Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012255-57.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012255-57.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 12:37

Documento

17/03/2026, 08:27

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINA MAIA VERAS REPRESENTANTE: DALVA MARIA REZENDE MAIA VERAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, ficam as partes intimadas da expedição/reexpedição de todas as RPVs referentes a este processo (atrasados devidos ao autor e eventuais honorários sucumbenciais e multa, caso existam). Os requisitórios serão anexados aos autos após a validação pelo magistrado. Orientações: Informamos que a expedição de RPV’s em processos em trâmite no PJE 2.X é efetuada em sistema independente e paralelo (jurisdição delegada). O trâmite para pagamento por RPV passa pelas seguintes etapas: 1. Expedição do requisitório pela secretaria; 2. Conferência pelo diretor de secretaria; 3. Validação pelo Juiz e requisitório anexado aos autos; 4. Envio ao TRF5. OBS: Ainda que os autos sejam remetidos ao arquivo o trâmite para pagamento da RPV não será alterado, uma vez que todo procedimento é realizado por meio de sistema autônomo (JURISDIÇÃO DELEGADA). O prazo médio desde o encerramento da execução (Expedição do requisitório pela secretaria) até a autuação da RPV pelo TRF5 é de 30 dias. Gentileza aguardar o prazo médio e realizar a consulta ao site do TRF5 pelo link abaixo: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Verifique neste link se o requisitório já foi autuado. Após a autuação pelo TRF5, todo acompanhamento até o depósito dos valores em conta judicial deverá ser realizado pelo endereço eletrônico informado. Uma vez depositado o valor e disponibilizado para saque, o (a) beneficiário (a) pode comparecer à agência bancária. Intimação - PROCESSO Nº: 0012255-57.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINA MAIA VERAS REPRESENTANTE: DALVA MARIA REZENDE MAIA VERAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, ficam as partes intimadas da expedição/reexpedição de todas as RPVs referentes a este processo (atrasados devidos ao autor e eventuais honorários sucumbenciais e multa, caso existam). Os requisitórios serão anexados aos autos após a validação pelo magistrado. Orientações: Informamos que a expedição de RPV’s em processos em trâmite no PJE 2.X é efetuada em sistema independente e paralelo (jurisdição delegada). O trâmite para pagamento por RPV passa pelas seguintes etapas: 1. Expedição do requisitório pela secretaria; 2. Conferência pelo diretor de secretaria; 3. Validação pelo Juiz e requisitório anexado aos autos; 4. Envio ao TRF5. OBS: Ainda que os autos sejam remetidos ao arquivo o trâmite para pagamento da RPV não será alterado, uma vez que todo procedimento é realizado por meio de sistema autônomo (JURISDIÇÃO DELEGADA). O prazo médio desde o encerramento da execução (Expedição do requisitório pela secretaria) até a autuação da RPV pelo TRF5 é de 30 dias. Gentileza aguardar o prazo médio e realizar a consulta ao site do TRF5 pelo link abaixo: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Verifique neste link se o requisitório já foi autuado. Após a autuação pelo TRF5, todo acompanhamento até o depósito dos valores em conta judicial deverá ser realizado pelo endereço eletrônico informado. Uma vez depositado o valor e disponibilizado para saque, o (a) beneficiário (a) pode comparecer à agência bancária. Intimação - PROCESSO Nº: 0012255-57.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2026, 00:00

Documento

28/02/2026, 16:39

Definitivo

27/02/2026, 14:19

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:05

Expedida/Certificada

27/02/2026, 14:05

Preparada para Envio

08/02/2026, 21:36

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:41

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:23

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINA MAIA VERAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA - RN8226 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DALVA MARIA REZENDE MAIA VERAS ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA - RN8226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012255-57.2025.4.05.8400 Cuida-se de pedido de restabelecimento de pensão por morte. Está provado, nos autos, o óbito e o vínculo da instituidora com o RGPS - Regime Geral de Previdência Social. O cerne da demanda diz respeito à qualificação da parte Autora como dependente previdenciário na condição de filho inválido. II - FUNDAMENTAÇÃO FILHO INVÁLIDO OU DEFICIENTE A legislação brasileira sempre previu o filho inválido como dependente previdenciário. Nos últimos anos, a garantia foi estendida para o filho deficiente. Eis a evolução legislativa: - filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (redação original do art. 16, I, da LBPS) - filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Lei 9.032/95) - filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Lei 12.470/11) - filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Lei 13.146/15) Dois são os fatos geradores: invalidez e deficiência. A invalidez é posta dentro da acepção de invalidez para o trabalho, e não a invalidez civil. A deficiência, inicialmente, foi admitida dentro da acepção cível de redução da capacidade civil nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, com a Lei 12.470/11. Em seguida, porém, o conceito foi expandido para abarcar qualquer outra deficiência, desde que "grave", seja esta motora, visual ou sensitiva. Independentemente de crítica a essa extensão, reconhece-se a constitucionalidade da regra, devendo ser aplicada no sistema previdenciário brasileiro. A identificação do fato gerador aplicável depende da legislação vigente na data do óbito, em razão das constantes alterações e da súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"). Essa súmula é consectário da garantia constitucional intertemporal do direito adquirido/ato jurídico perfeito. É pacífico na doutrina e legislação que o "filho, até 21 anos," pode comprovar a invalidez ou deficiência no óbito ou até completar vinte e um anos de idade. Há prorrogação da condição de dependente se invalidez surge antes de completar 21 anos, mesmo quando surgir após o óbito, se não emancipado. Essa possibilidade está presente em diversas interpretações administrativas sobre o assunto: RPS, art. 22, § 9º: No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS, art. 115: O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e um anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. INSS-IN n. 20/2007, art. 27: O dependente que recebe benefício de pensão por morte na condição de menor e que, no período anterior a sua emancipação ou maioridade, tornar-se inválido, terá direito à manutenção do benefício, independentemente da invalidez ter ocorrido antes ou após o óbito do segurado. Em suma, o filho, "até 21 anos de idade", não emancipado, prorrogará a condição de dependente após essa idade, se comprovar até antes desse termo: ser inválido; ser deficiente intelectual ou mental com redução da capacidade civil, entre 01.09.11 e 06.07.15, ou; ser deficiente intelectual ou mental ou ter deficiência grave, a partir de 07.07.2015. Para essa hipótese, a dependência econômica é presumida. FILHO MAIOR INVÁLIDO OU DEFICIENTE A invalidez ou deficiência originada após os 21 anos de idade e posterior ao óbito do instituidor não enseja enquadramento como dependente previdenciário. Contudo, entende-se, corretamente, em vista de lacuna legal e coerência do sistema, que o filho maior inválido pode ser dependente previdenciário desde que a invalidez anteceda ao óbito e comprove dependência econômica. Invalidez antecede ao óbito Embora esteja o tema pendente de Recurso Repetitivo afetado desde 2009, vários precedentes embasam esse enquadramento: REsp 1.440.855-PB, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/4/2014; TRF da 4ª Região, AC n° I998.04.0I.081888-4/RS, TRF 4' R, ReI. Juiz Nylson Paim de Abrcu, 60 T, un., DiU 03.05.2000; TNU, Processo 0501099-40.2010.4.05.8400, publicado no 'site' do CJF, em 2014, como informativo, transcrito abaixo: "TNU reafirma entendimento sobre concessão de pensão por morte a filho maior que fica inválido. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada em Fortaleza, nesta sexta-feira (14/02), reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício. No caso em julgamento, a autora do pedido de uniformização perdeu o pai em 13.3.1995, sendo a esposa constituída como beneficiária da pensão pela morte dele. E foi assim até 19.12.2009, quando a mãe também faleceu. O problema é que, nesse intervalo, em 21.10.1999, a filha havia sofrido um acidente que a tornou inválida, o que a motivou, após a morte da mãe, a reivindicar o direito à pensão. A Seção Judiciária do Rio Grande do Norte negou o pedido. A autora recorreu e a Turma Recursal potiguar deu provimento ao recurso, concedendo o benefício de pensão por morte à autora. Desta vez, quem recorreu foi a União, alegando que o acórdão da Turma Recursal contraria entendimento da própria TNU, uma vez que, quando o pai morreu, a filha já havia alcançado a maioridade e ainda não se encontrava inválida, pois o acidente que a deixou paraplégica se deu quatro anos após o falecimento do instituidor da pensão. De acordo com o relator do processo, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, "a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a invalidez deve anteceder à morte do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte". O magistrado ressaltou ainda, que "o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício". O juiz também salienta em seu voto, que "adotar os argumentos da parte autora, pelos quais os requisitos para a concessão da pensão por morte somente seriam aferidos por ocasião do falecimento do último beneficiário, equivaleria, em última análise, a perpetuar o benefício da pensão por morte, o que não se admite, sob pena de afronta à razoabilidade". Diante disso, o magistrado deu provimento ao incidente de uniformização para restabelecer a sentença de primeira instância, no que foi acompanhado pelos demais membros da TNU". Comprovação da dependência econômica A dependência econômica é apreciada no momento do óbito, segundo jurisprudência predominante. O Regulamento da Previdência Social pretendeu, ainda, condicionar a prova da dependência econômica à apresentação de três documentos, no art. 22, §3º, do RPS: Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006); VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Contudo, por ausência de amparo legal e contrariedade à interpretação jurisprudencial, tal condicionamento (a três documentos) é ilegal. Essa é a jurisprudência consolidada da TNU quanto à união estável: "União estável. A prova da existência de união estável não precisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal". PEDILEF nº 2002.70.01.015099-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 25.01.2005; PEDILEF nº 2004.70.95.007478-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006; PEDILEF nº 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009; PEDILEF nº 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010. O mesmo é entendido com relação à dependência econômica, com mais razão, haja vista a situação ser meramente de fato. Em suma, a comprovação da dependência há de ser feita por documentos, fotos, depoimento pessoal e testemunhos, de maneira aberta, onde a conclusão é retirada do conjunto probatório, sem vinculação legal. DO CASO CONCRETO São incontroversos, nos autos, o óbito da instituidora e o seu com o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, tendo a autora recebido benefício de pensão por morte da instituidora até 02/01/2025, data em que completou 21 anos e atingiu a maioridade para fins de pensão por morte. Quanto ao ponto controvertido, entendo haver prova suficiente para qualificação da parte Autora como dependente previdenciária. Está comprovada a invalidez antecedente ao óbito (id. 84870360). De acordo com a perícia médica judicial realizada por médica perita deste Juízo, a autora, que hoje tem 21 anos de idade, nunca trabalhou e é acometida por Q99.8 (Outras anomalias cromossômicas especificadas); F78 (Outro retardo mental), sendo incapaz total e definitivamente para qualquer atividade no contexto socioeconômico, desde o nascimento. Acrescentou a perita judicial que reafirma deficiência mental/intelectual no óbito. Autora apresenta diagnóstico de doença genética com repercussões cognitivas, intelectuais, sociais e impacto direto e permanente no desenvolvimento da sua autonomia e independência. Dessa forma, comprova a persistência do quadro no óbito da sua instituidora. Com relação à dependência econômica, não há qualquer indício a elidi-la. Com efeito, segundo o laudo pericial, a autora era portadora de retardo mental grave desde o nascimento, nunca tendo estabelecido qualquer vínculo formal de trabalho. Não existe ainda qualquer indício de que tenha constituído núcleo familiar próprio, e ingressou em Juízo representada pela sua avó, que detém a curatela da demandante. Ainda, o INSS não apresentou qualquer impugnação a respeito. Da Tutela de Evidência Quanto ao pleito de tutela provisória da evidência, entendo que deve ser deferido, por estarem preenchidos os pressupostos necessários à sua concessão. De fato, dispõe o art. 311, IV, do novo Código de Processo Civil: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Sendo assim, uma vez observado o contraditório, sem que o INSS tenha apresentado prova capaz de infirmar o conjunto probatório apresentado pelo autor, que se mostrou suficiente à demonstração do direito ao benefício previdenciário perseguido, constato que merece acolhimento o pedido de tutela provisória da evidência. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo o direito da autora MARINA MAIA VERAS ao restabelecimento do benefício de pensão por morte de FABIANA FERNANDES MAIA VERAS, condenar o INSS ao pagamento dos atrasados com DIB no dia posterior a cessação (03/01/2025) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, em razão do deferimento de tutela da evidência, a qual deverá ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados entre a (DIB) e a (DIP), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários-mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

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