Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004455-93.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004455-93.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004455-93.2025.4.05.8200. AUTOR: EDLEUZA ALENCAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: ADELISNILDA DE SOUSA ROCHA FORMIGA - PB26120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 27 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 00:12

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:12

Documento

27/04/2026, 00:12

Preparada para Envio

14/04/2026, 09:40

Petição (retirado de pauta; suspeição)

14/04/2026, 08:44

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 7 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 07:17

Expedida/Certificada

07/04/2026, 07:17

Preparada para Envio

06/04/2026, 14:24

Documento

06/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 4 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2026, 08:25

Petição

31/03/2026, 17:17

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDLEUZA ALENCAR COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADELISNILDA DE SOUSA ROCHA FORMIGA - PB26120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004455-93.2025.4.05.8200 Trata-se de Ação Especial Previdenciária ajuizada por Edleuza Alencar Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. A autora alcançou a idade mínima necessária á concessão do benefício em 2023. No caso dos autos, o ponto controvertido reside na comprovação da qualidade de segurado especial e cumprimento da carência necessária à concessão do benefício. A esse respeito, consta dos autos: DAP com emissão em 11/02/2025 e validade até 11/02/2028; declaração da Secretaria Municipal de Educação de Pedras de Fogo-PB constando endereço rural e matrícula na educação de jovem e adulto ano de 2024 (16/08/2024); certificado de Edleuza Alencar Costa, que concluiu a modalidade Básica de Agroecologia na EJA Profissionalizante - Cargo horárias de 100 horas aula em 13/12/2023; protocolo de preenchimento para inscrição no CAR, finalizado em 27/08/2021; carteira de filiação ao sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedras de Fogo-PB (11/03/2024) com carimbos de pagamentos de 01/12/2015 até 01/03/2024; ficha cadastral de associada à associação dos trabalhadores Rurais de Água Branca com associação em 15/12/2015 (autenticação em cartório em 18/03/2024); documento formal da transferência do STTR de São Miguel do Itaipu para STTR de Pedras de Fogo (23/05/2023); declaração da Associação dos Trabalhadores Rurais de Água Branca, Assentamento Água Branca, Zona rural de São Miguel de Taipu MIGUEL DE Taipu-PB que atesta que a mesma trabalhou na agricultura de 2008 até 2020 (27/03/2024); Declaração da Senhora Maria dos Anjos dos Santos (outorgante) atestando que a autora da ação trabalhou no campo de (08/02/2008 até 04/11/2020) com assinatura em cartório em (02/04/2024); Auto declaração de Segurado Especial constando os períodos de 08/02/2008 até 04/11/2020 e 01/12/2020 até 02/04/2024; Comprovante de Residência constando endereço rural " Sítio Arcanjo Belermino " (30/10/2024); Cadastro Único constando apenas a senhora Edleuza Alencar Costa como componente familiar e com endereço rural cadastrado; Averbação de Divórcio Litigisoso entre Severino Manoel da Silva e Edleuza Alencar Costa (17/04/2001). Em audiência de instrução e julgamento, a autora confirmou que sempre trabalhou na agricultura. É filha de agricultores. Teve um casamento, mas o marido se separou dela. Não sabe trabalhar em outra atividade. Admitiu ter vendido produtos da Avon durante um tempo. Disse ter sido na época da seca. Houve um tempo em que recebeu sementes da Emater. Mora no Acampamento Arcanjo Belarmino, município de Pedras de Fogo, há cerca de cinco anos. Paga seu STR agora em Pedras de Fogo, há uns dois anos, mas antes era em S. Miguel de Taipu. Em S. Miguel, morava no Sítio Água Branca, durante uns vinte anos. A terra era em nome de sua mãe, mas acabou no nome da mulher de seu irmão por causa de um arrumadinho dele. Por causa disso, terminou indo trabalhar no terreno de outra pessoa, em terra de Mariinha, Maria dos Anjos, também no Sítio Água Branca, numa propriedade ao lado. Era um assentamento também. Saiu de lá porque era muita gente num canto só e não tinha mais espaço, sendo sempre deslocada de onde estava. Veio para Pedras de Fogo porque ficou sabendo de uma invasão, indo para conseguir um pedaço de terra. Não tem ajuda de ninguém, conseguindo colocar trator quando tem dinheiro. A testemunha disse que conhece a autora há mais de vinte anos. No essencial, corrobora o depoimento da autora. O depoimento da autora se alinha visivelmente à prova documental que apresentou em juízo e converge com o depoimento da testemunha. Portanto, com base nos fundamentos acima, deve ser acolhido o pedido inicial. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora, pelo que condeno o INSS: a) a implantar o benefício de aposentadoria por idade (rural) em favor da autora, nos seguintes termos: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade (segurado especial) NÚMERO DO BENEFÍCIO NB 226.734.261-2 DIB 03.04.2024 DIP 01.12.2025 RMI 01 salário-mínimo b) pagar as parcelas vencidas do benefício, desde a DIB até a DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE, determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 01.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a titulo de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004455-93.2025.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. No caso dos autos, o ponto controvertido reside na comprovação qualidade de segurada especial e cumprimento da carência necessária à concessão do benefício. Consta dos autos: DAP emitida em nome da autora com validade entre 11.02.2025 e 11.02.2028; certificado de que a autora concluiu o formação básica em agroecologia em 13.12.2023; filiação em sindicato rural em 11.03.2024; filiação em sindicato rural em 10.12.2015; transferência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel de Taipu-PB para Pedras de Fogo-PB (23.05.2023); inscrição em associação de trabalhadores rurais em 15.12.2015; declaração do proprietário afirmando que a autora exerceu agricultura nas suas terras entre 2008 e 2020. Na autodeclaração, a autora afirma o exercício de atividade rural em São Miguel de Taipu/PB, entre 08.02.2008 e 04.11.2020, e Pedras de Fogo/PB, entre 01.12.2020 e 02.04.2024. Entretanto, a autora ajuizou ação especial previdenciária com pedido de pensão por morte em 26.07.2017 (processo n. 05100069-03-2017.4.05.8200 – 7ª VF/SJPB) afirmando residir em João Pessoa/PB, inclusive juntando comprovante de residência na Rua Sebastião Oliveira de Lima, n. 886, Ilha do Bispo, nesta capital. Além disso, em contestação, o INSS comprova que a autora morou em João Pessoa entre 2021 e 2023, e recebeu salário-maternidade urbano dentro do período de carência (2013/2014). Isso posto, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EDLEUZA ALENCAR COSTA Advogado(s) do reclamante: ADELISNILDA DE SOUSA ROCHA FORMIGA intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias: a) apresentar prova documental que confirme a condição de segurado especial e/ou indicar nos autos quais documentos entende corresponderem especificamente a esse fim (e que não teriam sido listados acima, embora enquadráveis nos parâmetros legais); b) esclarecer se há justificativa de extensão dos documentos referentes a algum membro do grupo familiar desde que comprove que faz(em) parte dos relacionados no formulário CADÚNICO; c) indicar quais provas pretende produzir em audiência, especificando qual a utilidade da prova pretendida, em especial diante da ausência probatória documental já anunciada. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz Federal

03/07/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Preparada para Envio

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 4 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

Documento (Certidão)

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