Procedimento do Juizado Especial Cível 0019549-81.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA DA PENHA MORENO DA SILVA DUARTE

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE 573·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 15:47

Petição (Contraminuta)

30/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019549-81.2025.4.05.8200. AUTOR: MARIA DA PENHA MORENO DA SILVA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Verifico que o(a) autor(a) ajuizou anteriormente ação idêntica, ou seja, com iguais partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, a petição inicial do processo de nº 0019036-16.2025.4.05.8200, tem por desígnio o mesmo que a exordial do presente feito. Nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso”. ISSO POSTO, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. P.R.I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal da Paraíba JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/07/2025, 00:00

Definitivo

02/07/2025, 07:48

Documento (Certidão)

02/07/2025, 07:48

Expedida/certificada

02/07/2025, 07:48

Indeferimento da petição inicial

01/07/2025, 14:05

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 09:40

Documento

30/06/2025, 23:27

Documento

26/06/2025, 15:53

Distribuição (sorteio)

26/06/2025, 15:31

Documentos

•03/07/2025, 00:00