Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-13.2025.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-13.2025.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA BURGOS DE MACEDO CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS D LUCAS SABOIA ALVES - CE48150 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA DA PIEDADE BURGOS DE MACEDO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA RODRIGUES BRIGIDO - CE49060 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO HUGO AURELIO CAVALCANTE - CE52463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000121-13.2025.4.05.8104 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em face da UNIÃO - Fazenda Nacional e do INSS, em que a parte autora quer ter reconhecido seu direito à isenção de IRPF sobre os seus proventos e pensão junto ao INSS, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente. Inicialmente defiro a gratuidade judiciária postulada na inicial. Da ilegitimidade da fonte pagadora De início, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS para responder aos termos desta ação. Isso porque "é autarquia responsável pela retenção do imposto de renda e seu respectivo repasse à Receita Federal, não lhe competindo a discussão sobre a questão de mérito". Nesse sentido, invoco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DE BENEFÍCIO DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - O caso dos autos é de mandado de segurança impetrado em face do Chefe de Benefício do INSS através da qual o autor requereu isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria, por moléstia grave, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. - O INSS apresentou recurso de apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito do impetrante à isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria, desde a data de constatação da enfermidade, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. - O INSS é autarquia responsável pela retenção do imposto de renda e seu respectivo repasse à Receita Federal, não lhe competindo a discussão sobre a questão de mérito. - Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, CPC. - Precedente do TRF 3ª Região (TRF 3ª Região. 6ª Turma. Rel. Des. Consuelo Yoshida. AC 1464804. DJ, 11/03/11). - Remessa oficial provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, CPC. Apelação do INSS prejudicada. (APELREEX 00052594320114058300, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::28/02/2013 - Página::232.) Em se tratando de retenção de tributos na fonte, a legitimidade passiva somente recai sobre o ente público sujeito ativo da relação jurídico-tributária: UNIÃO, uma vez que o responsável tributário retém o tributo por força de lei. Do mérito Como dito, o autor quer ter reconhecido seu direito à isenção de IRPF sobre os seus proventos junto ao INSS - aposentadoria e pensão, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente, sob a alegação de que possui alienação mental - mal de Alzheimer em estado grave. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, concedeu a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria auferidos por portadores de certas enfermidades: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O autor aduz ser portador de mal de Alzheimer em estado grave e por isso requer a restituição IMPOSTO DE RENDA retido e que seja restituído em dobro o valor pago indevidamente. Realizada perícia médica, confirmou-se que a moléstia do autor se enquadra no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, desde 02/02/2021 ( Id nº: 147310463). É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto, o laudo apresenta fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos prova capaz de refutar a conclusão, nem de lhe retirar a credibilidade. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o regramento seguido é o do Código Tributário Nacional (CTN), especificamente o art. 165, cujo regra é a restituição simples, corrigido monetariamente e com juros. Dito isto, é de se reconhecer o direito da parte autora de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão junto ao INSS, sendo devida também a restituição do que foi pago indevidamente desde o acometimento da doença (02/02/2021). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão para condenar a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora os valores efetivamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos a partir de 02/02/2021, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. A UNIÃO deve comunicar as fontes pagadoras a necessidade de cessação da retenção do imposto. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sem custas, nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

02/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

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