Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015952-12.2022.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015952-12.2022.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015952-12.2022.4.05.8200. AUTOR: RUBEM PEREIRA LAGO NETO Advogado do(a) AUTOR: JUSSARA TAVARES SOUSA SCHILDT COSTA - PB12519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 31 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBEM PEREIRA LAGO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: JUSSARA TAVARES SOUSA SCHILDT COSTA - PB12519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Após expedição e autuação do Precatório no TRF - 5ª Região, a parte autora, argumentando longo prazo para espera de pagamento de Precatório, postula a expedição de RPV, mediante renúncia dos valores que ultrapassam 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando não ser permitido ao TRF - 5ª Região a imediata alteração no tipo de requisição de valores atrasados (no caso dos autos, precatório já autuado), providencie a Secretaria, primeiramente, a expedição de ofício ao referido tribunal, para fins de cancelamento do Precatório. Em seguida, expeça-se RPV, nos termos do pedido da parte autora. I. João Pessoa, 8 de maio de 2026. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015952-12.2022.4.05.8200

11/05/2026, 00:00

Definitivo

18/04/2026, 09:39

Documento

18/04/2026, 09:39

Enviada ao Tribunal

14/04/2026, 07:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:19

Publicação

07/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015952-12.2022.4.05.8200. AUTOR: RUBEM PEREIRA LAGO NETO Advogado do(a) AUTOR: JUSSARA TAVARES SOUSA SCHILDT COSTA - PB12519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 30 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:15

Documento

30/03/2026, 18:14

Preparada para Envio

16/02/2026, 11:29

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:27

Publicação

04/02/2026, 13:06

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015952-12.2022.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O embargante alega vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que a decisão proferida nos autos determinou o desconto de valores anteriormente recebidos a título de benefício assistencial, embora tais verbas tenham sido recebidas de boa-fé, possuam natureza alimentar e, portanto, seriam irrepetíveis. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a decisão embargada expressamente determinou que: "Determino, ainda, a realização de novos cálculos pela Contadoria Judicial, tomando como marco inicial do benefício a DER em 29/09/2018, com o devido desconto de eventuais valores recebidos a título de benefício assistencial no mesmo período, a fim de evitar pagamento em duplicidade." Tal comando judicial está devidamente fundamentado na vedação ao recebimento cumulativo, não havendo qualquer vício de obscuridade ou omissão a ser sanado. Não se trata de restituição de valores recebidos de boa-fé, mas de simples compensação para evitar duplicidade de pagamento entre benefícios no mesmo período. Nesse contexto, não há que se falar em devolução indevida ou violação ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, uma vez que os valores pagos a título de benefício assistencial não serão repetidos, mas apenas compensados, se coincidentes com as parcelas devidas por força do novo cálculo. Logo, não se constata no julgado a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. A pretensão do embargante visa, em verdade, reformular o conteúdo da decisão, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Isso posto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Por ser necessário à Contadoria deste juízo, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): RUBEM PEREIRA LAGO NETO Advogado(s) do reclamante: JUSSARA TAVARES SOUSA SCHILDT COSTA intime-se o INSS para, no prazo de 10(dez) dias, informar o valor da RMI do benefício em 29/09/2018. P.R.I. João Pessoa, 21 de julho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Preparada para Envio

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