Recurso Inominado Cível 0001891-29.2025.4.05.8205 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0001891-29.2025.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB EMENTA: DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 Defiro a gratuidade de justiça. Por meio da petição de anexo retro, requereu a parte autora a desistência da ação. O subscritor daquela peça detém poderes para formular o pedido. Se aplicável a hipótese ao caso em tela, importante consignar o entendimento adiante. Em conformidade com o § 4º, art. 485, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Todavia, nos Juizados Especiais Federais, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu (Enunciado nº 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Patos/PB, data supra.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB EMENTA: DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 Defiro a gratuidade de justiça. Por meio da petição de anexo retro, requereu a parte autora a desistência da ação. O subscritor daquela peça detém poderes para formular o pedido. Se aplicável a hipótese ao caso em tela, importante consignar o entendimento adiante. Em conformidade com o § 4º, art. 485, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Todavia, nos Juizados Especiais Federais, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu (Enunciado nº 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Patos/PB, data supra.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENA GUEDES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Considerando que a correspondência para fins de citação foi infrutífera, PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, para fins de citação da mesma. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) THIAGO BATISTA DE ATAIDE Juiz Federal da 14ª Vara Federal/SJPB

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da Ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, CONTENDO O CEP, para fins de citação da mesma.

27/02/2026, 00:00

Publicação

10/12/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 RECORRENTE: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 RECORRENTE: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB VOTO 1. RECORRENTE: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, resolve ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator. Sem custas e sem honorários advocatícios. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de entidade associativa, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 2. Sentença que reconheceu a ausência de interesse processual em face do INSS, excluindo a autarquia do polo passivo; e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na inicial. A parte autora recorre sustentando que deve ser reconhecida a responsabilidade do INSS, razão pela qual há interesse processual. 3. Na Inicial, a parte autora atribui ao INSS atos omissivo/comissivo quanto a descontos que alega vem sofrendo em seus proventos, atribuindo-lhe responsabilidade de fiscalização quanto à legalidade dos descontos. 4. Conclui-se, assim, que, como causa de pedir, a parte autora atribuiu à conduta do INSS a violação do seu direito, de modo que a legitimidade passiva decorre da lide deduzida em juízo, e não da veracidade das alegações autorais, do que resulta que, a eventual constatação, ao final, após analisada as provas trazidas aos autos, pelo juízo competente, que a conduta informada não foi praticada pela parte-ré, ou se deu de forma lícita, tal constatação conduz à improcedência do pedido, não à ilegitimidade ad causam do réu. 5. Portanto, como condição de ação, analisável em abstrato, é possível concluir-se, pela narrativa, no sentido da existência de legitimidade passiva do INSS quanto ao pedido formulado na Inicial. 6. Ademais, é público e notório (art. 374, I, do CPC) que o INSS vem assumindo papel ativo na resolução da questão referente aos descontos indevidos havidos em benefícios previdenciários (IN nº 186/2025/INSS). 7. Consigne-se, por relevante, que o ora reconhecimento da legitimidade passiva do INSS não significa o aprofundamento quanto à questão de mérito, de saber-se se detém o INSS responsabilidade pelos danos e fatos alegados, questão sobre a qual não se imiscui no momento. 8. Portanto, não há, no caso concreto, o fenômeno processual da carência de ação. 9. Anula-se, pois, a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva do INSS e o interesse processual da parte-autora também frente à Autarquia previdenciária, com determinação de retorno dos autos ao JEF para o regular processamento do feito como se entender de direito. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:12

Anulação de sentença/acórdão

03/12/2025, 09:12

Mérito

02/12/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:00

Para julgamento de mérito

30/10/2025, 12:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 RECORRENTE: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 RECORRENTE: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB VOTO 1. RECORRENTE: HELENA GUEDES DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, resolve ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator. Sem custas e sem honorários advocatícios. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de entidade associativa, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 2. Sentença que reconheceu a ausência de interesse processual em face do INSS, excluindo a autarquia do polo passivo; e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na inicial. A parte autora recorre sustentando que deve ser reconhecida a responsabilidade do INSS, razão pela qual há interesse processual. 3. Na Inicial, a parte autora atribui ao INSS atos omissivo/comissivo quanto a descontos que alega vem sofrendo em seus proventos, atribuindo-lhe responsabilidade de fiscalização quanto à legalidade dos descontos. 4. Conclui-se, assim, que, como causa de pedir, a parte autora atribuiu à conduta do INSS a violação do seu direito, de modo que a legitimidade passiva decorre da lide deduzida em juízo, e não da veracidade das alegações autorais, do que resulta que, a eventual constatação, ao final, após analisada as provas trazidas aos autos, pelo juízo competente, que a conduta informada não foi praticada pela parte-ré, ou se deu de forma lícita, tal constatação conduz à improcedência do pedido, não à ilegitimidade ad causam do réu. 5. Portanto, como condição de ação, analisável em abstrato, é possível concluir-se, pela narrativa, no sentido da existência de legitimidade passiva do INSS quanto ao pedido formulado na Inicial. 6. Ademais, é público e notório (art. 374, I, do CPC) que o INSS vem assumindo papel ativo na resolução da questão referente aos descontos indevidos havidos em benefícios previdenciários (IN nº 186/2025/INSS). 7. Consigne-se, por relevante, que o ora reconhecimento da legitimidade passiva do INSS não significa o aprofundamento quanto à questão de mérito, de saber-se se detém o INSS responsabilidade pelos danos e fatos alegados, questão sobre a qual não se imiscui no momento. 8. Portanto, não há, no caso concreto, o fenômeno processual da carência de ação. 9. Anula-se, pois, a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva do INSS e o interesse processual da parte-autora também frente à Autarquia previdenciária, com determinação de retorno dos autos ao JEF para o regular processamento do feito como se entender de direito. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-29.2025.4.05.8205

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001891-29.2025.4.05.8205. AUTOR: HELENA GUEDES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, sendo suficiente afirmar que se trata de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Associação dos Aposentados do Brasil - AAB, por meio da qual pretende a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição, em dobro, dos valores que foram descontados e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. II – Fundamentação De início, observo que a hipótese dos autos assemelha-se aos casos em que a parte autora alega a realização de empréstimo fraudulento, cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Assim sendo, entendo que são aplicáveis ao caso em epígrafe os mesmos entendimentos que incidem quando a parte autora alega a existência de empréstimo com descontos indevidos em seu benefício. Em se tratando de empréstimo consignado, ao julgar o Tema 183, a TNU firmou a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Concluiu-se, portanto, que a responsabilidade do INSS é meramente subsidiária. Ressalto que esse entendimento vem sendo aplicado também aos casos de desconto indevido de contribuição associativa. Nesse sentido, vejamos caso idêntico julgado pela Turma Recursal da JFPB: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AVERBAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 183 DA TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA CONDICIONADA À PRÉVIA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRPB – Recurso Inominado Cível nº 0006637-86.2024.4.05.8200 – Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, Julg. 17/04/2025) (grifou-se) Infere-se do interior teor do mencionado julgado que, “embora o caso trate de contribuição associativa e não de empréstimo consignado, a mesma ratio decidendi se aplica: a responsabilidade do INSS seria apenas subsidiária, condicionada à prévia responsabilização da entidade privada e eventual impossibilidade de esta arcar com a condenação”. Cumpre destacar que esse entendimento, já adotado em inúmeros julgados, foi reafirmado recentemente, inclusive após as denúncias de fraude em descontos consignados em favor de várias entidades associativas. Pois bem, na linha dos entendimentos da TNU e também da Turma Recursal da Paraíba, o INSS só responderá pelos prejuízos de maneira subsidiária, caso fique comprovado o inadimplemento da obrigação de ressarcimento dos danos pela associação, destinatária da soma descontada do benefício da parte autora. Ocorre que inexiste comprovação de condenação reconhecendo a responsabilidade civil da associação e imputando a esta o pagamento pelos danos decorrentes da alegada fraude na assinatura de contrato de filiação, de modo que, sem a condenação descumprida pela associação, não é possível aferir se será necessária condenação do ente federativo para assumir essa responsabilidade subsidiária. Portanto, falta à parte autora o interesse processual para prosseguir na cobrança em face do INSS, devendo o feito ser extinto em relação a esse ente. Dessa forma, remanescendo apenas a associação privada no polo passivo, a Justiça Federal é incompetente para conhecer da demanda, devendo o feito ser extinto, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em vista da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos deste juízo e da Justiça Estadual. Uma vez verificada a incompetência e a inviabilidade da remessa dos autos ao juízo competente, bem como as disposições do art. 51 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 24 do FONAJEF, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, impõe-se, portanto, a extinção do feito, porquanto descabida decisão declinatória de competência. III – DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Não sendo admitido recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei n.º 10.259/2001), como é o caso da presente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da validação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001891-29.2025.4.05.8205. AUTOR: HELENA GUEDES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, sendo suficiente afirmar que se trata de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Associação dos Aposentados do Brasil - AAB, por meio da qual pretende a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição, em dobro, dos valores que foram descontados e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. II – Fundamentação De início, observo que a hipótese dos autos assemelha-se aos casos em que a parte autora alega a realização de empréstimo fraudulento, cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Assim sendo, entendo que são aplicáveis ao caso em epígrafe os mesmos entendimentos que incidem quando a parte autora alega a existência de empréstimo com descontos indevidos em seu benefício. Em se tratando de empréstimo consignado, ao julgar o Tema 183, a TNU firmou a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Concluiu-se, portanto, que a responsabilidade do INSS é meramente subsidiária. Ressalto que esse entendimento vem sendo aplicado também aos casos de desconto indevido de contribuição associativa. Nesse sentido, vejamos caso idêntico julgado pela Turma Recursal da JFPB: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AVERBAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 183 DA TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA CONDICIONADA À PRÉVIA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRPB – Recurso Inominado Cível nº 0006637-86.2024.4.05.8200 – Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, Julg. 17/04/2025) (grifou-se) Infere-se do interior teor do mencionado julgado que, “embora o caso trate de contribuição associativa e não de empréstimo consignado, a mesma ratio decidendi se aplica: a responsabilidade do INSS seria apenas subsidiária, condicionada à prévia responsabilização da entidade privada e eventual impossibilidade de esta arcar com a condenação”. Cumpre destacar que esse entendimento, já adotado em inúmeros julgados, foi reafirmado recentemente, inclusive após as denúncias de fraude em descontos consignados em favor de várias entidades associativas. Pois bem, na linha dos entendimentos da TNU e também da Turma Recursal da Paraíba, o INSS só responderá pelos prejuízos de maneira subsidiária, caso fique comprovado o inadimplemento da obrigação de ressarcimento dos danos pela associação, destinatária da soma descontada do benefício da parte autora. Ocorre que inexiste comprovação de condenação reconhecendo a responsabilidade civil da associação e imputando a esta o pagamento pelos danos decorrentes da alegada fraude na assinatura de contrato de filiação, de modo que, sem a condenação descumprida pela associação, não é possível aferir se será necessária condenação do ente federativo para assumir essa responsabilidade subsidiária. Portanto, falta à parte autora o interesse processual para prosseguir na cobrança em face do INSS, devendo o feito ser extinto em relação a esse ente. Dessa forma, remanescendo apenas a associação privada no polo passivo, a Justiça Federal é incompetente para conhecer da demanda, devendo o feito ser extinto, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em vista da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos deste juízo e da Justiça Estadual. Uma vez verificada a incompetência e a inviabilidade da remessa dos autos ao juízo competente, bem como as disposições do art. 51 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 24 do FONAJEF, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, impõe-se, portanto, a extinção do feito, porquanto descabida decisão declinatória de competência. III – DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Não sendo admitido recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei n.º 10.259/2001), como é o caso da presente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da validação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

03/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Anulação de sentença/acórdão

Mérito

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Para julgamento de mérito

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