Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001185-58.2025.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001185-58.2025.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MESSIAS ARAUJO SOUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: THALES MADEIRO MELO - CE34378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Mérito PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001185-58.2025.4.05.8104 Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF/88) no qual a parte autora alega o preenchimento dos requisitos para seu deferimento. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, Lei 8.742/93). Considera-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, parágrafos 2º e 10, da Lei 8.742/1993). O art. 16, caput, do Decreto 6.214/2007, por sua vez, prevê que a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica, a primeira abordando os fatores ambientais, sociais e pessoais e, a segunda, as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo (art. 16, §§ 1º e 2º, Decreto 6.214/2007). Ainda de acordo com o art. 16, §2º, do Decreto 6.214/2007, ambas devem considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. Nesse sentido a Súmula TNU n.º 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. O longo prazo há de ser aferido desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula TNU n.º 48). Feita a perícia médica (71317651), foi constatado que a parte autora é portadora de equelas de Hemorragia intracerebral hemisférica subcortical (CID 10: I61.0) / Glaucoma não especificado (CID 10: H40.9) / Convalescença após cirurgia (CID 10: Z54.0), que, no caso concreto, causam um impedimento moderado de longo prazo já constatado na DER. Quanto à situação econômico-financeira da parte autora e família, exige-se a demonstração de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família(art. 20, §14, Lei 8.742/93) Nos termos da Súmula TNU nº 79, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Na perícia social (77272187), constatou-se que o grupo familiar da parte autora possui renda per capita até ¼ de salário-mínimo. Referida perícia ainda constatou uma condição de vida simples, compatível com a renda detectada, não havendo indício que infirme a conclusão de que a família não possui condições de manter a parte autora. É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto, os laudos apresentam fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos prova capaz de refutar as conclusões, nem de retirar-lhes a credibilidade. Portanto, a parte autora tem impedimento de longo prazo e apresenta hipossuficiência econômica, assim preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. Portanto, verifica-se que a parte autora de fato preenche os requisitos da deficiência e da impossibilidade de ter provida sua manutenção, de modo que faz jus ao benefício desde a DER (12/02/2025). B) Tutela antecipada Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a antecipação de tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício requerido, no prazo de trinta dias decorridos da intimação desta decisão, de acordo dos seguintes parâmetros: ESPÉCIE LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 12/02/2025 DIP 01/09/2025 DCB - Após o trânsito em julgado da sentença deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, mediante a expedição de requisitório, sendo acrescentados atualização monetária e juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas com honorários periciais (art. 12, §1º, Lei 10.259/01). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001185-58.2025.4.05.8104. AUTOR: MESSIAS ARAUJO SOUTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial: a) FICA DESIGNADA a realização de perícia social; b) NOMEIA-SE o(a) assistente social Giselle Gomes Araújo para funcionar como perito nos autos, profissional este(a) designado(a) na Portaria nº 3/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo social conclusivo. c) A PERÍCIA SOCIAL SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, no prazo de 15 dias, a contar da data inicial determinada nos autos. d) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico INTIME-SE o(a) nomeado para que o laudo social seja entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de sua intimação, devendo nele dar parecer conclusivo quanto à situação econômica e familiar do(a) periciando, bem como sobre sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando o(s) impedimento(s) de longo prazo constatado(s) na perícia-médica em interação com diversas barreiras porventura existentes na sua realidade social, devendo abordar obrigatoriamente os seguintes aspectos, entre outros que entender pertinentes a sua conclusão: 1. Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas (informar o RG e CPF dos membros do grupo familiar)? 2. Como é o imóvel em que o(a) autor(a) reside (descrever o imóvel informando a quantidade de compartimentos, tipo de piso, se há reboco nas paredes e etc.)? É próprio de sua família ou é alugado? Neste caso, qual o valor do aluguel? 3. Qual a escolaridade das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito e quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive o próprio autor? Qual a origem da renda? 4. A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 5. Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio (nome e valor)? 6. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 7. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 8. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos, semoventes [gado, cavalos e etc.] ) ? 9. A família tem necessidade de realizar gastos extraordinários, como com medicamentos, viagens a hospitais em outras cidades e etc.? No que consistem esses gastos (explicar descrever)? 10. Qual a limitação que o impedimento de longo prazo diagnosticado acarreta no dia-a-dia do periciando(a), no que se refere a práticas pessoais e sociais, considerando também as diversas barreiras detectadas? 11. Outras informações e considerações pertinentes. As respostas aos quesitos devem ser justificadas e, sempre que possível, acompanhadas de cópia dos documentos e de fotografias que as fundamentaram. 2025-05-31 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a) da 22ª Vara Federal - SJCE

02/06/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Laudo Pericial)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (preliminar)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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