Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045394-43.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045394-43.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045394-43.2024.4.05.8300. AUTOR: JOSIAS MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DE SOUZA DAMASCENO - PE50716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 29 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 18:59

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:59

Documento

29/04/2026, 18:59

Preparada para Envio

19/03/2026, 18:38

Petição (retirado de pauta; suspeição)

18/03/2026, 18:28

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIAS MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DE SOUZA DAMASCENO - PE50716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 107, do Provimento 19, de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos confeccionados pelo juízo (id. 150653664), tendo em vista que a planilha elaborada pela parte não observou corretamente: Décimo terceiro salário de 2025 pago administrativamente (id.150650185). Em caso de concordância, ou não havendo manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. Havendo impugnação à conta apresentada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045394-43.2024.4.05.8300 intime-se a parte contrária a se pronunciar. Na hipótese de concordância com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação.

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 15:48

Expedida/Certificada

13/03/2026, 15:48

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:47

Documento

13/03/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:36

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 07:06

Documentos

Intimação do Requisitório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIAS MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DE SOUZA DAMASCENO - PE50716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO autora: estudante, profissão do cônjuge: doméstica) (Id. 62187735) GPS- Guias da previdência Social de 30/03/2011, 15/11/2012, 15/10/2013, 30/10/2014, 15/04/2016, 30/12/2016, 28/12/2017, 15/03/2019, 15/12/2021, 07/2022, 02/12/2022, 12/07/2024, 02/2024, 02/2023, 04/2023 e outros (todos extemporâneos) (Id. 59115138) A CTPS da parte autora registra vínculos de ajudante geral (10/12/1986 a 08/05/1990), operário (21/01/1991 a 28/03/1991) e de pedreiro (05/07/2009 a 17/11/2010 e 26/04/2011 a 23/08/2011) (Id. 62189336). Da análise do CNIS, observa-se que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária na condição de segurado especial no período de 11/05/2017 a 30/06/2017 (Id. 64741943). O comprovante de residência apresentado indica endereço Rua Campo Algre, nº 125, Centro, Itapissuma/PE (Id. 59112486). Em audiência, a parte autora afirmou que tem 62 anos; mora em Itapissuma com esposa; trabalha como pescador de peixe no canal de Santa Cruz; pesca embarcado; trabalha com cinco pessoas, pega a mercadoria e passa para o dono do barco; ele compra tudo que foi pescado; nunca teve embarcação; já trabalhou fazendo bico de pedreiro e ajudante; já recebeu auxílio-doença como segurado especial; sua esposa trabalha na prefeitura há trinta e poucos anos; ela recebe um salário; ela não é aposentada; a principal fonte de renda da sua casa é a sua; recebe 350,00 a 400,00 por semana; tem uma filha que trabalha como merendeira; recebe o chapéu de palha; não sabe o que é o seguro-defeso; é associado da colônia há 15 anos; em 2011 trabalhou em São Paulo; ficou uns 2 anos lá; trabalhou fazendo casa popular em São Paulo. A testemunha, Sr(a). Adelmo José Canário, declarou que conhece o autor há mais de 20 anos; ele trabalha pescando com a testemunha; pelo que sabe ele não trabalhou em outra coisa; não tem conhecimento dele ter trabalhado em São Paulo; pesca com ele 6 a 7 vezes por semana; por semana conseguem 300,00 a 400,00; não tem conhecimento dele fazer bico como pedreiro; conhece ele como pescador, não sabe se ele faz bicos; se ele faz bicos é da casa dele pra lá. Como se vê, a prova oral colhida em juízo - depoimento pessoal da própria parte e de sua testemunha - foram harmônicos entre si e com a prova documental constante dos autos. Ademais, a parte autora demonstrou segurança ao discorrer sobre seu trabalho na pesca, de forma espontânea e genuína, apresentando claras evidências de que trabalhou em tal atividade no período exigido por lei. O fato de já ter o autor realizado atividades esporádicas como servente de pedreiro não descaracteriza, por si só, a sua condição de segurado especial, sobretudo quando há farta prova documental da atividade de pesca artesanal no período de carência do benefício, corroborada pela prova oral produzida nos autos. Saliente-se, inclusive, que o autor já recebeu benefício por incapacidade como segurado especial. Destaque-se, por fim, que, atendendo a determinação deste juízo, juntou o autor comprovante de rendimento de sua esposa, que exerce atividade urbana. A despeito da renda apresentada, entendo que tal não é suficiente a descaracterizar a condição de segurado especial do demandante. A uma, porque o valor excede em pouco o do salário mínimo. A duas porque esse excedente decorre sobretudo de verbas relacionadas ao longo tempo de serviço (anuênios e abono de permanência), que, pela sua própria natureza, são acréscimos mais recentes, que não fizeram parte da renda familiar ao longo de todo o período de carência. Dessa forma, considerando o harmônico conjunto de provas anexadas ao feito, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício ora pleiteado. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045394-43.2024.4.05.8300 Trata-se de ação especial cível ajuizada por pretenso(a) segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural/pescador artesanal. O INSS apresentou contestação (Id. 66395058). É o breve relato dos fatos. Segue fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a serem comprovados na época do requerimento administrativo, são os seguintes: (i) idade de sessenta anos, se homem, ou cinqüenta e cinco, se mulher (art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/99); (ii) efetivo exercício de atividade rural/pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos dispositivos legais incidentes (arts. 48, §2º, c/c 142, da Lei n.º 8.213/91, e arts. 51, parágrafo único, c/c 182, do Decreto n.º 3.048/99). Referida atividade rural deve ser exercida em regime de economia familiar, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar, ou ser exercida como empregado rural, desde que haja contribuições vertidas ao INSS pelo empregador. Em relação à comprovação do exercício da atividade rural, deve restar demonstrada durante todo o período de carência identificado nas tabelas dos arts. 142, da Lei n.º 8.213/91, e 182, do Decreto n.º 3.048/99, considerando a data em que parte autora implementou o requisito idade para a obtenção do benefício ora postulado, computando-se esse período retroativamente à data do requerimento administrativo. Essa prova deve-se fazer mediante "início de prova material", a teor do disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a ser corroborada pela prova oral colhida em audiência. É que a prova meramente testemunhal é insuficiente a essa comprovação, consoante teor da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "SÚMULA N.º 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Existindo início de prova material, corroborada pela prova oral colhida em audiência, estará preenchido esse segundo requisito para o deferimento do benefício perseguido. Do caso dos autos No que concerne à idade da parte autora, observa-se da análise de seus documentos pessoais que ela já a completou ainda antes do requerimento administrativo (19/08/2024) (Id. 62189002). Atualmente, conta a parte autora com 62 anos. Alega a parte autora trabalhar como pescador de peixe no canal de Santa Cruz, desde 2009 até os dias atuais. Como início de prova material, a parte autora juntou: Autodeclaração (Id. 62189002) Carteira de pescador artesanal emitida pelo Ministério da Pesca (1º registro em 07/08/2009) (Id. 59115139) Carteira da Colônia de Pescadores (emissão em 07/08/2009) (Id. 59115138) Comprovante de recebimento do benefício do programa Chapéu de Palha (2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2018, 2019, 2022 e 2024) (Id. 59115141) Protocolos de Manutenção de Licença de Pescador Profissional perante o Ministério da Pesca e Aquicultura (07/11/2013, 24/11/2014, 20/04/2016, 03/04/2018, 31/10/2019 e 04/11/2020) (Id. 59115139) Certidão de casamento (celebrado em 05/03/1982, profissão da parte Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para julgar procedente o pedido deduzido na inicial e condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer, de implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural/pescador artesanal, com DIB em 19/08/2024 e DIP no primeiro dia deste mês, bem como a obrigação de pagar os atrasados, retroativos à data do requerimento administrativo. Os acréscimos legais sobre a dívida devem ser calculados mediante aplicação no INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deverá ser abatido do cálculo dos atrasados o valor da menor parcela para cada competência em que tenha sido constatado o recebimento do auxílio emergencial (apenas cota em nome da parte autora), a fim de evitar o recebimento de verbas não acumuláveis. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de liminar (antecipação da tutela final) com fundamento no art. 4º, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, respeitado o teto legal da época da expedição. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça, caso requerida. Jaboatão, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal

11/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

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Petição (Contraminuta)

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