Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002170-21.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002170-21.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002170-21.2025.4.05.8203. AUTOR: EDNA MARIA RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Monteiro, 12 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 22:03

Documento

12/12/2025, 22:03

Preparada para Envio

19/11/2025, 20:49

Mero expediente

19/11/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:13

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:41

Documento (Certidão)

30/10/2025, 09:43

Expedida/Certificada

30/10/2025, 09:43

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:39

Petição

20/10/2025, 22:12

Publicação

15/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNA MARIA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Intimo as partes dos cálculos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DANIEL QUINTANS DA SILVA Estagiário Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002170-21.2025.4.05.8203

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:08

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA MARIA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório circunstanciado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, bastando dizer que se trata de embargos declaratórios opostos pela autora, no qual alega que a sentença foi omissa. Depreende-se da análise do recurso que a parte autora sustenta que a sentença foi omissa porque não apreciou o pedido de fixação da data de início do benefício na própria DII (13/11/2024). É o que basta relatar. Decido. Com fulcro no disposto no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, c) corrigir erro material. Dispõe, ainda, o art. 48 da Lei n.º 9.099/95 que a sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial poderá ser objeto de embargos declaratórios nos casos previstos no CPC e que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso em exame, de pronto, verifico que não assiste razão à parte autora. Isso porque este Juízo, na sentença de id. 102466832, decidiu a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, em observância ao princípio da congruência, não havendo, na presente demanda, qualquer vício apto a subsidiar a interposição dos presentes embargos. Ressalte-se que, conforme consta na sentença, a própria parte autora requereu a concessão do benefício a partir da DER na inicial, não sendo possível a alteração do pedido após a fase instrutória. Logo, não há que se falar em omissão da sentença. Dessa forma, pelos argumentos deduzidos, imperioso negar provimento aos embargos aforados, pelo que mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002170-21.2025.4.05.8203 Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL (Assinado eletronicamente)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA MARIA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - FUNDAMENTAÇÃO O laudo médico pericial (id. 84099786) informa que a parte autora é portadora de "Transtorno de Ansiedade Generalizada, referente ao código F41.1.". O médico perito concluiu que a incapacidade é total e temporária e fixou a data de início da incapacidade em 13/11/2024. Em resposta ao quesito n. 14, o especialista estimou um prazo de 30 dias para recuperação, fazendo "Apenas o uso adequado das medicações e psicoterapia". Assim sendo, como a incapacidade constatada pelo expert possui, a princípio, natureza temporária, não há que se falar em direito da autora, neste momento, à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Da qualidade de segurado(a) e do cumprimento do período de carência Em sua contestação, o INSS sustenta que a autora não ostentava condição de segurada, pois verteu contribuições na condição de segurada facultativa baixa renda e essas não foram validadas/homologadas. Com efeito, os recolhimentos na qualidade de segurado facultativo de baixa renda só são confirmados pelo INSS depois de haver a comprovação dos requisitos fixados no art. 21, §2º, II, "b", e §4º, da Lei n. 8.212/1991, quais sejam: (i) dedicação exclusiva aos afazeres domésticos, sem auferimento de qualquer renda por parte do segurado; e (ii) pertencer a família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda de até dois salários mínimos. Acerca da matéria, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ (Tema 181), fixou tese no sentido de que "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." Já no Tema 285, o órgão firmou tese que pode ser desdobrada nos seguintes pontos: (i) como regra, somente são válidas as contribuições de 5% feitas no período de 02 anos, no qual o cadastro está atualizado/revalidado; (ii) é obrigatória a atualização/revalidação na via administrativa, mesmo que extemporânea, para que as contribuições feitas no período de cadastrodesatualizado/não revalidado possam ser validadas retroativamente na via judicial; (iii) o termo final da possibilidade de atualização/revalidação extemporânea é a exclusão do cadastro, na forma regulamentar, situação em que as contribuições feitas no período de cadastro desatualizado/não revalidado após os dois anos não podem ser validadas retroativamente; (iv) em todo caso, deve ficar demonstrado no processo judicial, pela controvérsia instaurada/veiculada e pelos meios de prova e ônus regulares, que no período de cadastro desatualizado/não revalidado estavam presentes os requisitos ensejadores do enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91. A parte autora, por sua vez, não acostou aos autos documentos que comprovem os requisitos acima mencionados para validação das contribuições. No entanto, entendo ser possível o cômputo de tais períodos na condição de contribuinte individual, microempreendedor individual. Explico. Consta no dossiê social acostado aos autos que a parte autora informou trabalhar por conta própria, fazendo bicos, autônoma, em atividade agrícolas, tal situação equipara-se ao do microempreendedor individual que, assim como segurado facultativo, está autorizado a verter contribuições de 5% do salário mínimo. Veja-se julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba (Processo n.º 0002788-31.2023.4.05.8204), nesse sentido: 1.A sentença foi de procedência parcial para condenar o INSS no pagamento de aposentadoria por incapacidade temporária.. O INSS recorre, aduzindo que a parte demandante não comprovou a qualidade de segurado facultativo de baixa renda por exercer atividade remunerada de faxineira. 2. Quanto à alegação de não comprovação da qualidade de segurado, esta não prospera. 3. É bem verdade que, para fins tributários, faltou à autora, enquanto laborava como faxineira independente, a sua inscrição no Simples Nacional, de modo a caracterizá-la formalmente como microempreendedora individual. Entretanto, vai de encontro ao texto constitucional, que determina a facilitação da inclusão previdenciária de pessoas de baixa renda, excluir da proteção previdenciária quem, exercendo atividade substancialmente inerente ao microempreendedor individual, aufere renda ínfima, suficiente, porém, para o recolhimento da contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo. 4. Nesses termos, para fins de inclusão previdenciária, conforme determinado pela Constituição Federal, esta TR tem qualificado a diarista/faxineira como trabalhadora de baixa renda (art. 201, §12, CF/88) como microempreendedora individual -- não como segurada facultativa sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. 5. O caso, portanto, é de reconhecer como válidos os recolhimentos da autora ao RGPS na condição de segurada facultativa de baixa renda indicados em seu CNIS, constatando-se, assim, que, quando da DII fixada no laudo judicial, ela havia implementado os requisitos qualidade de segurada e carência para fins de concessão do benefício requerido. Nesse norte, entendo possível o cômputo das contribuições vertidas pela parte autora nos períodos de 01/04/2023 a 30/11/2023 e de 01/01/2024 a 13/11/2024 (DII). Assim, restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência na data de início da incapacidade. Portanto, a parte autora faz jus ao auxílio postulado, a partir de 27/11/2024 (DER), conforme requerido na inicial. Quanto ao prazo de tratamento indicado pelo perito, observo não existirem elementos concretos que permitam alargá-lo. Também nesse ponto, a fundamentação do perito é conclusiva e se mostra mais confiável. Nada impede, inclusive, que a parte autora requeira o pedido de prorrogação, se mantida a gravidade do quadro. Em atenção ao entendimento agora pacificado no âmbito da TRU e também na TR/PB, determino que a data da cessação do benefício seja contada da perícia, devendo o INSS observar, quando for o caso, o disposto no art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta n. 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12/03/2020, o qual estabelece que "salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação." III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) conceder, em favor do(a) demandante, benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma abaixo especificada: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 27/11/2024 DIP 01/08/2025 DCB 30 dias após a implantação b) pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n.° 10.259/01, cujos benefícios de gratuidade PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002170-21.2025.4.05.8203 defiro à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura eletrônica

01/09/2025, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(57)