Procedimento do Juizado Especial Cível 0005875-21.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 09:50

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:45

Documento

03/07/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005875-21.2025.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CARLOS CESAR COELHO DA CRUZ RÉU(RÉ): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que há litispendência sempre que se reproduzir ação idêntica à outra anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso. Nos termos do art. 240, caput, do CPC, por sua vez, a citação válida é o fato jurídico que induz litispendência. Esta ação apresenta identidade de partes e pedido em relação à ação identificada sob os autos nº 0005874-36.2025.4.05.8108. Nesses, todavia, (ainda não houve) citação. Esta demanda, ao repetir integralmente os elementos de outra mais antiga, encontra, pois, obstáculo insuperável ao respectivo processamento. Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza terminativa proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. SERVIDOR RESPONSÁVEL Documento assinado eletronicamente

03/07/2025, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/07/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 13:39

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 10:12

Documentos

•03/07/2025, 00:00