Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005681-79.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005681-79.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 08:01

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:42

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:30

Publicação

19/11/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos judiciais e/ou do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância em relação aos valores apurados ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, indicarem o erro e, caso julguem necessário, apresentarem planilha de cálculos. Visando eficiência e celeridade da movimentação processual, orientamos que em caso de não haver interesse em impugnar o referido expediente (RPV/PRC), não é necessário se manifestar, pois o silêncio importará em anuência tácita. Por oportuno, cumpre salientar que o expediente que acompanha este ato ainda será submetido às fases de conferência e validação para, somente após estas etapas e sem que ocorra impugnações no prazo ofertado, ser efetivamente remetido ao TRF-5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias. O andamento do requisitório poderá ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não encerra eventual pendência, no que diz respeito à obrigação de fazer (implantação do benefício). De modo que o processo segue tramitando em tarefa ativa no sistema PJe 2.x, exclusiva para essa finalidade. Sem prejuízo de eventual peticionamento de qualquer das partes.

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2025, 19:11

Expedida/Certificada

17/11/2025, 19:11

Expedida/Certificada

17/11/2025, 19:11

Documento

30/10/2025, 00:19

Petição

24/07/2025, 22:56

Preparada para Envio

22/07/2025, 16:47

Petição

18/07/2025, 02:20

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:30

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 01:30

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos judiciais e/ou do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância em relação aos valores apurados ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, indicarem o erro e, caso julguem necessário, apresentarem planilha de cálculos. Visando eficiência e celeridade da movimentação processual, orientamos que em caso de não haver interesse em impugnar o referido expediente (RPV/PRC), não é necessário se manifestar, pois o silêncio importará em anuência tácita. Por oportuno, cumpre salientar que o expediente que acompanha este ato ainda será submetido às fases de conferência e validação para, somente após estas etapas e sem que ocorra impugnações no prazo ofertado, ser efetivamente remetido ao TRF-5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias. O andamento do requisitório poderá ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não encerra eventual pendência, no que diz respeito à obrigação de fazer (implantação do benefício). De modo que o processo segue tramitando em tarefa ativa no sistema PJe 2.x, exclusiva para essa finalidade. Sem prejuízo de eventual peticionamento de qualquer das partes.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, por intermédio da qual a autora postula a concessão do salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. Fundamento e decido. Porque preenchidos os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, conforme prevê o artigo 93 do RPS. O período de carência para a concessão do benefício em questão é de 10 (dez) contribuições mensais (artigo 25, III da Lei nº. 8.213/91). Porém, para a segurada especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido. Assim, será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício (quando requerido antes do parto). A comprovação do exercício da atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneas. O rol de documentos previstos na Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, conforme o próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) (Art. 19-D, § 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”). Ressalto que a Declaração de Exercício da Atividade Rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais não é mais considerada início de prova material, já que revogado o art. 103, III, da LBPS. Também não caracterizam início de prova material certidão expedida pelo TRE, cartão gestante, fichas de saúde, fichas de matrícula escolar, que contenham informações de que a parte autora é agricultora, por se tratar de declaração unilateral. Outrossim, não caracteriza início de prova material a qualificação da autora constante da certidão de nascimento da prole, em razão da qual se pede salário maternidade, por se tratar de documento produzido após o período de carência exigido. Segundo a inicial, a autora pretende o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Informa, ainda, ter cumprido a carência para a obtenção do benefício, em razão do nascimento de sua prole. No caso dos autos, foi produzida a seguinte prova: Autora disse que mora com os pais e o filho. Que planta com os pais. Que o companheiro a ajuda na roça, quando não está viajando. Que atualmente ele está viajando, há cerca de dois meses. Que quando viaja é para trabalhar em plantação de café. Está grávida de 4 meses. Mostrou conhecimento rural. Inspeção - mãos sem calos disse que está trabalhando mais leva em razão da gestação. Possui perfil rural. Testemunha confirmou alegações autorais. Apresentou DAP em seu nome. De se ver que a prova produzida é apta a demonstrar que a parte autora dedicou-se à agricultura pelo prazo de carência. Ademais, o INSS não opôs qualquer elemento que pudesse desconstituir a autodeclaração da demandante, motivo pelo qual a procedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade, com DIB em 25/02/2023 (data de nascimento do(a) filho(a) da requerente) e duração de 120 dias, conforme art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Saliente-se que o INSS deverá apenas cadastrar o benefício nos sistemas da previdência, uma vez que não haverá implantação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal/AL. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das parcelas devidas, abrindo-se vistas às partes, na sequência, por 5 (cinco) dias; c) não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento; d) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal

02/07/2025, 00:00

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