Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025178-54.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025178-54.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025178-54.2025.4.05.8000. AUTOR: APARECIDO INACIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ICARO VARGAS ROCHA - AL12347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 30 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO INACIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ICARO VARGAS ROCHA - AL12347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AL / Maceió CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025178-54.2025.4.05.8000 Intime-se a parte autora a manifestar-se, em 5 dias, sobre os cálculos de execução invertida apresentados pela parte executada. Havendo concordância expressa ou tácita, expeça-se RPV independentemente de novo despacho. Em caso de concordância com os cálculos, a parte autora NÃO deverá apresentar nova planilha, ainda que para atualizar o débito (o que será feito por ocasião da expedição do requisitório), pois a conduta exigirá pronunciamento judicial, impedindo a imediata remessa do feito à fase de expedição de RPV. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada não apenas de planilha própria, mas com as razões específicas pelas quais a parte autora discorda dos cálculos do executado. Nessa hipótese, venham-me conclusos para decisão.

02/02/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

06/01/2026, 13:55

Petição (erro material)

11/12/2025, 15:57

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:19

Expedida/Certificada

11/12/2025, 15:19

Petição

09/12/2025, 11:48

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:18

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 02:06

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:06

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:06

Publicação

07/11/2025, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXECUÇÃO INVERTIDA Trata-se de ação especial cível visando à concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O INSS deverá conceder auxílio por incapacidade temporária, com RMI a ser apurada pela parte ré, com DIB/Restabelecimento em 16/05/2025, DCB em 25/11/2025 e DIP em 01/09/2025. O INSS deverá pagar 100% dos valores retroativos. O benefício deverá ser mantido ativo, pelo prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido de prorrogação. Intime-se a CEAB para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). No prazo de intimação desta sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos de execução invertida. Após, intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os cálculos do INSS, no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação aos cálculos da autarquia, determino a expedição de RPV, independentemente de novo despacho. Com vistas a evitar a prática de inúmeros atos pela Secretaria do juízo, até o decurso do prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS, deve a parte autora monitorar o futuro peticionamento, manifestando sua concordância com a planilha de forma espontânea, caso não haja objeção, ocasião em que o juízo enviará o feito para a etapa subsequente. Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o contrato, observando-se a Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Intimações devidas. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta

06/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 07:18

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXECUÇÃO INVERTIDA Trata-se de ação especial cível visando à concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O INSS deverá conceder auxílio por incapacidade temporária, com RMI a ser apurada pela parte ré, com DIB/Restabelecimento em 16/05/2025, DCB em 25/11/2025 e DIP em 01/09/2025. O INSS deverá pagar 100% dos valores retroativos. O benefício deverá ser mantido ativo, pelo prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido de prorrogação. Intime-se a CEAB para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). No prazo de intimação desta sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos de execução invertida. Após, intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os cálculos do INSS, no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação aos cálculos da autarquia, determino a expedição de RPV, independentemente de novo despacho. Com vistas a evitar a prática de inúmeros atos pela Secretaria do juízo, até o decurso do prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS, deve a parte autora monitorar o futuro peticionamento, manifestando sua concordância com a planilha de forma espontânea, caso não haja objeção, ocasião em que o juízo enviará o feito para a etapa subsequente. Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o contrato, observando-se a Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Intimações devidas. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta

06/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (erro material)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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