07:40

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:55

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:55

Definitivo

13/12/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005482-60.2024.4.05.8002. AUTOR: CICERO AMARO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. União dos palmares, 10 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:26

Documento

10/12/2025, 18:26

Preparada para Envio

25/11/2025, 15:39

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:09

Petição (Contraminuta)

27/10/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da PARTES para, querendo, manifestarem-se sobre a Planilha de Cálculos (Liquidação do julgado) apresentada pelo setor de cálculos, no prazo de 15 dias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 04:51

Documento

09/10/2025, 20:03

Petição

05/08/2025, 20:17

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:20

Documentos

Intimação do Requisitório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005482-60.2024.4.05.8002. AUTOR: CICERO AMARO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE ACORDO 1. O INSS obriga-se a conceder à parte autora o benefício previdenciário e a pagar o montante abaixo especificado: TIPO: ( X ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO CPF DO TITULAR: 758.172.254-68 NB: 644.621.065-9 ESPÉCIE: Auxílio por Incapacidade Permanente DIB: 19/08/2024 DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE: DIP: 01/07/2025 2. A parte autora dá ciência que o valor do acordo acima especificado refere-se a 95% (noventa e cinco por cento) do valor total, devidamente corrigido e sem juros, renunciando expressamente a outras diferenças eventualmente devidas em razão desse benefício. 3. O cumprimento da obrigação específica dar-se-á no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da intimação da CEABDJ para implantação do benefício. 4. O pagamento das diferenças devidas será efetuado mediante RPV ou Precatório, conforme o caso. 5. O presente acordo poderá ser rescindido caso constatada a existência de equívoco ou falsidade nos documentos apresentados pela parte autora, o que poderá ser realizado mediante requerimento incidente apresentado pelo INSS, independentemente da propositura de ação autônoma. União dos Palmares/AL, data da validação eletrônica. Juiz(a) Federal A seguir, o MM. Juiz Federal proferiu a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de Auxílio por Incapacidade Permanente, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. As partes transigiram nos termos acima expostos. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, CPC), sem ônus processuais. Sem embargo, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, tratando-se de exercício da advocacia perante Juizado Especial Cível Federal deve ser observada a tabela específica fixada pela Ordem para estas causas (de menor valor econômico e complexidade), e não os valores fixados para o exercício da advocacia em geral (fora dos Juizados). Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994,deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. 1. Sendo a Renda Mensal Inicial – RMI igual a um salário mínimo e havendo a concordância das partes acerca da liquidação do julgado, ficam homologados os cálculos apresentados. 1.1. As partes devem manifestar inconformidade com os valores liquidados em sentença no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Decorrido o referido prazo sem manifestação contrária, expeça(m)-se a(s) Requisição(ções) de Pequeno Valor – RPV no importe apurado na planilha anexada. 2. Sendo a Renda Mensal Inicial – RMI superior a um salário mínimo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos devidos, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 2.1. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 2.2. Havendo impugnação por parte do(a) autor(a), dê-se vista ao polo passivo para manifestação em 05 (cinco) dias. Nesta hipótese, configurada a inércia da parte ré ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte autora, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), tomando como base os cálculos apresentados pelo autor, arquivando-se os autos em seguida. Reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. A gravação desta audiência encontra-se publicada no seguinte endereço: https://www.jfal.jus.br/consultaDRS/ Após o acesso, informar o número do processo no campo específico. União dos Palmares/AL, data da validação eletrônica. Juiz(a) Federal

15/07/2025, 00:00

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