Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023118-18.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023118-18.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023118-18.2024.4.05.8300. AUTOR: RAPHAEL VASCONCELOS VILELA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. Pretende o autor o recebimento de adicional natalino em montante superior ao que lhe foi pago, aduzindo que, ao ser dispensado, recebeu o pagamento do adicional natalino com base na remuneração de aluno de curso de formação de oficiais, nada obstante já haver sido promovido a aspirante a Oficial da Reserva. Não lhe assiste razão. O adicional natalino era previsto no art. 42 da Lei 8.237/91, que dispunha ser a verba calculada com base na remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro ou na do mês do desligamento. Com a edição da MP 2.215-10/2001, que expressamente (art. 41) revogou a Lei 8.237/91, a matéria encontra-se regulamentada pelo art. 81 do Decreto 4.307/2002, sem inovação quanto à base de cálculo. Portanto, como já decidiu a 2ª TR/JEF/PE, não há vinculação com valores pagos em meses anteriores, de modo que, se no momento do licenciamento o militar “recebeu proventos na condição de aspirante a oficial, não cabe tomar como parâmetro de cálculo do adicional natalino os valores referentes ao mês anterior” (PROCESSO: 00234940420244058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS, 1ª RELATORIA DA 2ª TR/PE, JULGAMENTO: 10/12/2024). Contudo, no caso concreto, no desligamento (anexo 47328359), a parte autora recebeu o mesmo soldo dos meses anteriores (i.e., de aluno de curso de formação de oficiais), não o de aspirante a Oficial da Reserva. Por conseguinte, o adicional natalino deve tomar como base tal remuneração (a efetiva, não outra a que supostamente a parte autora teria direito). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

22/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(39)