Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008069-97.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008069-97.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUSITANIA TAVARES - PE07688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008069-97.2025.4.05.8300 Indefiro o pedido de retenção de honorários advocatícios, uma vez que o contrato foi anexado ao processo em data posterior à elaboração do requisitório de pagamento, não preenchendo assim o requisito do art. 22, § 4.º, da Lei 8906/94 e art. 22 da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Remeta-se o requisitório de pagamento ao TRF da 5.ª Região e arquive-se. Recife/PE, data supra. JUIZ FEDERAL

07/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:33

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008069-97.2025.4.05.8300. AUTOR: VALDEMIR SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUSITANIA TAVARES - PE07688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 22 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:11

Expedida/Certificada

22/04/2026, 16:11

Documento

22/04/2026, 16:11

Preparada para Envio

06/04/2026, 15:15

Remessa (Recurso inominado)

31/03/2026, 09:41

Documento

31/03/2026, 09:41

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 14:26

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 13:49

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:39

Publicação

09/12/2025, 06:53

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUSITANIA TAVARES - PE07688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do segurado Valdemir Soares da Silva Benefício concedido Auxílio por incapacidade temporária Número do benefício NB 716.688.012-1 Renda mensal inicial A calcular Data do início do benefício 29.05.2025 (citação do INSS) Data do fim do benefício 16.10.2026 (18 meses da perícia) I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O[i] Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, O INSS indeferiu administrativamente a concessão do benefício em razão da "não constatação de incapacidade laborativa" (id 64466341). Perícia médica judicial, realizada em 16.04.2025, constatou a existência da incapacidade laborativa total e temporária em razão da existência da patologia transtorno comportamental relacionado ao álcool, com início em 16.04.2025, por um período de 18 (dezoito) meses, a contar da perícia (id 72440031). Quanto à condição de segurado do RGPS à época em que sobreveio o referido evento social protegido pela previdência (incapacidade), consta no dossiê previdenciário (id 68438597), o registro de vínculo empregatício com a empresa Fundição Nordeste Ltda, no período de 18.02.2013 a 17.11.2022, com o recebimento do seguro-desemprego, referente ao término do citado vínculo (id 79800327). Considerando, ainda, o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições previdenciárias, referente ao vínculo registrado na sequência 04, prorroga-se o período de graça para até 15.01.2026, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991. Desta forma, faz jus a parte autora à concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, a contar da citação do INSS (29.05.2025) até 16.10.2026 (18 meses da perícia). III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o auxílio por incapacidade temporária a contar da citação do INSS (29.05.2025) até 16.10.2026 (18 meses da perícia); b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Deverá ser facultado à parte autora pugnar pela prorrogação do prazo fixado na sentença nos 15 dias anteriores a cessação, caso ainda se sinta incapacitado para o trabalho, hipótese em que será automaticamente prorrogado até a realização de perícia médica administrativa, tal como nos casos de concessão administrativa do benefício. Considerando que no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008069-97.2025.4.05.8300 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i] a) PRELIMINARMENTE Justiça Gratuita Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. b) MÉRITO Consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, "a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-incapacidade, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", de modo que, ao segurado que necessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei nº 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício. Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária será devido consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio-incapacidade por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho.

16/09/2025, 00:00

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