Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012746-25.2024.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012746-25.2024.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. O benefício por incapacidade temporária é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; b) a manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e c) a incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. Frise-se que, via de regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. Como início de prova material consta a seguinte documentação: comprovante do programa hora de plantar dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2023 e 2024; declaração da prefeitura informando que a autora foi beneficiada pelo programa Hora de Arar nos anos de 2011, 2013, 2015, 2021, 2022, 2023 e 2024, dentre outros documentos. Em audiência a parte autora informou que: mora no sítio São Pedro de Cima em casa própria há 11 anos; vive com uma filha de 5 anos e o marido; vive de agricultura e trabalha no sítio Macoré, em terra de Maria da Paz há mais de 20 anos; seu marido trabalha na Dakota; sua filha estuda no Capim Grosso, indo para a escola por meio de transporte escolar; planta milho e feijão corujinha; recebe as sementes do governo; trabalha com seu pai; vende parte de sua produção para um intermediário que revende; nunca trabalhou em nada diferente de agricultura; atualmente continua trabalhando na roça, embora com dificuldade, devido a sua limitação de saúde. A testemunha, Osmar Rebouças Almdeida Júnior, informou que: é agricultor e trabalha no Sítio São Pedro de Cima; conhece a autora desde criança; a autora vive com o esposo e uma filha; a autora é agricultora, planta feijão e milho; a autora vive no São Pedro de Cima, mas trabalha nas terras de Maria da Paz; conhece o terreno onde a autora trabalha; a autora trabalha com o pai e com vizinhos; a testemunha já trabalhou na mesma terra que a autora; não sabe de a autora ter trabalhado em atividade diferente de roça; o marido da autora trabalha em uma empresa, mas o trabalho de agricultura da autora é necessário para a sua subsistência; durante um período, a autora adoeceu da coluna e diminuiu o ritmo de trabalho; atualmente a autora voltou a trabalhar. Analisando o caso, a prova oral foi harmônica e ratificou o início de prova material, demonstrando de modo coerente que a parte autora exerceu atividade rurícola por período superior ao prazo de carência necessário, durante o qual trabalhou em regime de agricultura de subsistência. Nota-se que a parte autora respondeu adequadamente sobre questões gerais da lida rural, o que foi confirmado pela testemunha. Além disso, é oportuno destacar que o vínculo urbano existente em nome da parte autora é fora da carência e não prejudica a sua qualidade de segurada especial. No mais, a remuneração do esposo da parte autora é um pouco maior que 1 salário-mínimo (conforme documento juntado pelo INSS) e não apresenta importância econômica capaz de ofuscar a relevância do trabalho da autora para o seu próprio sustento. Assim, conclui-se que a parte demandante efetivamente exerceu atividade que a qualifica como segurada especial, restando igualmente satisfeito o pressuposto da carência ao tempo da DII. No mais, não houve produção de provas que possam desmerecer a qualidade de segurada especial da parte autora, razão pela qual procede o pedido. O laudo pericial apontou a inexistência de incapacidade atual, mas concluiu pela existência de incapacidade total e temporária de 03/04/2024 até 03/10/2024 Diante do exposto, constata-se que ao tempo da DII a autora possuía qualidade de segurada especial, razão pela qual lhe é devida a cobertura previdenciária, com a concessão do benefício por incapacidade temporária/permanente desde a DER (30/04/2024) e até a DCB fixada no laudo (03/10/2024). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: 1. À obrigação de conceder, em favor da parte autora, o benefício de incapacidade temporária a partir da data de início do benefício (DIB) e DCB constantes da tabela abaixo; 2. Ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DIB, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91), atualizadas monetariamente, desde quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros e correção monetária, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em sua versão mais atualizada. O valor da condenação deve ser calculado levando em consideração o limite do teto dos juizados especiais federais na data do ajuizamento da ação. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Parâmetros do benefício concedido Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade temporária– Segurado Especial RMI: 01 (um) salário-mínimo DIB: 30/04/2024 DIP: Sem implantação. Somente pagamento de retroativo. DCB: 03/10/2024 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). JUIZ(A) FEDERAL DA 29ª. VARA, ficam as partes cientes: 1) do agendamento de audiência de conciliação/instrução, conforme aba de audiências constante do processo; 2) de que a audiência será realizada à distância, salvo impedimento informado pela(s) parte(s) no prazo de 3 (três) dias; 3) de que a audiência deverá ser realizada pelo aplicativo de chamadas Microsoft TEAMS, por videoconferência, devendo seguir as seguintes recomentações: Para computadores: preferencialmente, utilizar o aplicativo do Microsoft Teams instalado. Em caso de impossibilidade da instalação, utilizar o navegador Edge. Para dispositivos móveis: O acesso deve ser feito exclusivamente pelo aplicativo instalado, pois navegadores de celulares e tablets não são compatíveis para essa finalidade. 4) de que os participantes deverão acessar a audiência em seus dispositivos (computador, notebook, tablet, celular, etc), a partir do link constante no Ato Ordinatório, anexado ao processo. Sugere-se, no entanto, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência, mas sendo por celular, que seja colocado de forma horizontal. Haverá uma tolerância de 10 minutos, com relação ao horário marcado para o início da audiência. Caso a parte autora não entre na sala de espera do Teams neste período, a audiência será encerrada e o processo extinto. Ausente a parte ré, a audiência será iniciada sem sua presença. 5) das seguintes orientações: a) as partes e testemunhas devem estar de posse do dispositivo no horário designado para a audiência, conforme sistema CRETA ou PJe 2x, cabendo a(o)s Advogado(a)(s) a orientação sobre o acesso ao link disponibilizado; b) Uma vez acessado o link da reunião, as partes e seus advogados deverão aguardar liberação do ingresso no ambiente virtual. Eventuais comunicações poderão ser feitas, pela ferramenta “chat” do Teams, com o servidor auxiliar. c) compete a(o)(s) advogado(a)(s) informar o horário da audiência à(s) testemunha(s) e à parte autora, bem como que elas devem estar em ambiente que permita a colheita da prova, sem barulho excessivo e à espera de serem convocadas para o início da chamada; d) poderão ocorrer atrasos em virtude do prolongamento da audiência anterior; em face do uso dedicado dos dispositivos eletrônicos para realização das audiências, dúvidas, questões e acompanhamento da pauta devem ser prioritariamente encaminhados pela ferramenta “chat” do Teams, ao servidor auxiliar. e) em caso de deslocamento para o escritório advocatício, sala da OAB ou outro local, a incomunicabilidade das testemunhas deve ser assegurada. Para tanto, estabelece-se o seguinte procedimento, para que se logre tal objetivo: as partes, advogados e testemunhas que assistirem a qualquer oitiva devem permanecer no enquadramento da câmera até à conclusão das oitivas posteriores (ou até ao início da última oitiva), se presentes em ambiente em que possam ter contato com qualquer participante da audiência que ainda será ouvido. f) para que seja devidamente cumprido o dever de incomunicabilidade, solicita-se dos advogados que participem do ato em ambiente e com recurso de captação de áudio e imagem compatível com o número de pessoas que participarão do ato, garantindo-se que todos possam ser adequadamente acomodados e estejam visíveis durante a gravação. g) dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (88) 3423-3521 e/ou e-mail [email protected] (com o assunto PAUTA AUD. XX.XX.20XX - DÚVIDA). Entrar na reunião Teams Acesso a plataforma: https://www.jfce.jus.br/audiencias Link: URL encurtada: https://w.jfce.jus.br/s/4J0bs Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 216 410 318 678 0 Senha: iy9gH34n Limoeiro do Norte/CE, data supra.

02/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Expedição de documento

Todas as movimentações(65)