Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002854-74.2024.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002854-74.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002854-74.2024.4.05.8107. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA IRANISE DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Id. 64736321) em face da sentença sob o Id. 62400637. Sustentou o embargante que a sentença conteria omissão/obscuridade, ao tempo em que requereu o consequente esclarecimento dos termos da determinação judicial de modo a deixar claro se o comando judicial de encaminhamento para o programa de reabilitação profissional estaria em conformidade com a tese firmada pela TNU no tema nº 177. Devidamente intimado, o(a) AUTOR(A) apresentou contrarrazões (Id.67457460). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (destacou-se) O prazo para interposição do recurso é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, conforme o art. 49 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois interpostos tempestivamente e sob a alegação de hipótese prevista para o seu cabimento. A omissão, fundamento deste recurso, consiste na ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento, de fato ou de direito, ou pedido apresentado pelas partes. No caso, não há que se falar em omissão. Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito do Tema nº 177, do que seguiu a firmação da tese de que: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” A sentença embargada (Id. 62400637) julgou o pedido “PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER em favor do(a) AUTOR(A), consistente no RESTABELECIMENTO, em favor do(a) AUTOR(A) o benefício de o benefício de: Espécie AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 642.487.816-9) DIB 15/06/2023 (DCB+1) DIP 01/02/2025 DCB sem prefixação da data de cessação do benefício – DCB, dada a necessidade de prévia e efetiva submissão do(a) segurado(a) a procedimento de reabilitação profissional RMI Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Parcelas Atrasadas 15/06/2023 a 31/01/2025 (...)” Com alteração produzida pela Lei 13.457/2017, o art. 60, §8º da Lei 8.213/1991 passou a determinar que sempre que possível o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Ocorre que diante da diagnose de incapacidade do(a) AUTOR(A) para sua atividade habitual de agricultor desde 31/12/2022, não foi prefixada a data de cessação do benefício, cabendo ao INSS, portanto, conforme consta no comando do dispositivo, promover o serviço de reabilitação profissional. Na oportunidade, deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença nos termos do entendimento da TNU. Sem omissão, portanto, a reparar. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

03/07/2025, 00:00

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