Procedimento do Juizado Especial Cível 0000311-67.2025.4.05.8203 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000311-67.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A Tratam os autos de ação especial civil previdenciária, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. É o breve relatório, embora dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária movida por FRANCISCA VALDECIR SOUSA LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. Do caso concreto No caso em análise, requer a parte autora que lhe seja concedida aposentadoria por idade de trabalhador rural. Alega que, em quantidade de tempo equivalente ao da carência, desempenhou atividades na condição de trabalhador rural e com a finalidade de conseguir a subsistência de sua família. Verifico que não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito etário à época do requerimento administrativo – DER: 24/09/2024 (id. 61075036). Considerando a implementação da idade, deve a autora comprovar o exercício mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de labor rural (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Em atenção às diretrizes probatórias contidas no art. 106 da Lei n° 8.213/91, há nos autos elementos que apontam para a integralização do período de carência necessário para concessão do benefício vindicado. Explico. A postulante alega exercer atividade agrícola no período de 01/01/2009 a 30/09/2024, conforme autodeclaração (id. 61075035). A par disso, a documentação acostada aos autos como início de prova material corrobora com o exercício da atividade rural por parte da parte autora em regime de economia familiar. Dos documentos destaco: a) Comprovante de residência com endereço rural em 02/09/2024 (id. 61075012); b) CAF emitido em 20/12/2023 com validade até 20/12/2025 (id. 61075015); c) Contrato de comodato rural com firma reconhecida em 28/09/2022 (id. 61075016); d) CADUNICO com endereço rural em 23/02/2022 (id. 61075018); e) Fichas escolares constando a profissão de agricultora da postulante entre 2019 e 2021 (id. 61075021); f) Contrato de comodato rural com firma reconhecida em 27/10/2023 (id. 61075023); g) DAP emitida em 30/10/2022 com validade até 30/10/2024 (id. 61075025); h) Comprovante de recebimento de Garantia-Safra pelo companheiro da autora em 19/01/2023 (id. 61075026); i) Escritura particular de compra e venda de imóvel rural em nome do companheiro da autora em 27/06/2022 (id. 61075027); j) CAR em nome do companheiro da autora em 17/10/2022 (id. 61075028); k) Fichas escolares constando a profissão de agricultora da autora entre 2002 e 2007 (id. 61075031). A par disso, verifico que o depoimento prestado, bem como as imagens e outros registros colhidos em sede de estudo social (id. 68043829) corroboram com a narrativa autoral. Destaca a assistente social que “Na ocasião, a autora informou que reside com seu filho e relatou que iniciou suas atividades na agricultura ainda na infância. Atualmente, trabalha na propriedade denominada Dona Alda, onde realiza o cultivo de milho e feijão. A renda familiar é proveniente do Programa Bolsa Família e das atividades agrícolas. Durante a entrevista, a autora demonstrou amplo conhecimento sobre as práticas campesinas, apresentou-se tranquila e segura em seus relatos, além de ser bastante conhecida na comunidade local. Destaca-se, ainda, que possui características compatíveis com o perfil de trabalhadora rural”. Por fim, registro ainda que não há nos autos, qualquer indício de que a postulante tenha exercido outras atividades laborais ou se filiado ao RGPS em categoria diversa de segurada especial no período analisado. Da análise do conjunto probatório coligido, entendo que o INSS não logrou êxito em descaracterizar a continuidade do labor campesino desenvolvido pela parte autora, apoiada por provas documentais e perícia social. Ante o exposto, reputo preenchida a carência necessária para concessão do benefício, tendo em vista que a demandante exerceu labor rural durante o período carência exigido, fazendo jus à prestação desde a data de entrada do requerimento. Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: I) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade rural DIB 24/09/2024 DIP 01/06/2025 RMI Salário mínimo II) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP com as parcelas devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários-mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado – e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 12/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a autora exercer atividade remunerada por conta de sua incapacidade), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, que desde logo arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo as partes dos cálculos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. JOAO MIZAEL DE MEDEIROS BISNETO Estagiário

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