Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004722-65.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004722-65.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004722-65.2025.4.05.8200. AUTOR: LUIZA DA SILVA DIAS CURADOR: GERALDO DIAS SILVA Advogados do(a) AUTOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178, REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINAR REFERENTE AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 2. 1ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, considerando que inexiste indicativo nos autos de que a parte autora aufere rendimentos superiores ao teto do RGPS, não havendo, também, nos autos, outros elementos que afastem a presunção relativa de veracidade de sua declarada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, bem como não havendo elementos que demonstrem ser o caso da concessão apenas parcial do benefício da gratuidade judiciária. II.2. MÉRITO 3. A NOTA INFORMATIVA - n.º 1293/2025/MCTI, (id. 76141143) comprova que a parte ré concedeu, administrativamente, à parte autora, LUIZA DA SILVA DIAS (viúva), a pensão por morte retroativa à data do óbito do ex-servidor GILVANE DIAS DOS SANTOS. 4. A Planilha de Cálculo de Exercícios Anteriores, por sua vez, demonstra que a parte ré reconheceu, administrativamente, à parte autora ser-lhe devido o pagamento do valor de 19.637,51, o qual foi atualizado em agosto de 2024 e perfez um montante de 23.660,69 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), decorrentes apenas da soma dos valores devidos referente às parcelas retroativas da pensão por morte, atinentes ao período de dezembro/2020 a julho/2014 (id. 76141144), provando, ainda, que não houve o pagamento administrativos desses valores. 5. Ademais, a parte ré, em sua petição (id. 76141142), manifestou-se no sentido do reconhecimento do pedido inicial da parte autora em relação ao pagamento do valor de R$ 19.637,51 (dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) a título de exercícios anteriores, requerendo apenas que o pagamento seja efetuado por meio de RPV. 6. Como o reconhecimento jurídico do pedido inicial apresentado pela União engloba a integralidade do pedido inicial da parte autora, não há outras questões de mérito a serem examinadas, impondo-se, apenas, a sua homologação com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. III - DISPOSTIVO 7. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido inicial da parte autora apresentado pela União acima analisado, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar o valor de R$ 19.637,51 (dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) a título de exercícios anteriores. 8. O montante das parcelas retroativas objeto da obrigação de pagar acima fixada, a ser apurado nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, será corrigido com a incidência de correção monetária e dos juros de mora que observaram o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC n.º113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 9. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 10. Com fundamento no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 11. Após o trânsito em julgado: I - remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido a título da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito; II - apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; III - e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. 12. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". 13. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SJPB

03/07/2025, 00:00

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