Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043974-30.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.800,70

Órgão julgador

14ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

JORGE MARCAL DANTAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GUSTAVO CLAUDINO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/AL 18891·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

02/05/2026, 22:51

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 15:00

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 15:12

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:21

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 19:25

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:50

Todas as movimentações(38)

Conclusos para decisão

02/05/2026, 22:51

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 15:00

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 14:29

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 14:29

Despacho

•12/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 15:12

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:21

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 19:25

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 05/06/2025

09/06/2025, 10:17

Juntada de Certidão

09/06/2025, 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de JORGE MARCAL DANTAS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 18:46

Publicado Sentença em 23/05/2025.

29/05/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043974-30.2024.4.05.8000. AUTOR: JORGE MARCAL DANTAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO CLAUDINO DE OLIVEIRA ROCHA - AL18891 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9099/95 c/c artigo 1°, da Lei n. 10259/2001. II – Fundamentação Como se sabe, o reconhecimento da procedência do pedido, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no CPC/2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, na medida em que a Fazenda Nacional, em manifestação ID. 61005530, reconheceu a procedência do pedido pelos últimos 5 anos, cabendo a este juízo apenas a sua homologação. III – Dispositivo À vista do exposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do CPC/2015, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Sem despesas processuais e honorários (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95, e art. 4º da Lei nº 9.286/96). JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50. Diante do reconhecimento da procedência do pedido, intime-se a parte demandada para que cumpra, integralmente a pretensão autoral reconhecida, com comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:56

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 23:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2024, 14:02

Declarada incompetência

26/11/2024, 18:00

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:17

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 15:18

Despacho

•10/06/2025, 09:50

Despacho

•10/06/2025, 09:50

Sentença

•21/05/2025, 15:56

Decisão

•26/11/2024, 18:00