Recurso Inominado Cível 0028903-04.2023.4.05.8200 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0028903-04.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/12/2025, 00:04

Publicação

06/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:57

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:03

Petição (Contraminuta)

21/10/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028903-04.2023.4.05.8200 Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão lavrado por esta Turma Recursal. A parte recorrente alega que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício pelo INSS. Nos termos do art. 14, § 10, da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 14 da Resolução n º 586/2019, do Conselho da Justiça Federal, deixo de admitir o incidente de uniformização suscitado, porquanto o acórdão apresentado como paradigma traz à baila matéria fática sem a demonstração da existência de similitude. Não restou demonstrada a indispensável divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, das Turmas de Uniformização e/ou de Turmas Recursais. Ademais, a análise da pretensão recursal implica volver reexame de matéria fático-probatória, o que figura como incompatível com a via eleita (Súmula nº 42 da TNU). Conforme se infere na análise da petição do recurso, a parte utiliza o recurso para pleitear a modificação do julgado proferido pela Turma Recursal através do reexame do arcabouço probatório já devidamente apreciado. Por fim, não tendo havido discussão sobre todos os fundamentos suficientes que embasam a decisão atacada, é aplicável ao caso a Questão de Ordem nº 18 desta Turma Nacional, segundo a qual "é inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles". ANTE O EXPOSTO, nego admissibilidade ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal em questão, com base no art. 14, V, c, d e f, da Resolução nº 586/19 do CJF (RITNU) e no art. 9º, I, do Regimento Interno da Turma Recursal (RITR/PB). Intimem-se. João Pessoa, data supra. Juiz Federal Presidente

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 09:31

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 09:31

Incidente de resolução de demandas repetitivas

09/10/2025, 09:31

Incidente de resolução de demandas repetitivas

06/10/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:16

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

04/09/2025, 17:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:29

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028903-04.2023.4.05.8200 Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão lavrado por esta Turma Recursal. A parte recorrente alega que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício pelo INSS. Nos termos do art. 14, § 10, da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 14 da Resolução n º 586/2019, do Conselho da Justiça Federal, deixo de admitir o incidente de uniformização suscitado, porquanto o acórdão apresentado como paradigma traz à baila matéria fática sem a demonstração da existência de similitude. Não restou demonstrada a indispensável divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, das Turmas de Uniformização e/ou de Turmas Recursais. Ademais, a análise da pretensão recursal implica volver reexame de matéria fático-probatória, o que figura como incompatível com a via eleita (Súmula nº 42 da TNU). Conforme se infere na análise da petição do recurso, a parte utiliza o recurso para pleitear a modificação do julgado proferido pela Turma Recursal através do reexame do arcabouço probatório já devidamente apreciado. Por fim, não tendo havido discussão sobre todos os fundamentos suficientes que embasam a decisão atacada, é aplicável ao caso a Questão de Ordem nº 18 desta Turma Nacional, segundo a qual "é inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles". ANTE O EXPOSTO, nego admissibilidade ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal em questão, com base no art. 14, V, c, d e f, da Resolução nº 586/19 do CJF (RITNU) e no art. 9º, I, do Regimento Interno da Turma Recursal (RITR/PB). Intimem-se. João Pessoa, data supra. Juiz Federal Presidente

10/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Incidente de resolução de demandas repetitivas

Incidente de resolução de demandas repetitivas

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

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