Procedimento do Juizado Especial Cível 0021799-55.2023.4.05.8201 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0021799-55.2023.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 01:27

Documento (Certidão)

07/08/2025, 00:49

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2025, 01:23

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:23

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

17/07/2025, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO FIDELIS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021799-55.2023.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, a fim de que seja corrigido vício na sentença que julgou improcedente seu pedido. Com fulcro no disposto no art. 1.022, do CPC/2015, cabe embargos declaratórios para retificar quaisquer decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, a necessitar da promoção de correções, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Na hipótese em tela, o embargante pretende rediscussão do mérito, não sendo este o meio adequado para tanto. O intento de rediscutir o mérito restou claro no conteúdo dos referidos embargos declaratórios, pelo fato de a parte embargante se insurgir contra o entendimento deste juiz sobre a não comprovação da qualidade de segurado especial. Portanto, a sentença ora impugnada foi bastante elucidativa, não se vislumbrando, pois, nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo o eventual inconformismo da parte ser objeto de recurso próprio, nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte autora, entretanto nego-lhes provimento em virtude da ausência de qualquer defeito a ser reparado. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 12:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2025, 11:35

Conclusão (para julgamento)

13/04/2025, 00:43

Decurso de Prazo

13/04/2025, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 00:40

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:40

Petição

31/03/2025, 12:04

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

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