Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008253-77.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008253-77.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2025, 05:34

Documento

06/11/2025, 02:58

Documento

30/10/2025, 10:59

Documento

30/10/2025, 01:32

Documento

29/09/2025, 07:07

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:53

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:52

Publicação

27/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008253-77.2025.4.05.8001. AUTOR: IRANDIR PEREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: MAYARA LIRA CANUTO MARTINS - AL13176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 22/08/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2025, 00:00

Definitivo

22/08/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:48

Documento

22/08/2025, 16:10

Petição (Contraminuta)

15/08/2025, 08:34

Documento

08/08/2025, 22:08

Preparada para Envio

07/08/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008253-77.2025.4.05.8001. AUTOR: IRANDIR PEREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: MAYARA LIRA CANUTO MARTINS - AL13176 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende IRANDIR PEREIRA DIAS obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 17/09/2024, mas o INSS indeferiu por falta de carência. 2. Observa-se que a autora tem 58 anos de idade. Alega residir no Conjunto Habitacional José Freitas Melro, s/n, no município de Traipu. Indica na petição inicial que sempre trabalhou na agricultura com seus pais e, desde 05/08/2009 aos dias atuais, labora nas terras do Sr. Claudenor de Souza, denominadas de Sítio Grota Miúda, de modo que foi elaborado um contrato de comodato, o qual teve a firma reconhecida no ano de 2024 (Id 70223297). Assevera que labora exclusivamente na agricultura familiar, cultivando feijão, milho e mandioca para a sua subsistência. Além do contrato de comodato já citado, junta instrumento particular de doação, no qual figura como donatário, Claudenor de Souza, com firma reconhecida em 28/07/2009 e Declaração de ITR de 2021 a 2024, certidão de casamentos dos filhos da parte autora, sem informação da qualificação profissional da demandante, certidão de nascimento da demandante na qual o pai dela é qualificado como agricultor; nota fiscal em que a parte autora figura como destinatária, referente a compra de uma enxada datado de 19/08/2024, ficha ambulatorial e requerimento de matrícula de preenchimento manuscrito. Não há vínculos urbanos em seu CNIS e apesar de ter tido 03 filhos, conforme certidões de casamento anexadas, não há registro de fruição de salário família ou outro benefício. 3. O INSS aponta que não há início de prova material relativa ao exercício do labor rural. 4. Em audiência, a autora declara que tem 3 filhos, mas mora sozinha. 2 filhos moram em Arapiraca e 1 em Maceió. Estaria separada do pai dos filhos há 20 anos. Filhos e ex-cônjuge, todos, têm atividade urbana: um filho trabalha nas Casas Guido, outro é empregado numa firma, a filha é dona de casa e o genro caminhoneiro, o pai dos filhos da autora era servente de pedreiro enquanto viveram juntos. 5. A autora, por sua vez, mora em Traipu e diz trabalhar sozinha nas terras do vizinho, Claudenor. Disse ter começado a trabalhar justamente quando se casou. Perguntada se o marido, pedreiro, não lhe sustentava naquele tempo, respondeu que o (ex-)marido era muito preguiçoso. Perguntada como ela fazia para trabalhar na roça e, ao mesmo tempo, cuidar dos filhos, apenas respondeu “sofri muito”. Que, hoje em dia, seus irmãos lhe ajudam, por não conseguir fazer o serviço pesado devido a dores na coluna; apenas alimpa e arranca o feijão. Perguntada quando planta o milho e feijão, disse que no inverno. Perguntada quando é o inverno, respondeu maio para junho. E que colhe tanto o milho quanto o feijão no mesmo tempo, com 3 meses. 6. A inspeção foi positiva. 7. Não sabe que enxada usa. Não sabe dizer de quantas libras, pois nunca teria prestado atenção. Mas sabe que a enxada deve ter um palmo e meio. 8. A testemunha, a seu modo, foi confirmando as alegações da autora. 9. Devidamente intimado, o INSS faltou injustificadamente à audiência, abrindo mão de contribuir para o enriquecimento da instrução processual, bem como de impugnar as informações colhidas na audiência. 10. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 17/09/2024 e DIP em 01/07/2025. Deverá o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias. 11. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. 12. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 13. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. 14. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima Juíza Federal

11/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição (Contraminuta)

Documento

Preparada para Envio

Todas as movimentações(47)