Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029857-07.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029857-07.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no indicado pelo sistema para: 1 - MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR PLANILHA com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. 2 - Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 3 - Informar se pretende receber os valores devidos por meio de RPV ou precatório; quem serão os beneficiários dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como identificar ou juntar aos autos o contrato de honorários e a autorização para sua retenção. OBSERVAÇÕES: 1 - Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/), e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/) e/ou da Tribunal Regional Federal da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contêm todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2 - Não sendo apresentados os cálculos ou não sendo apresentados na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3 - Não apresentada a opção por recebimento via RPV ou precatório, presumir-se-á a opção por precatório, quando for o caso. 4 - Não indicados os beneficiários dos honorários contratuais ou sucumbenciais, presumir-se-á a opção pela expedição em nome da pessoa jurídica do escritório e, na sua ausência, pela expedição em nome dos advogados cadastrados no sistema. 5 – Após a apresentação dos cálculos a parte ré será intimada para se manifestar em 15 dias. Havendo concordância, serão expedidos os ofícios requisitórios. Havendo impugnação, a parte autora será intimada para manifestação em 5 dias e persistindo a divergência os autos serão remetidos para a contadoria do juízo. Recife, data da validação.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI - PE27684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029857-07.2024.4.05.8300 Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. 2. Fundamentação Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço (Decreto 3.048/99, art. 188-P, §6º). Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (AgRg no REsp 1108375/PR, STJ, QUINTA TURMA, Ministro JORGE MUSSI, DJe 25/05/2011). Prevalece na jurisprudência o seguinte entendimento (AgInt no AREsp n. 2.210.915/PR, relator Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023): (a) antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico (AgInt no AREsp n. 2.210.915/PR, relator Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023); (b) a partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, dispensando-se embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor; (c) somente com a vigência da Lei 9.528/1997, consolidada pelo Decreto 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. O quadro abaixo, salvo quanto a ruído, calor e frio, sintetiza a matéria: PERÍODOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO Até 28/04/1995 (Antes da Lei nº 9.032, de 28/04/95) Enquadramento da atividade profissional, conforme Decretos nºs 53.831/64 (agentes/ocupações) e 83.080/79 (agentes nocivos/grupos profissionais). De 29/04/95 a 05/03/97 (Antes do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997) Formulários SB-40 e DSS-8030. De 06/03/97 a 31/12/2003 (Antes da IN INSS/DC nº 95/03, com a redação dada pela IN INSS/DC nº 99, de 05/12/03) Laudo técnico. A partir de 01/01/2004 Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Inexistente EPI realmente capaz de neutralizar a nocividade, as atividades desempenhadas com exposição a agentes biológicos, ainda não sejam aquelas descritas no Anexo IV do Decreto 3.048/99 (v.g., coleta e industrialização do lixo; trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados) ou nos demais decretos, ensejam o cômputo do tempo como especial (25 anos), sendo, todavia, necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos (v.g., vírus, fungos ou bactérias), ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (i.e., se o risco é inerente à atividade, não meramente eventual ou hipotético), independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 205 TNU, PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 25/02/2019; Tema 555, ARE 664335, MIN. LUIZ FUX). Mesmo para os períodos anteriores à Lei 9.032/95, exige-se a demonstração da habitualidade do labor especial (Súmula TNU 49). Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho (05012181320154058307, TNU, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 30/10/2017). A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente (i.e., durante toda a jornada), não ocasional, nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no §3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência (a partir de 29/04/1995) e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior, que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas (REsp 414083/RS, STJ, QUINTA TURMA, Ministro GILSON DIPP, DJ 02/09/2002 p. 230; REsp 977400/RS, STJ, QUINTA TURMA, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 05/11/2007). O tempo de trabalho permanente a que se refere o §3º do art. 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco (REsp 658016/SC, STJ, SEXTA TURMA, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 21/11/2005). A intermitência, quando a exposição experimentada pelo segurado não ocorre durante o exercício de todas as suas funções, impede o reconhecimento da especialidade. Assentadas estas balizas, passo à análise do caso concreto. A parte autora demanda a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com os seguintes elementos: - DER: 02/05/2024 (anexo 51118493). - Data de nascimento: 03/12/1968 (anexo 51118489). - Sexo: Masculino (anexo 51118489). - Benefício pretendido: revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempos especiais (anexo 51118487). - Períodos indicados: os relacionados no anexo 64757471. A autarquia previdenciária concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 227.409.696-6, com DIB em 02/05/2024 (carta de concessão - anexo 51118493). Avalio o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido, com base na legislação previdenciária brasileira (Leis 8.213/1991 e 8.212/1991, Decretos 3.048/1999 e 10.410/2020, Normas Regulamentadoras NR-15 do Ministério do Trabalho, e jurisprudência consolidada do STJ e STF). O PPP refere-se ao segurado, admitido em 01/11/1995 na empresa Owens Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (indústria de vidro, com exposição a materiais como feldspato, silício e composições minerais). O documento abrange o período de 01/11/1995 até a data de 05/01/2024, com funções como Operador de Pá Carregadeira em processamento mineral. O reconhecimento de tempo especial para aposentadoria exige comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites de tolerância, gerando direito a contagem diferenciada (conversão para tempo comum com acréscimo de 40% para homens). O PPP é válido: assinado por responsáveis, com procuração legal e referências a programas ambientais (PPRA/LTCAT de 2004 a 2022). Não há indícios de irregularidades formais. Agentes Nocivos Identificados e Avaliação O PPP lista exposições a poeira mineral (com sílica cristalina), ruído e calor, com medições quantitativas. Uso tabela para clareza: Agente Nocivo Medições no PPP (exemplos, mg/m³ ou dB) Limite de Tolerância (NR-15) Excede Limite? Fundamento para Especial Poeira Respirável com Sílica Cristalina (químico, cancerígeno) 0.31 mg/m³ (pág. 2); 0.13 mg/m³ (pág. 3); outras como 0.19 mg/m³. Método NIOSH 0600/7500 (respirável). % sílica não explicitado, mas tratado como sílica livre. Fórmula NR-15 Anexo 12: LT = 8 / (% sílica + 2) mg/m³ (fração respirável). Ausente sílica: 4 mg/m³. Para sílica cristalina pura ou alta %: ~0.05-0.025 mg/m³ (equivalente ACGIH/OSHA, adotado em jurisprudência). >1% sílica triggers cálculo. Sim (valores >0.025-0.05 mg/m³, alta exposição em indústria de vidro). Sim. Cancerígeno (IARC Grupo 1). EPI irrelevante (Tema 534/STJ). Jurisprudência: exposição a poeira de sílica qualifica. Período integral especial. Ruído (físico) ~80 dB (pág. 3, habitual/permanente). Método FUNDACENTRO. NR-15 Anexo 1: >80 dB até 05/03/1997; >90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; >85 dB após 19/11/2003. Dose normalizada (NEN). Parcial (excede pré-1997; marginal pós-2003, mas habitual). EPI pode neutralizar se eficaz. Sim para pré-1997. Pós: depende de laudo, mas PPP indica exposição, reforçando especial por combinação com sílica. Calor (físico) IBUTG 26.3-30.2 (pág. 3, habitual). Trabalho moderado/pesado (operador de máquina). NR-15 Anexo 3: Leve: 30.0 IBUTG; Moderado: 26.7; Pesado: 25.0. Contínuo sem aclimatação. Sim em alguns (ex. 30.2 >30 para leve; 26.3 ~limite moderado). Sim, quando excede. Reforça especial, mas subordinado à sílica como principal. Logo, os períodos contidos no PPP (01/11/1995 a 05/01/2024) devem ser tidos como especiais em sua integralidade. A partir dos elementos presentes nos autos (abaixo indicados), a parte autora, na DER, computava: Data de Nascimento 03/12/1968 Sexo Masculino DER 02/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 LOJAS AMERICANAS S.A. CNIS Anexo 59739885 16/03/1987 05/10/1994 1.00 7 anos, 6 meses e 20 dias 92 2 SENO SERVICOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA CNIS Anexo 59739885 25/09/1995 24/10/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 2 3 OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CIV) CNIS Anexo 59739885 01/11/1995 05/01/2024 1.40 Especial 28 anos, 3 meses e 0 dias + 9 anos, 7 meses e 11 dias = 37 anos, 10 meses e 11 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 339 4 SENO SERVICOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA CNIS Anexo 59739885 22/05/2000 31/05/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO CNIS Anexo 59739885 06/12/2000 15/04/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) 0 6 CINZEL ENGENHARIA LTDA CNIS Anexo 59739885 09/02/2004 31/05/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO CNIS Anexo 59739885 01/01/2024 30/04/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 41 anos, 3 meses e 14 dias 383 50 anos, 11 meses e 10 dias 92.2333 Até a DER (02/05/2024) 45 anos, 9 meses e 1 dia 436 55 anos, 4 meses e 29 dias 101.1667 Pelo relatado acima, em 02/05/2024 (DER), o segurado tem direito à revisão da aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (101 pontos). Imperativo, então, acolher a pretensão autoral. O valor da RMI, salvo quanto à espécie de aposentadoria e às repercussões do tempo de serviço/contribuição ora reconhecido, não foi discutido nestes autos, de sorte que eventuais incorreções administrativas devem ser objeto de nova demanda judicial. Infiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício. Por se tratar de valor afeto à mantença do beneficiário (natureza alimentar), entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue o cumprimento do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/01 para a concessão da tutela cautelar de imediata implantação do benefício, que ora determino. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, confirmando, nos termos abaixo, o eventual provimento cautelar anterior, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) determinar à parte ré que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias (art. 4º, Lei 10.259/01), revise o benefício de aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19 (DIB = 02/05/2024), com DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença; b) condenar a parte ré a pagar os atrasados a serem calculados desde a data acima, devendo ser descontadas as parcelas já pagas pelo INSS, administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar, bem como as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação; c) os atrasados devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intime-se a parte ré para que, caso ainda não o tenha feito, proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para, no prazo indicado pelo sistema, manifestar-se sobre os novos documentos juntados aos autos. Recife, data da validação.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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