Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004828-97.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004828-97.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TRINDADE FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DE PAULO SILVA - RN13644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação A parte autora pleiteia, em sua petição inicial, a concessão de benefício por incapacidade, previsto nos arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, na qualidade de segurada ou segurado urbano. De acordo com o artigo 60 da Lei nº. 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia de afastamento de suas atividades. Para os demais segurados, o benefício começa a ser contado a partir da data em que se constata a incapacidade para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual, e perdura enquanto a incapacidade persistir. Dessa forma, a obtenção desse benefício requer a apresentação de evidências que comprovem a incapacidade temporária para a realização de suas tarefas laborais ou atividade habitual. Portanto, a concessão depende da constatação da incapacidade atual e da possibilidade de recuperação futura. Quanto ao benefício por incapacidade permanente, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado "período de graça", período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, é fundamental avaliar se o(a) requerente atende aos critérios essenciais para usufruir do benefício por incapacidade permanente ou temporária, que são os seguintes: a) a manutenção da qualidade de segurada(o); b) o cumprimento do período de carência; e c) a presença de invalidez permanente para qualquer atividade laboral (no caso do benefício por incapacidade permanente) ou temporária e passível de recuperação, seja para a mesma atividade ou para outra (no caso do benefício por incapacidade temporária). Por fim, cabe destacar que a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que: "uma vez reconhecida à incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Feitas essas considerações, adentro no caso concreto. - Do requisito incapacidade Realizada a perícia médica administrativa (anexo 97162160), o expert aduziu que: · O(a) requerente é portador(a) de CID 10 - C449 - Neoplasia maligna da pele, não especificada. · Existe incapacidade laborativa total e temporária por 04 meses a contar da realização da perícia em 25/07/2025. Diante disso, reputo cumprido o referido requisito, não sendo este ponto controvertido na demanda. - Do requisito da qualidade de segurado e da carência Quanto a este ponto, verifico que a parte autora recebeu auxílio-doença até 06/11/2024 (Id. 77484553), razão pela qual se encontra, na data do requerimento, amparado pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantendo, portanto, a qualidade de segurado. Ademais, intimado a se manifestar quanto ao laudo médico pericial, o INSS apresentou manifestação genérica destoante das conclusões periciais, uma vez que o laudo apontou de forma clara a incapacidade total e temporária da parte autora, ao passo que a autarquia sustentou, sem fundamento, tratar-se de pessoa plenamente capaz (Id. 102091279). Assim, entendo que tais alegações não merecem prosperar. Presentes os requisitos para a concessão do benefício. No que diz respeito à data de início do benefício, entendo que deve ser concedido desde o dia posterior a cessação do benefício (07/11/2024), tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada, em novembro de 2024 (Id. 97162160). III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Restabelecer o benefício de Auxílio Incapacidade Temporário em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/09/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) O benefício deverá ser mantido até 25/11/2025, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, devendo, nos termos do Tema nº 246, ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS. c) Pagar as prestações vencidas, desde o dia posterior a cessação do benefício (07/11/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004828-97.2025.4.05.8403 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema PJE 2x. Intimem-se. Assu - RN, data da validação.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: a) deve levar documento de identidade com foto, exames e/ou laudos que possua, bem como receituários e/ou medicamentos que utilize; b) a sua ausência injustificada ensejará a extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995); e c) o periciando e acompanhante,se houver, deverão se apresentar com trajes adequados, devendo ser evitado o uso de bermudas, shorts, calções, camisetas regatas, minissaias ou blusas decotadas.. 2 - CITAÇÃO do INSS para apresentar contestação, no prazo legal, contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como para apresentar, com a resposta, todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. 3 - INTIMAÇÃO DO INSS PARA JUNTADA DE P.A. O INSS, através de sua Procuradoria, deverá apresentar o(s) Processo(s) Administrativo(s) e todos os demais documentos de que disponha referentes ao(s) benefício(s), inclusive antecedentes médico-periciais, em caso de realização de perícia no âmbito administrativo (extratos de consultas do PLENUS/HISMED e laudos médicos disponíveis no SABI), bem como o processo de reabilitação profissional (quando houver) e pesquisas atualizadas no PLENUS e CNIS, referente a benefícios anteriores, vínculos e remunerações do(a) autor(a) e do respectivo(a) cônjuge/companheiro(a), nos termos do que dispõem o art. 11 da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 83/2012/AGU/PGF. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1 - INTIMAÇÃO quanto à perícia médica designada para o dia e horário constantes no menu "Perícias" do Sistema Pje2X, com o(a) médico(a) perito(a) JENNER CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, no seguinte endereço: RUA DOUTOR LUIZ CARLOS, nº 3048, JUSTIÇA FEDERAL DE ASSU - 11ª VARA, BAIRRO DOM ELIZEU, ASSU/RN, ficando as partes e cientificadas de que poderão comparecer ao exame acompanhadas de médico assistente. Ressalta-se à parte

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Anexar Declaração de Residência assinada pelo autor, com endereço completo, devendo estar acompanhada de seus respectivos documentos de identificação (RG e CPF), tendo em vista o Comprovante de Residência anexado estar em nome de terceiros, sem vínculo parental comprovado por documentação. Deverá mencionar no texto da declaração, expressamente, sua responsabilidade e que se sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação em caso de declaração falsa (Arts. 2º e 3º da Lei 7.115/83, somado com Art. 299 do Código Penal). Sendo o(a) declarante analfabeto(a), a declaração deverá ser assinada por duas testemunhas, com seus respectivos documentos com foto anexados aos autos. Advirta-se, por fim, que o não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, de acordo com Art. 485, inciso I, do CPC. Caso ainda não tenha optado: tendo em vista que este juízo aderiu ao juízo 100% digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020, do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do juízo 100% digital, ficando estabelecido que, ao optar, a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores e, c) deve a parte e seu advogado, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria. Com a confirmação da parte, proceda a secretaria da Vara à retificação da autuação.

02/07/2025, 00:00

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