Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010553-31.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010553-31.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: DENISE DE ANDRADE SOUSA - PB18340 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA HELENA MACIEL FERNANDES DE CARVALHO - PB21872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) - RPV(s) (Resolução CJF nº 822/2023). Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010553-31.2024.4.05.8200

15/05/2026, 00:00

Documento

28/04/2026, 16:15

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:32

Preparada para Envio

07/01/2026, 11:27

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:59

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:59

Petição (Contraminuta)

25/11/2025, 21:09

Publicação

18/11/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

17/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 15:31

Expedida/Certificada

14/11/2025, 15:31

Petição (Contraminuta)

10/09/2025, 16:13

Documento

29/07/2025, 12:06

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010553-31.2024.4.05.8200. AUTOR: MARCELO MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, objetivando o pagamento retroativo do adicional de acompanhante de 25% sob o valor da aposentadoria, referente ao período de 03/2022 a 05/2023. Revelia No caso dos autos, o INSS foi citado, mas não apresentou contestação, apenas juntou documentação de fls. 45 e ss., pelo que é revel. Os efeitos da revelia serão examinados adiante, pois dependem do exame da verossimilhança das alegações da parte autora e da inexistência de contradição entre eles e a prova dos autos (arts. 344 e 345, VI, do CPC/2015). Mérito No presente caso, o autor alega, em suma, que: - em 16/03/2022, teve sua aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo INSS, e que, na data da perícia médico, o perito concedeu o adicional de acompanhante de 25%; - entretanto, as parcelas do adicional de 25% só começaram a ser pagas a partir do dia 01/06/2023 até os dias atuais, ficando as parcelas vencidas do período de 03/2022 a 05/2023 retidas; - solicitou, administrativamente, o pagamento das parcelas retroativas do adicional de 25%, mas teve seu pedido indeferido, sob o argumento de que não existem pagamentos devidos. Pois bem. Analisando a documentação juntada aos autos, em especial o Laudo Médico de fls. 19, observo que, quando da realização da perícia médica em 16/03/2022, o perito do INSS sugeriu a majoração de 25% benefício de aposentadora por incapacidade permanente, haja vista que o beneficiário é dependente de terceiros e exibe incapacidade permanente para as atividades da vida diária. A aposentadoria em questão teve como data de início de pagamento em 03/2022 (fls. 94). Entretanto, conforme se verifica pelos HISCRE`s às fls. 91, o adicional de complemento de acompanhante, apenas começou a ser pago ao autor na competência de junho/2023. Assim, diferente do alegado pelo INSS, o demandante faz jus ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de acompanhante de 25% sob o valor da aposentadoria, referente ao período de 03/2022 a 05/2023. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a efetuar o pagamento ao autor das parcelas retroativas do adicional de acompanhante de 25% sob o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, referente ao período de 03/2022 a 05/2023. Sobre a condenação, incidirão: correção monetária, desde a data em que se tornou devida cada parcela, com base no IPCA-E, até 08/12/2021 e, juros de mora desde a citação, correspondentes aos juros de poupança, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC a título de correção monetária e de juros, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, adote a secretaria as providências a seguir quanto ao cumprimento da obrigação de pagar: 1. Remeter o processo à contadoria, a fim de elaborar a conta do valor devido, com correção e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações contra a Fazenda Pública e da EC 113/2021. Prazo: 15 dias. 2. Requisitar o pagamento do valor, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/2015. 3. Em seguida, intimar as partes da conta e do inteiro teor da requisição de pagamento expedida, para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. 4. Havendo impugnação, fazer o processo concluso para decisão. Sem manifestação das partes ou com sua concordância, remeter a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. 5. Após o depósito, fazer conclusão para extinção da obrigação. João Pessoa/PB, data de assinatura. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2a Vara iab

03/07/2025, 00:00

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Documento

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Decurso de Prazo

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