Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000716-79.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000716-79.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 e seguintes da Lei nº 8.231/91, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. “Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias”. “Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral”. “Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas”. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. In casu, a autora pretende o benefício de salário-maternidade, sendo necessário, portanto, perquirir a comprovação dos seguintes requisitos autorizadores: (i) existência da qualidade de segurada, com carência de 12 meses; (ii) o nascimento ou a adoção. O requisito do nascimento está preenchido, uma vez que a autora junta aos autos a Certidão de Nascimento do (a) filho (a), Wendy Dias Rodrigues, ocorrido em 18/12/2023. De igual forma, o requisito de qualidade de segurada está preenchido. Como indicativos da sua condição de agricultora a autora juntou: Certidão eleitoral como trabalhadora rural com domicilio desde 01/2012, (id 61987104); Contrato de comodato celebrado com Josefa de Souza mota por oito anos iniciado em 21/01/2022, registrado em 25/03/2024, (id 61987110); Cartão de gestante com endereço rural com registros de 05/23 a 12/23, (id 61987108);Cadastro Cadastro único realizado em 18/01/23 com endereço rural, sítio grota grande, id 61987101). Oportunizada instrução concentrada, garantido o contraditório, foi apresentado o depoimento da parte autora, nos termos da Portaria 88/2022 (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf e o link da Portaria 88/2022 com anexos: https://www.jfpe.jus.br/index.php/informacoes-das-varas-federais). Em audiência de instrução concentrada a autora disse que mora em sítio grota grande, detrito de pau ferro há sete anos, trabalha na agricultura com o esposo, planta milho e feijão. A testemunha conhece a autora há sete anos, mora na mesma região que autora e confirma todo depoimento dela. As informações trazidas pela documentação juntada, guardam coerência com as declarações prestadas pela parte autora e a testemunha. A autora mostrou segurança e conhecimento ao narrar sobre questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, no período de carência investigado. Com relação aos aspectos físicos, percebe-se por vídeos juntado que a autora possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola. Diante de todo o exposto e, mediante comprovado preenchimento dos requisitos acima elencados (nascimento e qualidade de segurada), reconheço o direito da autora à percepção do salário maternidade a ser pago pelo INSS. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora, mediante Requisição de Pequeno Valor – tão logo transite em julgado este decisório - o benefício do salário-maternidade pelo parto do menor, ocorrido em 18/12/2023, consistente em 120 (cento e vinte) dias de salário-mínimo da época, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma declinada no manual de cálculo da Justiça Federal, com a Modulação de Efeitos determinada pelo STF. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Em caso de interposição de recurso tempestivo, deve ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, após remetam-se os autos à para Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, 1. INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante acordado com a Procuradoria Federal, em 30 (trinta) dias; Sendo ainda possível à parte autora apresente os cálculos, nos termos do art.534 CPC, devendo ser intimado o INSS para Impugnar no prazo legal. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias 3. Havendo impugnação, intime-se a outra parte para contraditório e venham conclusos para apreciação. 4. Em não havendo, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC. Em não apresentando cálculos, arquive-se. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento, dentro do prazo prescricional.

28/05/2025, 00:00

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