Cumprimento de sentença 0009375-89.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de sentença 0009375-89.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, com base no art. 152, VI, do CPC, e haja vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente TAYRONE THALLIS DE MEDEIROS SOUZA Servidor(a) da 8ª Vara Federal da SJRN Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:02

Expedida/Certificada

27/04/2026, 09:02

Retificação de Classe Processual

27/04/2026, 09:01

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 09:01

Documento

24/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PEG PROCESSO 0009375-89.2025.4.05.8401 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. VOTO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401 Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora suscita a existência de omissão no julgado, alegando que não teria sido analisada a aplicação do art. 101, §1.º do CPC aos processos que tramitam no Juizado Especial Federal. Cabem embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, podendo excepcionalmente admitir-se ao recurso efeitos infringentes. No exame da questão, verifica-se que a parte autora pretende apenas rediscutir os fundamentos jurídicos da decisão que deixou de conhecer o recurso por ela apresentado em razão da ausência de recolhimento das custas recursais. A omissão alegada pela parte autora não se verifica no caso concreto, uma vez que, conforme registrado no acórdão embargado, a parte autora apresentou a peça recursal sem a comprovação de pagamento do preparo, contrariando o disposto no art. 42, §1.º, da Lei n.º 9.099/95 e nas Súmulas 03 e 04 desta Turma Recursal. Trata-se, portanto, de discordância quanto ao mérito da decisão. Inexistente erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, há que ser negado provimento aos embargos de declaração. É como voto. Moniky Mayara Costa Fonsêca Dantas Juíza Federal em substituição na 2ª Relatoria ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Moniky Mayara Costa Fonsêca Dantas Juíza Federal em substituição na 2ª Relatoria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 06 de março o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 25 de março de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Março de 2026 Horário: 25 mar. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81376183770?pwd=URvQEhOTWDDLgqgy4Yfz145qvS6o4K.1 ID da reunião: 813 7618 3770 Senha: 524115 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 24 de março de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PG-R PROCESSO 0009375-89.2025.4.05.8401 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ART. 42, § 1º C/C 54 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401 Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. No entanto, a parte autora não apresentou o comprovante de recolhimento do preparo do recurso interposto, não obstante tenha sido expressamente indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita na sentença. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 assim dispõe: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção", aplicável tal norma aos Juizados Especiais Federais, consoante sumulado neste colegiado: "SÚMULA 03 - O recolhimento de custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação" (aprovada na Sessão de Julgamento de 14/07/2021). A Súmula 04 desta Turma Recursal estabelece que "A impugnação recursal de indeferimento de gratuidade processual havido em sentença não tem efeito suspensivo e não dispensa o recolhimento das custas no prazo legal" (aprovada na Sessão de Julgamento de 14/07/2021). Como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no pagamento das despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau, a sua falta ou irregularidade acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido. A isenção de custas prevista no art. 54 da lei em epígrafe é adstrita ao primeiro grau de jurisdição, atendidas as restrições previstas em lei, somente estendendo-se ao segundo grau em hipóteses de gratuidade ou assistência judiciária, não aplicáveis ao caso dos autos. Cumpre destacar que, pertencendo os juizados especiais a microssistema autônomo, não há previsão legal de aplicação "subsidiária" das normas do Código de Processo Civil que digam respeito a rito, sendo possível cogitar apenas da aplicação das normas gerais, ainda assim no que não colidirem com os princípios dos juizados. Portanto, não conheço o recurso da autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 24 de outubro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 12 de novembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Novembro de 2025 Horário: 12 nov. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85693170609?pwd=TdTEHSYEvNhUQzIYhWWWT3NOTmwNBF.1 ID da reunião: 856 9317 0609 Senha: 416818 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 11 de novembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulçaõ. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 10:08

Documento (Certidão)

21/10/2025, 10:08

Petição (de interrogatório)

14/10/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 07:41

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PEG PROCESSO 0009375-89.2025.4.05.8401 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. VOTO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401 Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora suscita a existência de omissão no julgado, alegando que não teria sido analisada a aplicação do art. 101, §1.º do CPC aos processos que tramitam no Juizado Especial Federal. Cabem embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, podendo excepcionalmente admitir-se ao recurso efeitos infringentes. No exame da questão, verifica-se que a parte autora pretende apenas rediscutir os fundamentos jurídicos da decisão que deixou de conhecer o recurso por ela apresentado em razão da ausência de recolhimento das custas recursais. A omissão alegada pela parte autora não se verifica no caso concreto, uma vez que, conforme registrado no acórdão embargado, a parte autora apresentou a peça recursal sem a comprovação de pagamento do preparo, contrariando o disposto no art. 42, §1.º, da Lei n.º 9.099/95 e nas Súmulas 03 e 04 desta Turma Recursal. Trata-se, portanto, de discordância quanto ao mérito da decisão. Inexistente erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, há que ser negado provimento aos embargos de declaração. É como voto. Moniky Mayara Costa Fonsêca Dantas Juíza Federal em substituição na 2ª Relatoria ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Moniky Mayara Costa Fonsêca Dantas Juíza Federal em substituição na 2ª Relatoria

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 06 de março o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 25 de março de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Março de 2026 Horário: 25 mar. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81376183770?pwd=URvQEhOTWDDLgqgy4Yfz145qvS6o4K.1 ID da reunião: 813 7618 3770 Senha: 524115 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 24 de março de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PG-R PROCESSO 0009375-89.2025.4.05.8401 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ART. 42, § 1º C/C 54 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401 Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. No entanto, a parte autora não apresentou o comprovante de recolhimento do preparo do recurso interposto, não obstante tenha sido expressamente indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita na sentença. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 assim dispõe: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção", aplicável tal norma aos Juizados Especiais Federais, consoante sumulado neste colegiado: "SÚMULA 03 - O recolhimento de custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação" (aprovada na Sessão de Julgamento de 14/07/2021). A Súmula 04 desta Turma Recursal estabelece que "A impugnação recursal de indeferimento de gratuidade processual havido em sentença não tem efeito suspensivo e não dispensa o recolhimento das custas no prazo legal" (aprovada na Sessão de Julgamento de 14/07/2021). Como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no pagamento das despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau, a sua falta ou irregularidade acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido. A isenção de custas prevista no art. 54 da lei em epígrafe é adstrita ao primeiro grau de jurisdição, atendidas as restrições previstas em lei, somente estendendo-se ao segundo grau em hipóteses de gratuidade ou assistência judiciária, não aplicáveis ao caso dos autos. Cumpre destacar que, pertencendo os juizados especiais a microssistema autônomo, não há previsão legal de aplicação "subsidiária" das normas do Código de Processo Civil que digam respeito a rito, sendo possível cogitar apenas da aplicação das normas gerais, ainda assim no que não colidirem com os princípios dos juizados. Portanto, não conheço o recurso da autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 24 de outubro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 12 de novembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Novembro de 2025 Horário: 12 nov. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85693170609?pwd=TdTEHSYEvNhUQzIYhWWWT3NOTmwNBF.1 ID da reunião: 856 9317 0609 Senha: 416818 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 11 de novembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulçaõ. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009375-89.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de rito especial proposta por MARIA DE FATIMA TORRES DE MELO em face da UNIÃO, objetivando a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, com vistas ao recebimento das respectivas diferenças, corrigidas monetariamente. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamentação Por ser a matéria unicamente de direito e estando o feito devidamente instruído com a documentação trazida pelas partes, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). De início, em aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, declaro prescritas eventuais parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A Lei n.º 8.112/1990, em seus arts. 63 e 76, dispõe, respectivamente, que a gratificação natalina e o adicional de férias são verbas que devem ser calculadas com base na remuneração do servidor. Desse modo, faz-se necessário entender o conceito legal de remuneração, para fins de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como compreender quais as verbas que podem ser incluídas naquele conceito, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, art. 41, caput, o qual prevê que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Conforme o referido dispositivo legal, a remuneração do servidor é composta de duas espécies: o vencimento e as vantagens de caráter permanente; em sentido estrito, o vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, enquanto que as vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, as quais podem ser concedidas a título transitório ou definitivo, mas somente estas últimas integram o conceito de remuneração do dispositivo legal acima citado e, consequentemente, para fins de cálculo dos valores da gratificação natalina e do adicional de férias. A Lei n.º 8.852/1994, por sua vez, além de definir o que é remuneração, destaca as verbas que não estão incluídas nesse conceito, entre as quais as de caráter indenizatório ou transitório, dispondo, no art. 1º, caput e inciso III, alínea "r", que a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende, como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista na Lei 8.112/1990, art. 62 (retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo em comissão ou de natureza especial) ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas (entre outras parcelas indicadas nas alíneas "a" a "q") outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. Dessa forma, no caso em questão, há que se analisar a natureza jurídica do auxílio-alimentação para identificar se essa vantagem integra (ou não) a concepção de verba remuneratória de caráter permanente. Acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, tem-se que se trata de verba paga a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, com o objetivo de compensar o servidor pelos valores despendidos com alimentação durante a jornada laboral, de forma que sua essência revela uma feição indenizatória na concessão. Tanto é assim que a Lei n.º 8.460/1992, que rege o benefício, dispõe, em seu art. 22, §§ 1º e 3º, "a" e "b", que a concessão do auxílio-alimentação, o qual não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. Logo, sendo verba de natureza indenizatória, não compõe o conceito de remuneração e, em consequência, não pode integrar a base de cálculo do terço de férias nem da gratificação natalina. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito da causa. Indefiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora aufere rendimentos brutos superiores a 5 salários mínimos, fato que permite presumir que dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação no sistema. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

15/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (de interrogatório)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(28)

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