Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010181-79.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010181-79.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (erro material)

23/01/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010181-79.2024.4.05.8201. AUTOR: SERGIO CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA - PB13240 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 21 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:47

Documento

21/01/2026, 16:47

Documento

05/12/2025, 19:39

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:01

Preparada para Envio

27/11/2025, 15:13

Documento

27/11/2025, 15:11

Petição (Contraminuta)

18/11/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:08

Petição (erro material)

11/11/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010181-79.2024.4.05.8201. AUTOR: SERGIO CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA - PB13240 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 10 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:13

Documento

10/11/2025, 18:13

Petição (erro material)

07/10/2025, 20:04

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010181-79.2024.4.05.8201. AUTOR: SERGIO CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA - PB13240 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Intimação - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - 10ª Vara Federal PB Trata-se de ação especial cível movida por SÉRGIO CELESTINO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito à isenção de Imposto de Renda - IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a esse título no período não prescrito. 2. Sentença homologou o pedido de reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC. 3. O supracitado ato judicial estabeleceu que o valor a restituir deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis, a partir de 17/02/2020 (data da aposentadoria), os valores correspondentes à aposentadoria, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a contar do pagamento indevido. Determinou ainda a intimação da União (Fazenda Nacional), para que apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos a título de restituição à parte autora. 4. Foi certificado o trânsito em julgado em 21/10/24 e alterada a classe do feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5. Em seguida, a União (Fazenda Nacional), em petição de id. 55728734, apresentou planilha discriminando os valores devidos. 6. Intimada, a parte autora apresentou petição por meio do qual informa que os descontos do imposto de renda continuam a ser efetuados de seus proventos. Ao final, pugnou pela remessa dos autos à contadoria judicial, para a efetivação dos cálculos e requereu a sustação da retenção do imposto de renda do seu benefício previdenciário. Petição de id. 58085833. 7. Despacho de id. 58902067 ordenou a intimação da Fazenda Nacional para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença ID52863105, no que tange à suspensão da cobrança do IRPF sobre os proventos percebidos pelo autor, sob pena de multa diária, o referido ato judicial determinou ainda a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. 8. Certidão da contadoria acompanhada de planilha de cálculo em 17/03/25. 09. É o relatório. Decido. 10. Da análise dos cálculos elaborados pela Contadoria em documento de id. 6517630, verifica-se que eles estão em conformidade com o título executivo contido nos presentes autos, bem como os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e em consonância com o apurado pela União (Fazenda Nacional) em sua petição de id. 55728734. 11. Apenas em relação ao ano-base de 2024 (exercício 2025) deixou de ser apurado, uma vez que a própria exequente deverá fazer os ajustes necessários quando da entrega da declaração de renda correspondente ao exercício de 2025. 12. Atente-se ainda que, intimado para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo auxiliar deste juízo, a parte autora limitou-se a informar que os descontos relativos ao IRPF não foram sustados. 13. As conclusões do contador do juízo, salvo em situações excepcionais - perceptíveis de plano pelo magistrado ou em decorrência de impugnação das partes, acompanhada de prova robusta e suficiente -, vinculam o julgador. É que, em homenagem à perícia e imparcialidade do "expert", tais cálculos, por gozarem de presunção "juris tantum" de veracidade e imparcialidade, merecem ser acolhidos (v.g., AC 200905000569117, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 05/10/2009 - Página: 618; AG 200805000439035, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 17/08/2010 - Página: 220). 14. Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial acarreta a obrigatoriedade de ser prestigiada esta informação do auxiliar do Juízo, até porque representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado, com a correta aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e comandos judiciais. 15. Registre-se que, sendo a Contadoria Judicial órgão técnico auxiliar do Juízo e equidistante do interesse privado das partes, suas percepções merecem fé, salvo prova em sentido oposto, in casu, não produzida. 16. Nessa ordem de considerações, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo em id. 65172630. 17. Intimem-se. 18. Intime-se ainda a Fazenda Nacional para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença ID52863105, no que tange a suspensão da cobrança do IRPF sobre os proventos percebidos pelo autor, sob pena de multa diária. Campina Grande/PB, conforme data de validação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO Juíza Federal Substituta da 10a Vara Federal da SJPB efj

03/07/2025, 00:00

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