Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030405-16.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030405-16.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JIDLAFE ROSA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN DE ARAUJO FELIX - CE33461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento n.º 1 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Tendo em vista a informação apresentada pelo réu, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030405-16.2025.4.05.8100 intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. RAFAEL ALVES MONTEIRO RODRIGUES 26ª Vara Federal

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:20

Petição (erro material)

22/04/2026, 18:03

Documento (Certidão)

21/04/2026, 08:55

Outras Decisões

20/04/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 16:05

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:45

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:50

Petição (suspeição; retirado de pauta)

13/02/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:05

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:31

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JIDLAFE ROSA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN DE ARAUJO FELIX - CE33461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030405-16.2025.4.05.8100 Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora pretende o ajuste de informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mais especificamente a inclusão das remunerações referentes ao período de 3/1/1994 a 31/12/1996, relativas ao vínculo empregatício mantido com a empresa Companhia de Desenvolvimento do Ceará (CODECE). De acordo com a inicial, a parte autora manteve relação de trabalho com a Companhia de Desenvolvimento do Ceará (CODECE) no período compreendido de 3/1/1994 a 30/6/1998. Ocorre que, embora o vínculo empregatício esteja devidamente registrado no CNIS, o extrato previdenciário não contém os valores das remunerações percebidas no interstício de 3/1/1994 a 31/12/1996. Somente há registro das remunerações a partir de 1/1997. Relata que formulou requerimento administrativo junto INSS solicitando a inclusão das remunerações omitidas, tendo o pedido sido indeferido sob o argumento de que os dados já estariam devidamente registrados no sistema, sendo desnecessária qualquer retificação. Aduz, contudo, que a ausência das informações remuneratórias do período trabalhado de 3/1/1994 a 31/12/1996 prejudica diretamente o cálculo do salário de benefício, reduzindo artificialmente a média das contribuições e impactando concretamente no valor da futura aposentadoria. O INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido autoral. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de justiça gratuita. Defiro a justiça gratuita à parte autora, dada a ausência de contraprova quanto à condição financeira desfavorável afirmada na petição inicial. Do mérito. A controvérsia objeto dos presentes autos cinge-se à possibilidade de determinação judicial para que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda à inclusão, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), das remunerações referentes ao vínculo empregatício mantido pela parte autora com a Companhia de Desenvolvimento do Ceará (CODECE) no período compreendido de 3/1/1994 a 31/12/1996. A parte autora sustenta que, embora o vínculo laboral com a mencionada empresa conste regularmente no sistema previdenciário, não há registro das remunerações efetivamente percebidas nos primeiros anos da relação de trabalho, especificamente de janeiro/1994 a dezembro/1996. Afirma que tal omissão prejudica o cálculo do salário de benefício e, consequentemente, o valor da futura aposentadoria, razão pela qual requer a correção dos dados cadastrais mediante a inclusão das remunerações do período omisso. Trata-se, em essência, de típico "acerto previdenciário", modalidade de ação declaratória que visa à correção e atualização dos registros constantes do sistema informatizado da Previdência Social, permitindo o reconhecimento de períodos laborais e/ou o ajuste dos salários-de-contribuição para fins de futura concessão de benefícios previdenciários. A pretensão busca, portanto, a regularização das informações previdenciárias da segurada, assegurando a fidedignidade de seu histórico contributivo perante o Regime Geral de Previdência Social. Sobre o chamado acerto previdenciário,o Decreto nº 3.048/99, em linhas gerais, prevê o seguinte: "Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)". "Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; [...] XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)". Da análise do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - id. 76489793), constato o registro da relação de trabalho entre a parte autora e a Companhia de Desenvolvimento do Ceará no período compreendido entre 3/1/1994 a 30/6/1998, conforme alegado na inicial. Todavia, não obstante o registro do vínculo abranja todo o período mencionado, o CNIS apresenta lacuna significativa quanto às informações remuneratórias. As competências relativas ao intervalo compreendido entre janeiro/1994 e dezembro/1996 encontram-se desprovidas de qualquer lançamento de valores salariais. Somente a partir da competência de janeiro/1997 é que passam a constar no sistema os registros das remunerações mensais percebidas pela parte autora. Essa ausência de informações remuneratórias nos primeiros anos da relação de trabalho configura precisamente a omissão apontada na exordial, gerando evidente prejuízo ao histórico contributivo do segurado e, consequentemente, ao cálculo de futuros benefícios previdenciários. Em contrapartida à deficiência dos registros no sistema previdenciário, a documentação carreada aos autos pela parte autora revela-se robusta e suficiente para a comprovação tanto da existência do vínculo laboral quanto das remunerações efetivamente percebidas ao longo de todo o período em questão. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS - id. 76489792) apresentada demonstra a admissão do autor junto à Companhia de Desenvolvimento do Ceará em 3/1/1994, na função de auxiliar técnico, com anotação regular do contrato de trabalho e das sucessivas alterações salariais ocorridas durante a vigência do vínculo. O documento traz assinatura e carimbo do empregador, contendo todos os elementos necessários à identificação da relação de emprego, incluindo o número de registro do empregado, a data de admissão e as posteriores atualizações remuneratórias. O extrato da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - id. 76489803) constitui prova documental contemporânea aos fatos que se pretende demonstrar, revelando a existência de depósitos mensais e consecutivos realizados pelo empregador durante todo o período controvertido. O histórico do FGTS evidencia lançamentos regulares desde fevereiro/1994, referente à competência de janeiro/1994, seguindo-se ininterruptamente até o encerramento do contrato de trabalho em junho/ 1998, inclusive com o registro dos valores rescisórios e da multa fundiária. A documentação supracitada permite, assim, aferir com precisão não apenas a existência do vínculo laboral mês a mês, mas também os valores das remunerações correspondentes a cada competência, sobretudo tendo em conta que os depósitos do FGTS guardam correlação direta e proporcional com os salários efetivamente pagos ao trabalhador. Dessa forma, parece-me que o seguinte indeferimento administrativo ao pedido da parte autora de acerto do CNIS não encontra respaldo documental, tampouco normativo (id. 76489802): "DESPACHOE/NB: Protocolo n° 679426436 Int: JIDLAFE ROSA RODRIGUES Proc: RENAN DE ARAUJO FELIX - CPF 032.170.643-99 Trata-se de requerimento de atualização de vínculos e remunerações apresentado por meio de procurador legalmente constituído, com a finalidade de inclusão de vínculo empregatício e remunerações relativas ao período de 03/01/1994 a 31/12/1996, vinculado à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE. Para tanto, foram anexados documentos como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extrato do FGTS e demais comprovantes laborais. Após análise dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verificou-se que o vínculo com a empresa CODECE, referente ao período mencionado, já se encontra devidamente registrado, com as devidas remunerações informadas. Diante disso, não há necessidade de acertos adicionais neste momento". A conjugação dos documentos apresentados, notadamente a Carteira de Trabalho e Previdência Social e o extrato da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, faz prova plena das remunerações omitidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, impondo-se a correção dos registros para que reflitam a realidade contributiva do segurado. Quanto ao pedido de tutela de urgência, tem-se a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. A verossimilhança das alegações resta evidenciada pela documentação probatória carreada aos autos, que demonstra tanto o vínculo laboral quanto as remunerações percebidas. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário e da necessidade de que os dados cadastrais estejam corretos quando da eventual concessão de aposentadoria, evitando-se prejuízo irreparável ao valor da renda mensal inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da parte autora à inclusão, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), das remunerações relativas ao vínculo empregatício mantido com a Companhia de Desenvolvimento do Ceará no período de 3/1/1994 a 31/12/1996, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda ao lançamento dos salários de contribuição do período omisso com base nos valores constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (id. 76489792) e do extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (id. 76489803), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, dada a tutela antecipada ora deferida. III - DISPOSITIVO. Com base nesses fundamentos, defiro a justiça gratuita à parte autora e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à inclusão, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), das remunerações relativas ao vínculo empregatício mantido com a Companhia de Desenvolvimento do Ceará (CODECE) no período de 3/1/1994 a 31/12/1996, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda ao lançamento dos salários de contribuição do período omisso com base nos valores constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (id. 76489792) e do extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (id. 76489803). Defiro a tutela antecipada para determinar o cumprimento da presente ordem no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. I. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE

22/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição (erro material)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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