Procedimento do Juizado Especial Cível 0003737-06.2024.4.05.8306 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003737-06.2024.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 13:20

Publicação

03/07/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação especial cível em que foi necessária a designação de perícia judicial a fim de avaliar eventual incapacidade da parte autora. Observo que a demandante não compareceu à perícia designada por este juízo, nem justificou o porquê de sua ausência. Desse modo, a extinção do feito é medida de rigor, sendo facultado à parte autora, se assim desejar, ingressar com uma nova ação. Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Entendo ser descabida a fixação de honorários periciais nos casos de ausência da parte autora à perícia. É que o pagamento da verba honorária somente deverá ocorrer nas situações em que a perícia médica for efetivamente realizada (art. 3º da Resolução n. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal). Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquivem-se imediatamente os autos, ante o disposto no art. 5º da Lei 10.259/01, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Goiana/PE, data da movimentação. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 14:59

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:59

Abandono da causa

01/07/2025, 10:50

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 10:46

Petição

04/05/2025, 19:42

Petição (Contraminuta)

15/04/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:47

Documento (Certidão)

10/03/2025, 10:33

Documento

19/11/2024, 13:03

Distribuição (sorteio)

17/11/2024, 12:15

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento

Distribuição (sorteio)