Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001568-49.2024.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001568-49.2024.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 10:30

Documento (Certidão)

22/07/2025, 14:36

Publicação

22/07/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-49.2024.4.05.8402. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): CICERO FLORENTINO VALENCIA RÉU(S): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros DECISÃO Compulsando detidamente a sentença proferida nos autos (id. 53305478), verifica-se que expressamente afastou a responsabilidade do INSS, tanto principal quanto subsidiária. O dispositivo da sentença é claro ao condenar apenas a CAAP, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s), pelo que condeno o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP a cancelarem os descontos no benefício da parte autora realizados em benefício desta confederação. Condeno, ainda, a CAAP a proceder com a restituição das quantias indevidamente descontadas, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Frustrada a diligência perante o SISBAJUD, proceda-se à consulta de informações fiscais do executado através do sistema SNIPER (CNJ). Desde logo ficam indeferidos pedidos de suspensão do feito em razão de diligências a cargo do exequente e já realizadas por este Juízo, uma vez que eventual arquivamento dos autos não obstará o prosseguimento da execução, a qual só se revela frutífera com a indicação de bens aptos a sofrerem constrição judicial. À Secretaria para expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 09:23

Petição (Contraminuta)

08/07/2025, 14:08

Decurso de Prazo

07/07/2025, 11:29

Publicação

07/07/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-49.2024.4.05.8402. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): CICERO FLORENTINO VALENCIA RÉU(S): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelos advogados do autor no qual pleiteiam a intimação do INSS para efetuar o pagamento da indenização devida, sob o fundamento de que "a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária", tendo em vista que a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífera no montante de R$ 3.702,66. Compulsando detidamente a sentença proferida nos autos (id. 53305478), verifica-se que expressamente afastou a responsabilidade do INSS, tanto principal quanto subsidiária. O dispositivo da sentença é claro ao condenar apenas a CAAP, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s), pelo que condeno o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP a cancelarem os descontos no benefício da parte autora realizados em benefício desta confederação. Condeno, ainda, a CAAP a proceder com a restituição das quantias indevidamente descontadas, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Constata-se, portanto, que a afirmação dos advogados de que "a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária" não encontra respaldo no teor da decisão proferida. Ao contrário, a sentença expressamente afastou qualquer responsabilidade do INSS, seja principal ou subsidiária, fundamentando-se na ausência de nexo causal e na implementação de medidas adequadas de fiscalização e controle pela autarquia. Ademais, o recurso da parte autora limitou-se ao pedido de majoração do valor do dano moral fixado na origem. Face ao exposto, e considerando que a sentença transitada em julgado não reconheceu responsabilidade subsidiária do INSS, mas apenas condenou a CAAP ao pagamento das verbas indenizatórias, INDEFIRO o pedido de intimação do INSS para efetuar o pagamento da indenização. O cumprimento da sentença deve prosseguir exclusivamente em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, única condenada ao pagamento das verbas indenizatórias. Caso a parte autora entenda pela necessidade de responsabilização subsidiária do INSS, deverá utilizar-se das vias recursais adequadas para questionar especificamente este ponto da sentença, não sendo possível, na fase de cumprimento, alterar o teor do julgado. INTIMEM-SE as partes. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 11:20

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-49.2024.4.05.8402. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): CICERO FLORENTINO VALENCIA RÉU(S): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelos advogados do autor no qual pleiteiam a intimação do INSS para efetuar o pagamento da indenização devida, sob o fundamento de que "a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária", tendo em vista que a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífera no montante de R$ 3.702,66. Compulsando detidamente a sentença proferida nos autos (id. 53305478), verifica-se que expressamente afastou a responsabilidade do INSS, tanto principal quanto subsidiária. O dispositivo da sentença é claro ao condenar apenas a CAAP, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s), pelo que condeno o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP a cancelarem os descontos no benefício da parte autora realizados em benefício desta confederação. Condeno, ainda, a CAAP a proceder com a restituição das quantias indevidamente descontadas, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Constata-se, portanto, que a afirmação dos advogados de que "a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária" não encontra respaldo no teor da decisão proferida. Ao contrário, a sentença expressamente afastou qualquer responsabilidade do INSS, seja principal ou subsidiária, fundamentando-se na ausência de nexo causal e na implementação de medidas adequadas de fiscalização e controle pela autarquia. Ademais, o recurso da parte autora limitou-se ao pedido de majoração do valor do dano moral fixado na origem. Face ao exposto, e considerando que a sentença transitada em julgado não reconheceu responsabilidade subsidiária do INSS, mas apenas condenou a CAAP ao pagamento das verbas indenizatórias, INDEFIRO o pedido de intimação do INSS para efetuar o pagamento da indenização. O cumprimento da sentença deve prosseguir exclusivamente em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, única condenada ao pagamento das verbas indenizatórias. Caso a parte autora entenda pela necessidade de responsabilização subsidiária do INSS, deverá utilizar-se das vias recursais adequadas para questionar especificamente este ponto da sentença, não sendo possível, na fase de cumprimento, alterar o teor do julgado. INTIMEM-SE as partes. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

03/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

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