Recurso Inominado Cível 0010821-70.2024.4.05.8302 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0010821-70.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2025, 07:04

Documento (Certidão)

21/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:07

Publicação

22/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULA ROBERTA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE47465-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se pode ser conhecido recurso cujas razões sejam abstratas. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida. Consoante lição clássica, "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULA ROBERTA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE47465-A RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010821-70.2024.4.05.8302 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULA ROBERTA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE47465-A VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010821-70.2024.4.05.8302 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULA ROBERTA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE47465-A ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010821-70.2024.4.05.8302 trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6 ed. Cit.., p. 176-178.). Não atende, ainda, tal princípio o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão, na hipótese de um deles ser suficiente para a manutenção do julgado. No caso sob exame o recurso é apresentado por peça excessivamente abstrata, sem qualquer especificação concernentes aos fatos concretos que ensejaram reconhecimento da existência da dano moral, expressamente indicados pela sentença recorrida. As questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, em verdade, não destoam da sentença, que não proclama a desnecessidade de comprovação de dano específico para a existência de danos morais indenizáveis, antes especifica o dano, sem qualquer consideração quanto à especificação por parte do recorrente. A impugnação apresentada nestes moldes abstratos quanto à questão de fato objeto do processo é inepta, pelo que não conheço do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010821-70.2024.4.05.8302

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:06

Não Conhecimento de recurso

18/09/2025, 13:58

Mérito

17/09/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:22

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULA ROBERTA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE47465-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se pode ser conhecido recurso cujas razões sejam abstratas. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida. Consoante lição clássica, "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULA ROBERTA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE47465-A RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010821-70.2024.4.05.8302 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULA ROBERTA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE47465-A VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010821-70.2024.4.05.8302 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULA ROBERTA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE47465-A ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010821-70.2024.4.05.8302 trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6 ed. Cit.., p. 176-178.). Não atende, ainda, tal princípio o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão, na hipótese de um deles ser suficiente para a manutenção do julgado. No caso sob exame o recurso é apresentado por peça excessivamente abstrata, sem qualquer especificação concernentes aos fatos concretos que ensejaram reconhecimento da existência da dano moral, expressamente indicados pela sentença recorrida. As questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, em verdade, não destoam da sentença, que não proclama a desnecessidade de comprovação de dano específico para a existência de danos morais indenizáveis, antes especifica o dano, sem qualquer consideração quanto à especificação por parte do recorrente. A impugnação apresentada nestes moldes abstratos quanto à questão de fato objeto do processo é inepta, pelo que não conheço do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010821-70.2024.4.05.8302

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO RODRIGUES DE VASCONCELOS REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PEDIDO: declaração de inexigibilidade de incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de auxílio pré-escolar/auxílio creche, com a devolução do montante indevidamente descontado a esse título e reparação por danos morais. CAUSA DE PEDIR: 1) é empregado público federal do Banco do Nordeste desde 09/06/2014, e percebe em pecúnia, desde aquele mês e ano (06/2014), ‘‘auxílio creche’’, referente aos seus filhos, um de 14 anos, um de 10 anos e um de 2 anos; 2) vêm sendo indevidamente incluídos na base de cálculo do imposto de renda pela fonte pagadora; 3) Em 2020, entrou com ação semelhante, sendo deferido o direito a restituição aos valores descontados até julho de 2021; 4) Após essa data, os descontos voltaram a ocorrer; 5) O auxílio-creche possui natureza indenizatória, sendo devido o reembolso. A ré apresentou contestação genérica, referente à pleito diverso. Houve sentença de procedência (id. 61200842). O acórdão de id. 73468252 anulou a sentença, pois somente a Procuradoria Geral da União (representação jurídica da UNIÃO em causas não fiscais) foi citada e intimada do processo, sem que tenha havido a citação da Procuradoria da Fazenda Nacional (representação jurídica da UNIÃO em causas fiscais). Determinou a regularização da citação e concessão de prazo de resposta. A PFN apresentou contestação no id. 74458378 em que: preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o demandante não formulara requerimento administrativo; No mérito, defende que só cabe atribuir natureza indenizatória aos valores recebidos a título de auxílio-creche até que a criança complete 5 anos de idade. É o breve relatório. DECIDO. Da falta de interesse de agir A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não é necessário prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda visando à isenção de imposto de renda. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, Primeira Turma, ARE 1.367.504-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, 8/8/2022 - grifos acrescidos). No mesmo sentido, também, no STF: ARE 1.299.092, de relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18/12/2020; ARE 1.090.535, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 30/11/2017; ARE 1.083.122, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 5/12/2017. Assim, nos termos da jurisprudência do STF, rejeito a preliminar da demandada. Da prescrição Os créditos devidos à parte autora, nos estritos termos da Súmula 625 do STJ, somente deverão retroagir 05 anos, a contar da data da distribuição, ficando fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas em momento anterior: Súmula 625 do STJ - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Observa-se que o cálculo apresentado contemplou de agosto de 2022 até o mês de propositura da ação, logo, o período cobrado está dentro da prescrição quinquenal. Mérito A parte ré não trouxe qualquer argumento que desabonasse o mérito da sentença anterior, inclusive quanto à pretensão de limitação do pleito do menor (fato gerador do auxílio). Vejamos: “O cerne da controvérsia que ora se impõe cinge-se à análise da natureza do auxílio-creche, se indenizatória ou não, de modo a permitir os descontos realizados sobre os valores recebidos pela autora. Consiste o auxílio-creche em importante instrumento de concretização do dever do Estado de garantir o devido acesso à educação, estando expressamente previsto pela CF, que em seu art. 208, IV, dispõe que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. A obrigação do Estado de garantir o atendimento educacional encontra expressa previsão também na ordem infraconstitucional, determinando o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. A fim de regulamentar a matéria, dispondo expressamente sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, editou-se o Decreto 977/93, estipulando a assistência indireta educacional mediante o pagamento de auxílio em pecúnia. Nos termos do referido Decreto, “a assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor” (art. 4°), podendo ser prestada “nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar” (art. 7°), pela percepção de valor expresso em moeda referente ao mês em curso. Assim, quando não for oferecida pela Administração Pública a assistência direta, será devido o pagamento do auxílio-creche, de modo a compensar as despesas realizadas com a guarda e educação do menor durante a jornada de trabalho do servidor. Sobre o tema, importante ainda registrar entendimento proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, que, ao julgar incidente de uniformização interposto pela União, firmou entendimento pela concessão de auxílio pré-escolar/auxílio-creche sem custeio para servidor público federal, reconhecendo ser dever do Estado o ônus de garantir o atendimento educacional às crianças de zero a 06 anos de idade. Na ocasião, foi assim decidido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL) INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (Recursos 05112940920134058100, BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, Creta - Data::07/10/2014 - Página N/I.) A jurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 6°, do Decreto 977/93, ao prever cota parte a ser custeada pelos servidores público, extrapola sua função regulamentar, não servindo de fundamento a justificar os descontos em seus proventos a esse título. A respeito do tema, eis importante precedente jurisprudencial: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0010821-70.2024.4.05.8302 Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decreto nº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: “(...) Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré-escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo 6º do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05(cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0(zero) a 06(seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...)”. - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade. Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. - O Decreto nº 977/93 – que não configura lei em sentido formal – criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo-lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sublegal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2.É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré -escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3.O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré - escolar ) em pecúnia. 4.Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5.O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6.Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar " custeio " para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do " auxílio pré -escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. 9.Sobre os valores de custeio do " auxílio pré -escola ou creche" recolhidos de 29 AGO 2001 a 10 JAN 2003 incidirão juros de mora de 0,5% ao mês; de 11 JAN 2003 a 29 JUN 2009 aplicar-se-á a taxa SELIC, que não se cumula com juros ou correção monetária; de 20 JUN 2009 em diante, o crédito observará os índices de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança. 10.Apelação dos autores provida em parte. Apelação da FN e remessa oficial providas em parte: prescrição quinquenal. 11.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0022316-60.2005.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.590 de 03/08/2012)” (grifos nossos) - Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor. - Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público. (PEDILEF 00405850620124013300, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301.) O dever de garantir o acesso à educação mediante a concessão de auxílio-creche é, pois, ônus do Estado, não podendo ser transferido aos servidores responsabilidade pelo seu custeio, sobretudo em face da inexistência de lei nesse sentido. Assim, em se tratando de medida compensatória dos gastos realizados pelo servidor para fins de guarda e educação do menor durante o expediente de trabalho, ante seu claro intuito de apenas reparar a não prestação direta pelo Estado do dever que lhe cabe, não compõe o auxílio-creche a renda do servidor público. Ora, prestasse a Administração Pública o dever de atendimento educacional que lhe cabe por vias diretas, através de estruturação de creches próprias, não seria necessário o pagamento da verba prevista, que não é senão medida subsidiária, compensatória da estrutura estatal deficiente. Não pode o servidor público, pois, arcar com um ônus que não lhe cabe, sobretudo quando consequente da prestação ineficiente pelo Estado dos deverem que lhe competem. Seguindo a mesma linha intelectiva, o STJ, ao se debruçar sobre o tema, sedimentou entendimento no sentido de que “o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição”. Confirmando a natureza indenizatória do auxílio-creche, precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO (RE N. 566.621/RS). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS), TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO CRECHE E AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE. 1. Nas ações ajuizadas após 09/06/2005, aplica-se a prescrição qüinqüenal (RE 566.621). 2. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias por não se incorporar aos proventos de aposentadoria e sobre a retribuição paga a empregado doente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho pela sua natureza previdenciária. Precedente: REsp 1.230.957/RS, art. 543-C do CPC). 3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pela sua natureza indenizatória. Precedente: REsp 1.230.957/RS, art. 543-C do CPC). 4. Consoante previsto na Súmula n. 310 do Superior Tribunal de Justiça, o "auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição" e, portanto, possui caráter indenizatório, sendo imprópria a incidência da contribuição patronal. 5. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-transporte por sua natureza indenizatória, mesmo que pago em pecúnia. Precedentes: REsp 1498234/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015 e AC 0014273-29.2013.4.01.3600/MT, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 p. 2572 de 14/08/2015. 6. A compensação é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da vindicação, não a vigente no momento do procedimento administrativo para o encontro de débitos e créditos, cabendo ao Poder Judiciário, ao analisar o pleito, apenas declarar se os créditos são compensáveis. (REsp n. 1.137.738/SP - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª Seção - UNÂNIME - DJe 1º/02/2010.) 7. A compensação sujeitar-se-á ao trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando-se à autoridade fazendária a aferição da regularidade do procedimento. 8. Legítima, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, a compensação somente com contribuições ao custeio da Seguridade Social. 9. A partir do advento da Lei n. 11.941/2009 de 27/5/2009, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, deferida a compensação, não há, em relação ao valor a ser pago, aplicação de limite máximo. 10. A aplicação ao débito da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC exclui a incidência de juros de mora por ser formada destes e de correção monetária. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para que a compensação seja realizada apenas com contribuições ao custeio da Seguridade Social. (AC 00702996520134013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:20/05/2016 PAGINA:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido...EMEN: (RESP 200703083258, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/04/2009..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos - contado do pagamento antecipado do tributo - para as ações ajuizadas após 09/06/2005. (Cf. - STF: RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Min. Ellen Gracie, DJ 11/10/11.) 2. Estabelece o Código Tributário Nacional, como fato gerador do imposto de renda, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como o resultado do capital, do trabalho ou da combinação desses dois fatores; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não computados no conceito de renda. 3. As verbas decorrentes de indenizações não constituem renda, pois não há aí acréscimo patrimonial. Visam apenas a recompor um dano, ou a compensar um patrimônio lesado, nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o auxílio-creche ou auxílio-escolar tem natureza indenizatória. Logo, não deve incidir o imposto de renda.(STJ - REsp 1146772/DF, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJ 04/03/2010; REsp 1019017/PI, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29/04/2009; STJ - AGTAG 2007.01.00.050664-0/DF, 7ª Turma, Des. Luciano Tolentino Amaral, DJ 14/03/2008; STJ - REsp 625506/RS, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ 06/03/2007.) 5. "Os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento proposta por Sindicato não se limitam apenas aos servidores cujos nomes estejam relacionados na lista acostada à inicial, podendo ser estendidos a toda a categoria. (TRF1 - AC 2005.41.00.004504-1/RO, 1ª Turma, Des. Ângela Catão, DJ 20/03/2013.) 6. O julgador não está restrito aos limites de percentuais mínimo e máximo previstos no aludido § 3º, do art. 20 do CPC, podendo adotar percentuais abaixo de 10%, tomando por base o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrar os honorários de sucumbência em valor fixo, desde que não represente valor irrisório ou exorbitante. 7. Apelação do Sindjus/DF parcialmente procedente para determinar que os efeitos da sentença sejam estendidos para toda categoria, bem como para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. (AC 00324114320054013400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:18/10/2013 PAGINA:317.) Assim, outra conclusão não se pode extrair senão pela natureza indenizatória do auxílio-creche, que não consiste em parcela de remuneração, mas em verdadeiro reembolso devido ao servidor pela inexistência de via direta de cumprimento pela Administração Pública de um dever que é de sua responsabilidade. In casu, a parte autora, servidor público federal, comprovou o recebimento de valores a título de auxílio-creche, que vem sendo custeado em parte mediante indevidos descontos em seu contracheque. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória do auxílio-creche, devido o reembolso à parte demandante das parcelas descontadas a título de IR sobre esses valores.” Portanto, quanto ao auxilio creche, o entendimento do STJ é no sentido de que o auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Também o valor pago após referido marco de cinco anos mantém a natureza indenizatória, já que destinado ao trabalhador como forma de reembolso pelas despesas suportadas para fins educacionais dos seus dependentes, inexistindo qualquer óbice legal ou constitucional a que as verbas de natureza indenizatória pagas a esse título em relação à faixa etária superior a 5 anos de idade não sofram a incidência de contribuição previdenciária (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0814559-28.2022.4.05.8100; RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma – TRF5, 07/12/2023). Assim, mantém-se a natureza indenizatória mesmo após o lapso de cinco anos de idade, não cabendo a incidência de imposto de renda. Quanto à indenização requerida, a fundamentação da sentença anterior se mantém, mesmo porque a ré em nada contestou a parte autora quanto a este ponto: “(...) vige no Direito atual a teoria da responsabilidade objetiva quanto ao Estado, onde se dispensa a verificação da culpa em relação ao fato danoso. Assim, incide ela sobre fatos lícitos e ilícitos, bastando que o interessado comprove a relação entre o fato e o dano. A fim de que seja demonstrada a responsabilidade estatal, cabe ao interessado a prova de três elementos. O primeiro deles é o fato administrativo, considerado como qualquer conduta, omissiva ou não, legítima ou não, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. O segundo pressuposto é o dano, de qualquer natureza. Não demonstrada a existência de dano real, não há que se falar em responsabilidade do Estado. Por fim, deve ser demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. O dano pode ser de qualquer natureza: moral, material ou estético. Especificamente quanto ao dano moral, sabe-se que é aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Assim, a indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de elementos de ordem subjetiva, não sendo a simples consideração subjetiva daquele que se considera moralmente afetado suficiente para configurar dano moral indenizável. Quanto à indenização requerida, vige no Direito atual a teoria da responsabilidade objetiva quanto ao Estado, onde se dispensa a verificação da culpa em relação ao fato danoso. Assim, incide ela sobre fatos lícitos e ilícitos, bastando que o interessado comprove a relação entre o fato e o dano. A fim de que seja demonstrada a responsabilidade estatal, cabe ao interessado a prova de três elementos. O primeiro deles é o fato administrativo, considerado como qualquer conduta, omissiva ou não, legítima ou não, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. O segundo pressuposto é o dano, de qualquer natureza. Não demonstrada a existência de dano real, não há que se falar em responsabilidade do Estado. Por fim, deve ser demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. O dano pode ser de qualquer natureza: moral, material ou estético. Especificamente quanto ao dano moral, sabe-se que é aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Assim, a indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de elementos de ordem subjetiva, não sendo a simples consideração subjetiva daquele que se considera moralmente afetado suficiente para configurar dano moral indenizável. No caso dos autos, o autor relata e comprova que já é a segunda vez que busca a via judicial para resolver a situação, o que provocou ansiedade, angústia e espera desgastante. Isso porque sentença nos autos do processo nº 0504957-33.2020.4.05.8302 que fixou o seguinte: “(...) ficando a demandada impedida de proceder a novos descontos sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-creche.” Não obstante, observa-se que foi novamente descontado o auxílio-creche de sua folha de pagamento (id. 53730722). Ante o exposto, reputo configurado o configurado o nexo causal entre falha atribuível à União e os danos suportados pelo demandante, é devida a indenização pleiteada. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o ordenamento jurídico em vigor, não se submete, em regra, a valores especificamente determinados em lei. Os diplomas de regência conferem ao Julgador poderes para determinação do valor estimativo pelo dano moral. Cabe ao magistrado, mediante uma apreciação equitativa e discricionária, extrair a expressão quantitativa do sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação, advindos da parte adversa. No caso em tela, entendo razoável a fixação da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando tratar-se de reparação justa à autora, pela violação ao seu patrimônio imaterial e por entender que a quantia não enseja, em absoluto, enriquecimento sem causa”. Entendimento este que mantenho no presente decisum. DISPOSITIVO À luz dessas considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgando PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) Declarar a inexigibilidade do IR sobre os valores recebidos a título de auxílio creche; b) Condenar a ré ao pagamento dos valores indevidamente descontados a título de IR sobre auxílio creche, desde o início de seu recebimento, excluídas as parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal, ficando a ré impedida de proceder a novos descontos sob esse fundamento. c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Declaro, ainda, o caráter indenizatório da verba, para que não incidam imposto de renda e contribuição ao PSS. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. 31ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

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