Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043379-04.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043379-04.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043379-04.2024.4.05.8300 Cuida-se de ação especial cível ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, decorrentes de compra através de cartão de crédito. A CAIXA contestou os fatos mas não apresentou documentação para fundamentar suas alegações. Em réplica, a autora refere que a ré não apresentou provas técnicas capazes de afastar a sua responsabilidade. É simples o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIAL Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. MÉRITO No tocante ao mérito, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 3.º, § 2.º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de "serviço", do qual se infere que a instituição bancária, fornecedora, possui, nos termos do art. 14 do diploma consumerista, responsabilidade objetiva, respondendo, assim, independentemente de culpa, pela reparação de possíveis danos causados aos consumidores, salvo na ocorrência de uma das cláusulas excludentes de responsabilidade do prestador de serviço, quais sejam, as previstas no § 3.º, I e II, do mesmo artigo. A configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor calca-se, resumidamente, na presença de três elementos, quais sejam: um defeito do serviço prestado, um dano patrimonial ou moral e um nexo de causalidade entre este dano e aquele serviço defeituoso. A autora alega compras indevidas em seu cartão de crédito em 23/11/2023, no valor total de R$ 1.215,72, parceladas em 12x de R$ 101,31 no estabelecimento ZP NORTESA BOA V OSASCO/SP; Comunicou o fato à CEF em 06/08/2024, mas não obteve o cancelamento das despesas. A demandante refere não ter contribuído para o evento danoso, atribuindo à CEF falha na segurança do sistema bancário. Em virtude dessa compra, ocorreu sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito, o que causou abalo à sua honra e reputação. Dessa forma, requer a declaração de inexistência do débito referente às compras de 23/11/2023, a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, além da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, assim como o estorno do valor pago (R$ 709,17). Em contestação, a CAIXA reconhece que houve contestação de compras no protocolo 240820750258-7, mas afirma que não houve falha do sistema bancário. A operação contestada foi de R$ 1.215,72, compra em 23/11/2023, estabelecimento ZP NORTESA. A ré sustenta que a autora não foi vítima de fraude interna (falha no sistema da Caixa), mas sim de golpe externo, e que não há responsabilidade da instituição financeira. Em réplica, a autora refere que a CAIXA não apresentou provas técnicas capazes de afastar sua responsabilidade. A autora é consumidora idosa e vulnerável, fazendo jus à inversão probatória, cabendo à ré demonstrar a regularidade das transações. Observo que na contestação a ré não exibiu qualquer documento que comprove a legalidade da compra no estabelecimento ZP NORTESA, no Estado de São Paulo. Por este motivo, a autora requer a responsabilização objetiva do banco por contratação indevida, assim como a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC) e a indenização por danos morais. Dito isso, o fato é que a contestação apresentou razões mas deixou de exibir documentos para a comprovação dos fatos. Nessa conformidade, deve ser imposto à ré o ônus de presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, inclusive porque, em mais de uma oportunidade, foi-lhe possibilitada, nestes autos, a demonstração do que efetivamente ocorreu na relação jurídica contratual ora discutida. Com efeito, não cabe à parte autora prova negativa, de que não realizou a contratação. Cabe ao réu demonstrar a regularidade da compra. Tal prova, de natureza documental e a cargo da ré, não foi por ela produzida. Dessa maneira, evidencia-se o defeito na prestação do serviço. Portanto, faz jus a parte autora à pretendida devolução dos indébitos, devendo a CAIXA lhe restituir os valores indevidamente sacados, a título de indenização por dano material, no valor não contestado de R$ 709,17 (setecentos e nove reais e dezessete centavos), acrescido das parcelas descontadas no curso do processo. Além disto, mostra-se devida também a responsabilização da ré quanto ao pagamento de danos morais, em virtude de haver negligenciado o dever de cuidado nos serviços prestados. Sobre o ponto, convém destacar que o dano moral é presumível, porque é o resultado de lesão à personalidade e à honra da pessoa, sendo, pois, de difícil constatação. Portanto, a configuração do dano moral prescinde de prova do abalo concreto suportado. Para a fixação do quantum devido a título de indenização pelo dano moral, este deve ser capaz de efetivamente reparar o abatimento psicológico causado, sem, no entanto, possibilitar o enriquecimento indevido da vítima. Enfim, o montante deve proporcionar uma compensação pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo à prática de outras ilicitudes. Para seu arbitramento, portanto, devem ser observadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, sopesando-se, com bom senso, as circunstâncias no tocante à extensão do dano, reprovabilidade da conduta da ré. No caso concreto, verifica-se que o autor entrou em contato com a central de atendimento da ré por diversas vezes para informar a fraude na emissão do cartão adicional, indicando os números de protocolo respectivos. Ou seja, a instituição financeira tomou conhecimento das dívidas lançadas indevidamente, preferindo, contudo, manter-se inerte. Tanto o é, que o cartão de crédito em alusão mantém-se bloqueado. Sob esse prisma, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO Este o quadro, reconhecendo as fraudes ocorridas nas transações em conta listada na inicial, julgo procedente em parte o pedido, condenando a ré a devolver à parte autora o valor relativo à compra indevida, a título de dano material no total de R$ 709,17 (setecentos e nove reais e dezessete centavos), acrescido das parcelas descontadas no curso do processo, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (cinco mil reais). Determino, ainda, que a ré proceda com o cancelamento da inscrição no SERASA. A disciplina de correção e juros atenderá o disposto no manual de cálculos da justiça federal, salvo no que tiver determinação expressa em outro sentido. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo honorários advocatícios a serem pagos, deverá ser anexado ao feito o respectivo contrato de honorários, no qual deverá constar autorização expressa de destaque da referida verba e, em se tratando de analfabeto, deve ser anexado aos autos procuração outorgada por instrumento público. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, intime-se a demandante para apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de dez dias, nos termos desta decisão. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

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