Recurso Inominado Cível 0002055-43.2024.4.05.8200 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0002055-43.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL FELIX DE FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHARLES HENRIQUE MACIEL DA SILVA - PB29045-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE APOLINARIO DA ROCHA FARIAS - PE36027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RECURSO DO INSS. TEMPO URBANO SUBTRAÍDO DO CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS PONTOS DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO RURAL SUSCITADAS APENAS NA FASE RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002055-43.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MANOEL FELIX DE FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHARLES HENRIQUE MACIEL DA SILVA - PB29045-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE APOLINARIO DA ROCHA FARIAS - PE36027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002055-43.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MANOEL FELIX DE FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHARLES HENRIQUE MACIEL DA SILVA - PB29045-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE APOLINARIO DA ROCHA FARIAS - PE36027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1. RECORRENTE: MANOEL FELIX DE FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHARLES HENRIQUE MACIEL DA SILVA - PB29045-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE APOLINARIO DA ROCHA FARIAS - PE36027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da certidão de julgamento anexada nestes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do INSS para subtrair da contagem do tempo rural o período de labor de 01/10/1999 a 08/05/2000; não conheceu do recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os acima expostos. Condenando o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com observação da Súmula 111 do STJ. Sem custas. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002055-43.2024.4.05.8200 Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando o INSS a implantar aposentadoria por idade à trabalhador rural com DIB em 09/11/2023 (DER). Nas razões recursais, o INSS suscita, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de apresentação de documento na esfera administrativa e, no mérito, argumenta que determinados vínculos reconhecidos na sentença como rurais seriam de natureza urbana, notadamente junto às empresas de José Hertz Regis Henrique e da J. A. B. Leite Indústria, além de questionar a carência no período imediatamente anterior ao requerimento e a caracterização do trabalho como rural em regime de economia familiar. Requer a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência do pedido autoral. 2. A sentença reconheceu, com base nas anotações da CTPS e nos registros do CNIS, uma série de vínculos empregatícios, incluindo os vínculos como trabalhador rural, firmados pelo autor ao longo de décadas, totalizando 229 contribuições na DER (09/11/2023). O juízo consignou que o enquadramento como empregado rural decorre da natureza das atividades efetivamente exercidas, e que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 75/TNU), não podendo o segurado ser prejudicado pela inadimplência do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias. Concluiu que o autor preenchia os requisitos etário e de carência para a aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à DER. 3. Quanto à arguição recursal do INSS acerca dos vínculos empregatícios do autor computados na sentença como trabalhador rural, colhe-se o seguinte do julgado: 14. Anotações em CTPS comprovam que o autor manteve os seguintes vínculos empregatícios, como trabalhador rural, os quais se enquadram como trabalho de natureza rural para efeito de concessão de aposentadoria por idade com a redução do requisito etário, nos termos anteriormente expostos (id. 42833998, p. 6/35): (...) o) José Hertz Regis Henrique, de 01/10/1999 a 08/05/2000; p) J. A. B. Leite Indústria, de 17/09/2003 a 28/02/2004;" 4. Por sua vez, em análise da CTPS, observa-se que o vínculo do autor com a José Hertz Regis Henrique, de 01/10/1999 a 08/05/2000 ocorreu na condição de servente da construção civil (id. 13968829, fl. 24). Já o vínculo empregatício com a empresa J. A. B. Leite Indústria, de 17/09/2003 a 28/02/2004 se deu na condição de trabalhador rural, conforme registro da CTPS (id. 13968829, fl. 24). 5. Assim, considerando que a sentença totalizou 17 anos, 08 meses e 07 dias de tempo de contribuição para efeito de contagem como trabalhador rural. No entanto, subtraindo o tempo de trabalho como servente da construção civil de 01/10/1999 a 08/05/2000, conclui-se que o demandante completou 17 anos e 29 dias de tempo contributivo, sendo ainda suficiente para a concessão de aposentadoria por idade rural. 6. Nos demais pontos do recurso do INSS, não merece conhecimento. As teses suscitadas pelo INSS constituem inovação recursal, porquanto não foram deduzidas na contestação. O INSS limitou-se a contestar genericamente o pedido, não impugnando especificamente a natureza dos vínculos e nem arguindo a ausência de interesse de agir. A jurisprudência consolidada veda a introdução de matérias novas em sede recursal, sob pena de ofensa ao contraditório e ao princípio da eventualidade, não sendo lícito à parte reservar teses defensivas para a fase recursal a fim de surpreender a parte contrária e o órgão julgador. Aplicação do princípio da preclusão e da boa-fé processual (arts. 5º e 10 do CPC). 7. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do INSS para subtrair o tempo de labor como servente da construção civil para efeito de contagem de tempo rural; não se conhece do recurso do INSS nos demais pontos por inovação recursal. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002055-43.2024.4.05.8200

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:09

Para julgamento de mérito

14/04/2026, 10:50

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 13:10

Recebimento

30/07/2025, 21:01

Reativação

30/07/2025, 21:01

Documento (Contraminuta)

30/07/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002055-43.2024.4.05.8200. AUTOR: MANOEL FELIX DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista a existência de Recurso Inominado (id 52565494), a petição (id 71304845) e a eventual imposição de multas pelo descumprimento da obrigação de fazer serão analisadas após o julgamento do referido recurso. 2. Assim, retornem os autos à Turma Recursal. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

02/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

29/04/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:14

Recebimento

28/04/2025, 20:11

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 20:11

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

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Para julgamento de mérito

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Reativação

Documento (Contraminuta)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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