Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010170-44.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010170-44.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 14:58

Definitivo

25/08/2025, 14:42

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:55

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:53

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:58

Petição (Contraminuta)

15/07/2025, 14:22

Documento

15/07/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de eventual excesso de prazo concedido à Central de Análise de Benefícios do INSS (CEAB). É o relatório. Como é de conhecimento público e notório, em 2024 os servidores do INSS realizaram greve que durou 114 dias e terminou em 6/11/2024. O ocorrido teve por consequência um considerável atraso na implementação de benefícios. A autarquia federal, por sua vez tem enveredado esforços para sanar essa situação, tendo, inclusive, em fevereiro do corrente ano, implementado ação extraordinária (Portaria n º 58) para reduzir a fila e o tempo de espera dos benefícios assistenciais e previdenciários. In casu, tendo em conta os acontecimentos, vê-se que é prudente e razoável o ajuste do prazo de cumprimento. Não se busca aqui penalizar o jurisdicionado, mas é importante a adoção de uma visão global de um problema que afeta todo o país, para fins de que seja encontrado o necessário equilíbrio. Recorde-se que as astreintes apesar de sua natureza coercitiva, também deve refletir seu caráter educativo. No entanto, a aplicação de prazos inalcançáveis e multas desproporcionais descaracterizaria completamente o cunho construtivo. Por essa razão, em todos os processos no qual há condenação do INSS foi fixado o prazo inicial de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer. Caso não implementado no referido prazo, há ainda a concessão do prazo de 20 dias, após o qual é aplicada ou majorada a multa. Assim, não há que se falar em multa. Intime-se. Jaboatão dos Guararapes, data da validação.

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 20:34

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 15:55

Petição

14/07/2025, 15:54

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:55

Petição

10/07/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

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