Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048917-97.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048917-97.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE DA SILVA MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Habilitação de herdeiros - documentos exigidos) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimem-se as partes pelo prazo de 20 dias, para: 1. Parte requerente (herdeiros): a) apresentar a documentação necessária à habilitação nos autos; b) O não cumprimento implicará arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante simples petição com a documentação. 2. Parte ré: a) Informar existência de dependentes cadastrados do(a) falecido(a); b) Comprovar eventual concessão de pensão por morte. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso não haja juntada pela parte autora, arquivem-se os autos. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (HABILITAÇÃO)[1] 1. Documentos básicos Certidão de óbito; RG, CPF dos herdeiros; Procurações; Comprovante de endereço (com CEP). 2. Informações previdenciárias (se houver) Declaração do órgão pagador informando: existência de dependentes; eventual pensão por morte. 3. Situação de inventário Certidão negativa de inventário no último domicílio do falecido; Se houver inventário: termo de inventariante (extrajudicial), ou termo de compromisso (judicial). 4. Declarações obrigatórias (ver modelo ao final) Declaração de únicos herdeiros, assinada por todos, com responsabilidade civil e penal. 5. RPV/Precatório (se houver) Comprovante de cancelamento da requisição (Lei 13.463/17). 6. Situações específicas (apresentar se for o caso) a) Renúncia de herança Escritura pública (renúncia simples/abdicativa). b) Administrador provisório (ver modelo ao final) Todos os herdeiros devem concordar; Mesmo núcleo familiar e mesmo advogado. c) Cessão de crédito Contrato + comprovação de pagamento. d) Herdeiro falecido Certidão de óbito + documentos dos sucessores. 7. Ordem de sucessão (se não houver herdeiros diretos) Informar e comprovar, conforme o caso: filhos e cônjuge/companheiro; pais; irmãos; demais parentes (até 4º grau). (Anexar certidões de óbito dos falecidos na linha sucessória) 8. Procuração e representação Procuração atualizada (especialmente se processo arquivado há mais de 2 anos com RPV cancelada); Comprovação de ciência do advogado anterior, em caso de substituição. 9. Procuração para levantamento de valores Procuração específica para saque/transferência; Preferencialmente recente (menos de 1 ano) e com firma reconhecida, se exigido; Se for a rogo, observar assinaturas do rogado e das 2 testemunhas, juntados a documentação de todos. OBSERVAÇÕES A habilitação direta exige a participação de todos os herdeiros. Caso contrário, deverá ser realizado inventário. A divisão de valores entre herdeiros não é tratada neste processo. Recife, data da assinatura. DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS Declaro(amos), para os devidos fins, nos autos do processo nº , em trâmite na 15ª Vara Federal/PE, que sou(somos) o(s) único(s) herdeiro(s) do(a) falecido(a) . Declaro(amos), ainda, que, caso venha(m) a surgir outro(s) herdeiro(s), comprometemo-nos a repassar a parte que lhe(s) for devida. Se houver nomeação de administrador(a) provisório(a), este(a) se compromete a dar andamento ao processo e a dividir os valores entre os herdeiros, na proporção de cada um. Estou(amos) ciente(s) de que esta declaração gera responsabilidade civil e penal. Local e data: Assinaturas dos herdeiros: Nome: Vínculo: __ Assinatura: _ Nome: __ Vínculo: Assinatura: _ (Assinar todos os herdeiros) DECLARAÇÃO DE ELEIÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (se for o caso) Declaro(amos), para os devidos fins, nos autos do processo nº , em trâmite na 15ª Vara Federal/PE, que todos os herdeiros, em comum acordo, elegem (nome do herdeiro) como administrador(a) provisório(a). O(a) administrador(a) será responsável por dar andamento ao processo e receber os valores, comprometendo-se a realizar a divisão entre os herdeiros. Local e data: Assinaturas dos herdeiros: Nome: __ Assinatura: _ Nome: Assinatura: _____ (Assinar todos os herdeiros) [1] Para habilitação direta, todos os herdeiros/sucessores têm que estar presentes na presente demanda, caso contrário, deverá(ão) ajuizar ação, na comarca do último domicílio do(a) falecido(a), nos termos do art. 1.785 do Código Civil (Justiça Estadual competente) e apresentação do termo de compromisso com indicação do inventariante para nomeação no presente feito. Nessas condições, o crédito será expedido em favor do espólio e encaminhado à Vara de Sucessões a qual tem todas as condições de proceder a distribuição aos seus legítimos herdeiros/sucessores, nas suas respectivas quotas-partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048917-97.2023.4.05.8300

04/05/2026, 00:00

Desarquivamento

29/04/2026, 17:27

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 17:27

Documento

30/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação do Requisitório - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a RPV/PRC relativa aos presentes autos foi validada pelo magistrado, no sistema Jurisdição Delegada, e, nesta data, encaminhada ao TRF5 para pagamento. Desse modo, exaurida a execução, arquivo os autos com baixa e as anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento por motivo justificado. Recife, 20 de fevereiro de 2026 Servidor

23/02/2026, 00:00

Documento

21/02/2026, 07:32

Definitivo

20/02/2026, 11:22

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:10

Expedida/Certificada

20/02/2026, 11:10

Decurso de Prazo

20/02/2026, 07:57

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:37

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação do Requisitório - INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 5 de fevereiro de 2026

06/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1 - Foi confeccionado requisitório (RPV/PRC) no sistema Jurisdição Delegada, relativamente aos presentes autos; 2 - Por se tratar de sistema o qual não possuiu comunicação com o PJe 2.x, somente após conferência da Direção e assinatura do(a) magistrado(a), que ocorre por ordem cronológica de expedição, será disponibilizado para as partes nestes autos; 3 - Após anexação a estes autos e respectiva intimação, o requisitório será enviado ao TRF5, por meio do painel do sistema Jurisdição Delegada. Em seguida, os autos são arquivados neste juízo, sendo autuado novo processo no TRF5 para pagamento. Para acompanhar, consulte: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ 4 - O prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV refere-se ao momento posterior à AUTUAÇÃO do requisitório na Subsecretaria de Precatório do TRF da 5ª Região. Verifique link acima; 5 – A movimentação processual “Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio” significa que o processo chegou na tarefa para confecção de RPV do sistema PJE 2.x. O requisitório somente está pronto para envio ao TRF após o item 3 desta certidão; 6 - O juízo não expedirá ofício, alvará, nem fará transferências a contas bancárias de partes e advogados, a menos que: a – O réu seja ECT/Conselhos e demais entidades mencionadas na resolução 822/2023 do CJF – após expedição da RPV, o juízo intimará o réu para depósito em 60 dias. Em seguida, expedirá alvará; b – Haja habilitação de herdeiros, e a RPV foi expedida em favor do falecido – o juízo expedirá ofício à instituição financeira depositária do valor para liberação em favor dos herdeiros habilitados. ATENÇÃO: em caso de habilitação, a RPV é expedida em nome do falecido (Res. 822/2023 do CJF). Cabe aos herdeiros, quando identificada a instituição financeira depositária (CEF/BB), informar ao juízo para envio de decisão ao banco. Ainda, pode o habilitado comparecer ao banco com cópia da decisão para fins de levantamento de valores; c – Haja restrição na expedição da RPV por motivo indicado nos autos. Não sendo as exceções acima, cabe à parte dirigir-se à instituição financeira onde foi depositado o valor (CEF/BB) e efetuar o saque da quantia que lhe cabe, nos termos da Res. 822/2023 do CJF. 7 – Pedidos de retenção de honorários devem ser feitos ANTES da expedição do requisitório, conforme art. 16 da Res. 822/2023 do CJF (“Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.”), sob pena de, sendo feitos de forma extemporânea, não serem acolhidos pelo juízo; 8 – Requisitos a serem observados no contrato de honorários: a) Estar devidamente assinado pela parte autora, em todas as páginas; b) Indicação clara de percentual referente à retenção; c) Sendo a parte analfabeta, o documento deve ter a digital da autora, ser assinado a rogo e ser assinado por pelo menos 2 testemunhas, acompanhado de RG e CPF das signatárias, nos termos do Art. 595 do CC. O documento das testemunhas deve ser acostado aos autos; d) Fica facultado, ainda, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, com atendimento de servidor; e) Não cumpridos os requisitos, a RPV será expedida apenas em favor da parte autora sem destaque de honorários. 9 – Deve ser comprovada a regularidade do CPF da parte autora, bem como de seu advogado ou do CNPJ da pessoa jurídica, se for o caso. Fica advertida a parte autora que, caso o CPF esteja irregular perante a Receita Federal, a RPV será rejeitada pelo TRF5, sendo necessária devolução do processo para reexpedição de novo requisitório, o qual passará a ocupar a última posição da ordem cronológica, sem prioridade para expedição, dado que o não pagamento não foi ocasionado por falha na prestação jurisdicional. Recife, assinado eletronicamente.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO (Fase de cumprimento de sentença - Devolvido da contadoria com cálculos) De ordem do MM Juiz Federal que preside este feito, ficam as partes intimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos cálculos da contadoria do juízo. Fica a parte autora intimada especificamente também para: 1 - Optar por RPV ou Precatório, caso os cálculos da contadoria apontem valor devido acima do teto; 2 – Juntar contrato de honorários e requerer sua retenção ATÉ A ELABORAÇÃO DA RPV. Pedidos de retenção de honorários devem ser feitos ANTES da elaboração do requisitório, conforme art. 16 da Res. 822/2023 do CJF (“Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.”), sob pena de, sendo feitos de forma extemporânea, não serem acolhidos pelo juízo; Requisitos a serem observados no contrato de honorários: a) Estar devidamente assinado pela parte autora, em todas as páginas; b) Indicação clara de percentual referente à retenção; c) Sendo a parte analfabeta, o documento deve ter a digital da autora, ser assinado a rogo e ser assinado por pelo menos 2 testemunhas, acompanhado de RG e CPF das signatárias, nos termos do Art. 595 do CC. O documento das testemunhas deve ser acostado aos autos; d) Fica facultado, ainda, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, com atendimento de servidor; e) Não cumpridos os requisitos, a RPV será expedida apenas em favor da parte autora sem destaque de honorários. 3 – Comprovar a regularidade do CPF da parte autora, bem como de seu advogado ou do CNPJ da pessoa jurídica, se for o caso. Fica advertida a parte autora que, caso o CPF esteja irregular perante a Receita Federal, a RPV será rejeitada pelo TRF5. Somente será expedida novamente quando a parte comprovar regularização perante a RFB. O processo passará a ocupar posição normal na ordem cronológica, sem prioridade para expedição, dado que o não pagamento não foi ocasionado por falha na prestação jurisdicional do juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV. Em caso de impugnação de uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 (cinco) dias: 1 – Caso haja concordância com a impugnação, expeça-se RPV; 2 – Havendo discordância fundamentada em planilha, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer; 3 – Com o retorno, expeça-se RPV/PRC. Recife, assinado eletronicamente.

03/07/2025, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Documento

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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