Procedimento do Juizado Especial Cível 0001985-62.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001985-62.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O(a) autor(a) propõe a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social e a entidade associativa responsável pelos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, postulando a restituição de valores supostamente descontados indevidamente. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236, relatoria do Ministro Dias Toffoli, proferiu decisão na qual homologou o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Conselho Federal da OAB — com o objetivo de implementar medidas estruturantes e consensuais voltadas à restituição célere dos valores indevidamente descontados dos segurados da Previdência Social. Como consectário lógico da referida homologação, o Ministro Relator determinou: “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Nesse contexto, considerando a ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do presente feito, bem como a suspensão da eficácia de eventuais decisões proferidas nos autos, até ulterior deliberação do STF na ADPF nº 1.236. Intimem-se. Goiana/PE, data da movimentação. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 12:19

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

10/07/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 09:43

Petição

09/07/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: - Foi apresentado um documento para comprovar a residência, no entanto tal documento não pode ser considerado válido para esse fim. Providência: Apresentar comprovante de residência. Observação 1: O comprovante de residência deverá ter sido emitido há menos de 1 (um) ano e em nome da parte autora ou do(a) representante (quando houver). Observação 2: Não será considerado válido comprovante de residência em nome de terceiro, com exceção daquele emitido em nome do(a) cônjuge, acompanhado, nesse caso, da respectiva certidão de casamento e daquele emitido em nome do(a) proprietário(a) do imóvel, quando se tratar de moradia alugada, acompanhado, nesse caso, do respectivo contrato de aluguel ou de declaração assinada pelo(a) proprietário(a) do imóvel atestando a condição do(a) autor(a) como locatário(a). Observação 3: Documentos a fim de comprovar a residência: indeferimento administrativo; contas de água, luz e telefone; faturas de cartão de crédito e de banco. Atenção: O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclareça-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão indeferidos. No caso de emendas realizadas por equívoco pela secretaria, na hipótese do documento solicitado já constar dos autos, basta informar o ID, bem como a página que se encontra o documento em questão. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente) Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, sanar as incorreções identificadas, apresentando as documentações ou informações necessárias, conforme providência(s) solicitada(s) abaixo: Quanto ao local de residência da parte

03/07/2025, 00:00

Documento

05/06/2025, 17:12

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 15:53

Documentos

•11/07/2025, 00:00