Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003403-63.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003403-63.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003403-63.2024.4.05.8502. AUTOR: ANALIA DOS ANJOS NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSEFA DILMA DOS SANTOS - SE12282 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, DANIEL GERBER - RS39879, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que prevê a devolução integral e célere de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e destinados a entidades associativas. O ressarcimento dos danos materiais será feito pela via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários, sendo-lhes preservado o direito de ajuizar ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Além da homologação do acordo, houve determinação de suspensão das ações judiciais em andamento [fase cognitiva] e da eficácia das decisões que trataram de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 [fase de cumprimento de sentença]. A extensão da suspensão a processos em fase de cumprimento de sentença, ao que tudo indica, objetivou evitar duplicidade de pagamento, o que geraria novos entraves à solução integral da celeuma. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até nova deliberação do STF. Intimem-se. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003403-63.2024.4.05.8502. AUTOR: ANALIA DOS ANJOS NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSEFA DILMA DOS SANTOS - SE12282 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, DANIEL GERBER - RS39879, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que prevê a devolução integral e célere de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e destinados a entidades associativas. O ressarcimento dos danos materiais será feito pela via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários, sendo-lhes preservado o direito de ajuizar ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Além da homologação do acordo, houve determinação de suspensão das ações judiciais em andamento [fase cognitiva] e da eficácia das decisões que trataram de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 [fase de cumprimento de sentença]. A extensão da suspensão a processos em fase de cumprimento de sentença, ao que tudo indica, objetivou evitar duplicidade de pagamento, o que geraria novos entraves à solução integral da celeuma. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até nova deliberação do STF. Intimem-se. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

01/08/2025, 10:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/08/2025, 10:08

Conclusão

01/08/2025, 09:47

Petição

11/07/2025, 16:23

Petição

11/07/2025, 16:19

Decurso de Prazo

07/07/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A AMBEC requer a suspensão do cumprimento de sentença, alegando dificuldade financeira, com enquadramento na hipótese de força maior de que trata o art. 313, VI, do CPC. A suspensão da execução ou do cumprimento de sentença por motivo de força maior, prevista no art. 921, inciso I c/c art. 313, inciso VI, ambos do CPC, está relacionada a eventos que impeçam o curso processual, que caracterizem o não exercício do contraditório e da ampla defesa e comprometam o desenvolvimento regular do processo, não guardando relação com a incapacidade da parte de solver suas obrigações financeiras. Desta feita, a pretensão de suspensão do cumprimento de sentença, lastreada na alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia do novo coronavírus, não se amolda a nenhuma das hipóteses de suspensão previstas no art. 921, I a V, do CPC, tampouco se caracteriza como força maior, a que alude o art. 313, inciso VI, do CPC. Indefiro o pedido de id 77223867. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, especificar a medida executória que entender pertinente para o prosseguimento da demanda. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A AMBEC requer a suspensão do cumprimento de sentença, alegando dificuldade financeira, com enquadramento na hipótese de força maior de que trata o art. 313, VI, do CPC. A suspensão da execução ou do cumprimento de sentença por motivo de força maior, prevista no art. 921, inciso I c/c art. 313, inciso VI, ambos do CPC, está relacionada a eventos que impeçam o curso processual, que caracterizem o não exercício do contraditório e da ampla defesa e comprometam o desenvolvimento regular do processo, não guardando relação com a incapacidade da parte de solver suas obrigações financeiras. Desta feita, a pretensão de suspensão do cumprimento de sentença, lastreada na alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia do novo coronavírus, não se amolda a nenhuma das hipóteses de suspensão previstas no art. 921, I a V, do CPC, tampouco se caracteriza como força maior, a que alude o art. 313, inciso VI, do CPC. Indefiro o pedido de id 77223867. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, especificar a medida executória que entender pertinente para o prosseguimento da demanda. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 18:34

Petição

27/06/2025, 16:16

Petição

28/02/2025, 07:57

Conclusão

25/02/2025, 09:26

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003403-63.2024.4.05.8502. AUTOR: ANALIA DOS ANJOS NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSEFA DILMA DOS SANTOS - SE12282 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, DANIEL GERBER - RS39879, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que prevê a devolução integral e célere de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e destinados a entidades associativas. O ressarcimento dos danos materiais será feito pela via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários, sendo-lhes preservado o direito de ajuizar ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Além da homologação do acordo, houve determinação de suspensão das ações judiciais em andamento [fase cognitiva] e da eficácia das decisões que trataram de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 [fase de cumprimento de sentença]. A extensão da suspensão a processos em fase de cumprimento de sentença, ao que tudo indica, objetivou evitar duplicidade de pagamento, o que geraria novos entraves à solução integral da celeuma. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até nova deliberação do STF. Intimem-se. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

04/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição

Petição

Conclusão

Todas as movimentações(41)