Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010854-38.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010854-38.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 20:41

Documento

06/12/2025, 08:08

Definitivo

05/12/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

03/12/2025, 11:54

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:49

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010854-38.2025.4.05.8201. AUTOR: PEDRO MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DECIO GEOVANIO DA SILVA - PB7692, EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777, EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362, MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 22 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento

22/11/2025, 16:36

Documento

22/11/2025, 16:36

Preparada para Envio

17/10/2025, 15:02

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777 ADVOGADO do(a) AUTOR: DECIO GEOVANIO DA SILVA - PB7692 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requereu a retificação do cálculo elaborado pela contadoria, a fim de incluir o décimo terceiro salário referente ao ano corrente (id. 116189736), bem como o destaque dos honorários contratuais subdividido entre a pessoa física e jurídica indicadas. Em sua manifestação (id. 113770534), a contadoria esclareceu que o 13º salário não foi contemplado no cálculo por se tratar de verba usualmente paga pela autarquia previdenciária, em sua integralidade, na esfera administrativa, ao final de cada exercício. Ressaltou, ainda, que a exclusão dessa parcela tem por objetivo evitar eventual pagamento em duplicidade, sendo procedimento padrão adotado em todos os processos em tramitação nesta Vara Federal. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010854-38.2025.4.05.8201 indefiro o pedido de inclusão do 13º salário referente ao exercício de 2025 (id. 116189736) e homologo o cálculo constante do id. 113770534. Determino à Secretaria que observe o devido destaque dos honorários já deferido na sentença homologatória. Intime-se a parte autora. Em seguida, expeça-se a RPV. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

01/10/2025, 00:00

Outras Decisões

30/09/2025, 11:05

Conclusão

30/09/2025, 10:28

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010854-38.2025.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PEDRO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO, MONIKI BOMFIM COSTA, EDES SOARES DE OLIVEIRA, DECIO GEOVANIO DA SILVA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Após a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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