Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004800-32.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004800-32.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO ESTEVAM SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, que exige a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. a) Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que o requerente contava com mais de 60 anos na DER (14/11/2024), conforme documentos pessoais (id. 77211019). b) Qualidade de segurado Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora, entre outros: Ficha individual de saúde, constando a profissão do autor como "agricultor" (id. 77211024); Participação no programa de distribuição de sementes (id. 77211026); Participação no programa de corte de terra, anos 2021, 2022, 2023 e 2024 (id. 77211029); Período homologado pelo INSS, entre 30/09/2009 a 30/09/2015 (id. 77211021); Carteira do CAF, emitida em 02/10/2024 (id. 77211020). A prova documental é apta a servir de início de prova material. Não bastasse isso, a perícia social concluiu o postulante se qualifica como segurado especial (id. 102482941). Confira-se: Informações Adicionais: De acordo com o depoimento colhido pelo autor e das testemunhas, foi constatado que o requerente exerce atividade na agricultura há mais de vinte anos. Na comunidade é conhecido por ser agricultor em regime de agricultura familiar. Ao chegar na comunidade, vários vizinhos de residência relataram que ele trabalhava como agricultor de subsistência familiar. Veja-se que durante a realização da diligência foram ouvidas pessoas que moram na região, sendo que todas reconheceram o autor como rurícola. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o referido laudo, como já mencionado, não tendo o INSS realizado qualquer impugnação específica ou requerido a designação de audiência de instrução. Dessa forma, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma satisfatória que o requerente exerceu atividade que o enquadra como segurado especial, atendendo aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado nos autos. Registro que não há informações negativas em seus registros e cadastros, que desabonem sua caracterização como segurado especial. Presentes pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/09/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 14/11/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004800-32.2025.4.05.8403 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema PJe 2x. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINALDO ESTEVAM SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em prestígio aos princípios da celeridade/razoável duração do processo, da cooperação e da efetividade processual, tem-se buscado alternativas para acelerar a tramitação dos processos que envolvem a análise da qualidade de segurado especial e/ou de dependente do(a) instituidor(a). Nesse contexto, surge como medida absolutamente compatível com os princípios que informam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais a substituição da prova oral produzida em audiência pela inspeção judicial, realizada através de assistentes sociais da confiança do Juízo ou oficiais de justiça, notadamente nos casos em que se discute a qualidade de segurada especial da parte autora e/ou qualidade de dependente do(a) instituidor(a). O estudo social em processos de segurado especial foi inclusive recomendado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Nota Técnica 24/2019), uma vez que traz aos autos “tanto elementos para o combate à fraude, como dados para um julgamento mais escorreito quanto aos segurados que, longe dos esquemas ilícitos, não conseguiam angariar prova material suficiente para fundamentar sua pretensão”. Assim, o presente feito será encaminhado para realização de inspeção, no momento oportuno (quando for designada a inspeção, o autor receberá intimação específica de designação da inspeção, com data da designação e nome da assistente social nomeada na aba de perícias dos autos). Contudo, a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem, se for o caso, de forma específica e fundamentada, objeção à substituição da prova oral pela inspeção no presente caso, interpretando-se o silêncio como anuência à medida. E considerando que a assistente social comparecerá à residência da parte autora, quando for designada, fica a parte autora desde já intimada para, ainda, no mesmo prazo acima, indicar um número de telefone; caso haja, apelido pelo qual é conhecida; bem como esclarecer qual a melhor forma de acesso ao seu endereço (itinerário e pontos de referência), caso ainda não tenha fornecido anteriormente. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - Processo nº 0004800-32.2025.4.05.8403

03/07/2025, 00:00

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