Recurso Inominado Cível 0000710-60.2025.4.05.8312 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0000710-60.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROGERIA MARIA DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE MERAMENTE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE DCB. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000710-60.2025.4.05.8312 RECORRENTE: ROGERIA MARIA DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: ROGERIA MARIA DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO O artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. No caso em exame, nos termos do laudo pericial acostado aos autos (ID 19156918), concluiu que a parte autora é portadora de fibromialgia com grau moderado (CID 10: M79.7). Tal quadro clínico resulta em incapacidade temporária da autora desde 03/08/2023 (DII), com prazo de recuperação estimado em 120 dias, contados a partir da data da realização da perícia. Nesse diapasão, e à míngua de outros elementos constantes dos autos, ressai a impossibilidade de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, dada a inexistência de incapacidade laboral permanente da parte autora. Assim, tenho por descabida a conversão pretendida. Em que pese a autora discordar das conclusões periciais, observo que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Por conseguinte, na conclusão do laudo médico, observa-se que a Médica Perita analisou em detalhes o quadro clinico da autora, fazendo uma breve exposição sobre a fibromialgia e, por fim, destacando que não há sinais objetivos de gravidade incapacitante definitiva, vejamos (ID 19156918): "Parte autora encontra-se afastada de suas atividades laborativas desde o ano de 2020, em razão de quadro clínico marcado por polimialgia, astenia, insônia e fadiga crônica, tendo recebido diagnóstico definitivo de Fibromialgia em 2023. Comprova acompanhamento regular com reumatologista, psicólogo e fisioterapeuta, além do uso contínuo de medicações específicas para dor crônica, como antidepressivos e anticonvulsivantes, sem resposta terapêutica plenamente satisfatória até o momento. A Fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica, de etiologia multifatorial e não inflamatória, caracterizada por dor musculoesquelética difusa, fadiga intensa, distúrbios do sono, rigidez matinal e hipersensibilidade em pontos específicos à palpação, sem alterações significativas em exames laboratoriais convencionais. O diagnóstico é eminentemente clínico e o tratamento requer abordagem multidisciplinar, combinando terapias farmacológicas com estratégias não medicamentosas como atividade física orientada e suporte psicoterápico. Durante o exame físico pericial, observou-se marcha discretamente lentificada, dor à palpação da musculatura paravertebral e relato de dor generalizada, compatíveis com a síndrome fibromiálgica. Não foram, no entanto, evidenciados sinais objetivos de gravidade incapacitante definitiva, tais como deformidades osteoarticulares, alterações motoras severas, déficits neurológicos, hipotrofias musculares relevantes ou manifestações depressivas graves associadas. Ressalte-se que os documentos médicos apresentados foram criteriosamente analisados. O laudo do médico assistente expressa adequadamente a evolução clínica e a percepção subjetiva da paciente, refletindo o vínculo terapêutico estabelecido. Todavia, para fins médico-periciais, é imprescindível a análise funcional objetiva baseada em critérios técnicos e legais. Portanto, considerando o quadro clínico da autora mesmo após o uso correto das medicações, há sinais de gravidade incapacitante. Autora possui incapacidade total e temporária, necessitando de 120 dias para controle dos sintomas, otimização da terapia medicamentosa para dor crônica e acompanhamento regular com o fisioterapeuta e psicólogo." (grifo nosso). Cumpre observar que o fato de alguém estar acometido de uma doença não significa que, necessariamente, essa pessoa se encontre incapaz. No presente caso, como visto, a incapacidade da parte autora é temporária, podendo ocorrer a recuperação da capacidade laborativa. Nesse passo, não é possível a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, considerando a existência de incapacidade meramente temporária. Recurso inominado da parte autora improvido. A sucumbência fica a cargo do recorrente vencido e restringe-se a honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01), cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98 e §§ 2º e 3º, do CPC). É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000710-60.2025.4.05.8312 RECORRENTE: ROGERIA MARIA DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000710-60.2025.4.05.8312 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000710-60.2025.4.05.8312 Vistos, etc. Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto acima. Recife, data do julgamento. Kylce Anne de Araujo Pereira Juíza Federal Relatora

02/07/2026, 00:00

Não-Provimento

30/06/2026, 16:30

Mérito

30/06/2026, 15:24

Expedição de documento

12/06/2026, 11:23

Para julgamento de mérito

12/06/2026, 11:22

Pedido de Vista

26/05/2026, 14:06

Petição

19/05/2026, 13:09

Expedição de documento

08/05/2026, 12:41

Expedição de documento

08/05/2026, 12:41

Expedição de documento

08/05/2026, 12:41

Para julgamento de mérito

08/05/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico, nesta data, que o processo acima referido foi retirado da pauta da Sessão de Julgamento Virtual do dia 05 de maio de 2026, em razão do cancelamento da respectiva sessão de julgamento por esta 2ª Turma Recursal de Pernambuco, o qual será incluído na próxima pauta de julgamento a ser marcada. Recife, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 21:18

Expedida/Certificada

04/05/2026, 21:18

Retirado

04/05/2026, 15:56

Documentos

Acórdão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000710-60.2025.4.05.8312. AUTOR: ROGERIA MARIA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801, THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SÚMULA DO JULGAMENTO Nome da parte ROGERIA MARIA DE MELO Benefício concedido Auxílio-doença (NB 644.844.725-7) Renda Mensal Inicial A calcular Data de Início do Benefício 03/08/2023 Data do Início do Pagamento administrativo Trânsito em julgado SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação individualizada) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o Art. 1º, da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). Caso concreto No caso vertente, o ponto controvertido da lide versa sobre a condição de incapacidade da parte autora e quanto à condição de segurada. Quanto à incapacidade, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial (id: 74189056) atesta que a autora possui “ Fibromialgia com grau moderado. CID10: M79.7.” (quesito 1), incapacitando-a total e temporariamente desde 03/08/2023. O laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Importa salientar que a circunstância das conclusões da perita judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Além disso, quando há divergência entre o laudo pericial do juízo e o parecer de assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser a expert terceira imparcial e equidistante dos interesses das partes. Passo a analisar a condição de segurada. Como se sabe, é o vínculo jurídico previdenciário existente entre o segurado e a autarquia que lhe possibilita auferir benefícios, e ele apenas se mantém enquanto se está contribuindo ou, como prescreve o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, no chamado “período de graça”, ocasião em que o segurado mantém essa qualidade depois de parar de contribuir por um certo período de tempo em razão determinados elementos. Veja-se: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Lembro, ainda, que a perda da qualidade de segurado após o período de graça só ocorre no dia seguinte ao término do prazo assinalado na Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91 c/c Decreto nº 3.048/99) para o pagamento da contribuição, ou seja, no dia 15 (quinze) do mês imediatamente posterior ao final dos prazos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, nos termos do § 4º, do mesmo artigo. No caso em apreço, observo o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e da carência, na medida em que, segundo o CNIS (id: 62637856), a autora efetivou, de forma tempestiva e com alíquota adequada, o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual no período de carência do benefício. Logo, os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença encontram-se presentes (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Não obstante a autora pleiteie o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente (id: 78606660), esta não deve ser reconhecida, uma vez que o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade temporária, deixando, dessa forma, de preencher o requisito para supramencionado benefício (id: 74189056). Diante desse cenário, presente a incapacidade total e temporária para o desempenho do labor e comprovada a qualidade de segurada, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe, não podendo o INSS cessar o benefício sem que seja constatada a reabilitação ou a melhora no quadro clínico da parte autora ou, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Por fim, a despeito do prazo indicado pela perita judicial para recuperação, penso que esta deve ser verificada pelo INSS em perícia própria, não devendo ser fixada a data de cessação do benefício antes de constatada a melhora da enfermidade por perícia administrativa. Pagamento de atrasados Deverá o INSS pagar à parte autora o montante das parcelas vencidas desde a DER (03/08/2023) até a DIP, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora. Sobre os valores pretéritos, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a correção monetária. 3. DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial (Art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora benefício por incapacidade temporária (DIP no trânsito em julgado); b) pagar à parte autora o montante das parcelas vencidas desde 03/08/2023 (DER) até a DIP, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação supra. Durante o período em que estiver gozando o benefício, a parte, sob pena de suspensão deste até a sua regularização, é obrigada a submeter-se a exames médicos a cargo da autarquia previdenciária toda vez que for convocada por esta para processo de reabilitação profissional e tratamento médico oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação. Juiz Federal

29/07/2025, 00:00

—

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de Vista

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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